Censura E Liberdade De Expressão X Direitos Da Personalidade

DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS – ONU CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Artigo I. Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotados de razão e consciência e devem agir em relação uns aos outros com espírito de fraternidade. Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II

vergonha e humilhação causado injustamente a alguém. Por outras palavras, concretizou a Lei Maior, cláusula de proteção aos abusos perpetrados contra direitos subjetivos individuais, estatuindo que violações à igualdade, à integridade psicológica, à liberdade e à solidariedade sejam reparadas, como forma de proteger a pessoa humana em seu direito mais fundamental: a dignidade. 1 A necessidade ética de ressarcir-se o pretium doloris encontra amparo na cláusula geral do no novo Código…

Relação entre a declaração dos direitos humanos e a constituição federal art.5, I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; Artigo I Todas as pessoas nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotadas de razão e consciência e devem agir em relação umas às outras com espírito de fraternidade. (Há correspondência entre ambos, pois o sentido é quase o mesmo) |

um movimento global, ou seja, filosófico, político, social, econômico e cultural, que defendia o uso da razão como o melhor caminho para se alcançar a liberdade, a autonomia e a emancipação. O centro das ideias e pensadores Iluministas foi a cidade de Paris. Os iluministas defendiam a criação de escolas para que o povo fosse educado e a liberdade religiosa. Para divulgar o conhecimento, os iluministas idealizaram e concretizaram a ideia da Enciclopédia (impressa entre 1751 e 1780), uma…

República Federativa do Brasil de 1988 Constituição Lei fundamental e suprema de um Estado, que contém um conjunto de normas reguladoras referentes à: 1. forma de governo; 2. organização dos poderes públicos, 3. distribuição de competências; 4. direitos e deveres dos cidadãos. O Brasil tem na sua história sete constituições: uma no período monárquico seis no período republicano. 1ª CONSTITUIÇÃO - 1824 Outorgada pelo imperador D. Pedro I. Fortaleceu o poder…

Ética e Legislação Publicitária Prof. João Filho Direito vs. Publicidade d Direito é o conjunto de normas ou regras jurídicas que regem a conduta humana, prevendo DIreito sanções para casos de descumprimento.” (Victor Emanuel Christofari) “A publicidade é um dos temas mais complexos do Direito do Consumidor. Desafia o legislador, o aplicador e a doutrina, seja com sua relevância e imprescindibilidade ao funcionamento do mercado de consumo, seja com suas múltiplas facetas, um fato

FAC CAMPINAS – UNIDADE 1 CURSO DE DIREITO LINGUAGEM JURIDICA NOME: Celise Resende Mendonça RA: 8062783904 NOME: Daniela Santos Cardoso RA: 8204953889 NOME: Flavia Fernandes RA: 8094897062 NOME: Lucas Mendonça da Silva RA: 8062783897 ARGUMENTOS A FAVOR DA BIOGRAFIA NÃO AUTORIZADA. PROFESSORA: VIVIANE ALVES CAMPINAS, 13 DE MAIO DE 2014. ARGUMENTOS FAVORAVEIS A BIOGRAFIA NÃO AUTORIZADA Hoje no Brasil, estamos num processo de evolução, e o processo

STJ - O Tribunal da Cidadania Liberdade de imprensa e inviolabilidade da honra e da intimidade: o conflito entre o direito individual e o coletivo 02/06/2013 É praticamente diária a veiculação de matérias jornalísticas a respeito de investigações, suspeitas e escândalos envolvendo figuras públicas – como magistrados, deputados, senadores, governadores e empresários –, que despertam o interesse da população. O que interliga as publicações na mídia aos processos que chegam ao…

MANIFESTO • PROFISSIONAIS: FERNANDO AZEVEDO, ANÍZIO TEIXEIRA E LOURENÇO FILHO • TENDÊNCIAS: LIBERAIS X CATÓLICOS • CONFLITO: PÚBLICO X PRIVADO • POLÍTICA: REVOLUÇÃO DE 1930 E A CENTRALIZAÇÃO COM REFORMAS DE CUNHO AUTORITÁRIO EDUCAÇÃO NO ESTADO GETULISTA • CONFLITOS, DISPUTAS, NOVO CICLO DE PRODUÇÃO ECONÔMICA • MODERNIZAÇÃO DO ESTADO BRASILEIRO • DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, CAPITAL NACIONAL, DIREITOS TRABALHISTAS • INSTABILIDADE POLÍTICA • SAI WASHINGTON LUÍS (POLÍTICA DO CAFÉ COM…

CENTRO UNIVERSITÁRIO ANHANGUERA DE CAMPO GRANDE Curso de Direito 1º Semestre A - Matutino ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA – DESAFIO DE APRENDIZAGEM ETAPA 3: ARTIGOS DE OPINIÃO PROF. MARCOS PAREDES MARTINS LINGUAGEM JURÍDICA E ARGUMENTAÇÃO CAMPO GRANDE–MS, 09 MAIO DE 2012 ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA – DESAFIO DE APRENDIZAGEM ETAPA 3: ARTIGOS DE OPINIÃO Atividade…