Cole o Sinopses v

São Paulo (Vu nesp/2009), com a seguinte ementa: " Um dos aspectos primordiais do Direito Administrativo brasileiro é o de ser um conjunto:", foi considerada correta a seguinte alternativa: "d) de princípios e normas limitador dos poderes do Estado." 3.i. Fontes do direito administrativo Quando se aponta uma fonte de algo, ela está relacionada à ori­ gem daquele objeto de estudo. Pensando o Direito administrativo como um conju nto de normas, formado por regras e princípios, que disci plinam a Administração Pública, demonstra-se importante bus­ car identificar aquilo que provoca, revela ou dá origem, j usta mente, a tais normas jurídicas. As fontes do Direito Administrativo não se resumem às normas oriundas do Estado, já que a disci plina deste ramo do direito sofre infiuência também dos demais setores, como o mercado e a socie­ dade. Rafael Oliveira lembra, por exemplo, a a plicação d a Lex mer­ catoria, consid erada fonte do chamado Direito Ad ministrativo Global (Global Administrative Law), nas relações comerciais i nternacionais que envolvem o Estado. Em apertada síntese, de acordo com a melhor doutri na, podemos apontar as seguintes fontes para o Direito Administrativo: a) pri ncípios; b) leis; c) atos normativos infralegais; d) doutrina; e) jurisprudência (destaque para as súmulas vinculantes e decisões em ADI, ADC e ADPF); f) costumes; g) precedentes ad ministrativos. Em relação aos preced entes admi nistrativos como fontes, Rafael Carvalho lem bra que eles…

067156/RJ, Rel. Frederico Gueiros, 3ª Turma, unânime, DJ 22/03/2002, p. 326/327). DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 16/07/2015 66/976 Desta forma, tendo a parte autora obtido a concessão de aposentadoria por tempo de serviço de acordo com as regras vigentes na data do requerimento administrativo, não pode, após o gozo do benefício, renunciar à aposentadoria que vem recebendo para auferir, desta feita, aposentadoria calculada com cômputo de…

............ 70 438 441 444 444 448 450 451 li Agradecimentos "As pessoas que são loucas o suficiente para achar que po­ dem mudar o mundo são aquelas que o mudam". (Comercial "Pense Diferente" da Apple, 1997). Entusiasticamente, noticiamos o nasci mento do nosso segu ndo filho. Trata-se de u m volume inteiramente d edicado ao estud o das Obrigações e da Responsabilidade Civil ! Após o aprendizado c o m o primeiro volume, a obra está ainda melhor. Linguagem fácil, acessível e com o…