petição

ILUSTRÍSSIMO SENHOR COORDENADOR DO PROCON - PREFEITURA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE MACAÉ – RIO DE JANEIRO Processo: F.A 0112-004.155-6 COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, sociedade de economia mista, com sede a Rua Sacadura Cabral, nº 103, Centro, Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ sob o nº 33.352.394/0001-04, vem, no Processo Administrativo em epigrafe, que lhe move IVALDO LUCAS, vem por seus Advogados que subscrevem a presente, apresentar DEFESA ADMINISTRATIVA nos termos que seguem. DA CORREÇÃO DO POLO PASSIVO A presente reclamação fora inicialmente registrada em face da CAIXA DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA CEDAE – CAC, sendo designada audiência de conciliação para o dia 13.08.2012, às 11:30h. Tendo em vista que a CAIXA DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA CEDAE – CAC não era parte legítima para responder aos questionamentos formulados pelo consumidor, tem-se que deixou de comparecer ao ato administrativo e contatou a Sra. Mairí para que procedesse às alterações necessárias. Vislumbrado o equívoco, imediatamente fora alterado o polo passivo da reclamação e designada nova data de audiência a qual comparece a CEDAE. SÍNTESE DA RECLAMAÇÃO O Reclamante alega reside em Macaé e possui um imóvel em Itaperuna. Com relação a este último, recebeu nos meses de janeiro a abril de 2012 contas de consumo geradas pela CEDAE no valor de R$ 1.272,89 (hum mil, duzentos e setenta e dois reais e oitenta e nove centavos), supostamente superiores

AD1 - Gestão de Operações de Serviços Aluna: Fernanda Leal Atividade 1 a) A companhia estadual de águas e esgotos (CEDAE) opera e mantém a captação, tratamento, adução, distribuição das redes de águas, além da coleta, transporte, tratamento e destino final dos esgotos gerados dos municípios conveniados do Estado do Rio de Janeiro. b) Serviço: A CEDAE oferece o tratamento e a distribuição das rede de águas aos municípios do Estado do Rio de Janeiro, além da coleta e transporte…

DESENVOLVIMENTO SEM SANEAMENTO? Maurício Balesdent Barreira, advogado. Por conta de uma convergência de fatores positivos relacionados às receitas do petróleo, ao crescimento econômico do país e à perspectiva dos grandes eventos esportivos de 2014 e 2016, há quem afirme que o Estado do Rio de Janeiro vive uma “época de ouro”. Antes, porém, que se deite em berço esplêndido ‒ a perspectiva de mudança das regras de divisão dos royalties do petróleo por si só já impõe…

INFORMATIVO ANUAL SOBRE A QUALIDADE DA ÁGUA DISTRIBUÍDA PARA A POPULAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JANEIRO A DEZEMBRO DE 2009 AO CONSUMIDOR A CEDAE (Companhia Estadual de Águas e Esgotos) vem, há 35 anos, assumindo um compromisso contínuo com o fornecimento de água potável e tratamento de esgotos, buscando incessantemente a melhoria de seus serviços para alcançar credibilidade junto ao nosso principal cliente: a população do Estado do Rio de Janeiro. Ainda que marcada por…

cobrança da “tarifa de esgoto” cobradas pela CEDAE, no município do Rio de Janeiro. Ao final é apresentada uma síntese conclusiva sobre o tema. Sumário: 1. Introdução 2. As teses utilizadas pela CEDAE para ultimar a cobrança ilegal de “tarifa de esgoto” 3. A questão da natureza jurídica da “tarifa de esgoto” 4. A jurisprudência hodierna e 5. Síntese conclusiva 1. Introdução No município do Rio de Janeiro, milhares de proprietário de imóveis ou locatários – supostamente usuários do…

INFORMATIVO ANUAL SOBRE A QUALIDADE DA ÁGUA DISTRIBUÍDA PARA A POPULAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JANEIRO A DEZEMBRO DE 2009 AO CONSUMIDOR A CEDAE (Companhia Estadual de Águas e Esgotos) vem, há 35 anos, assumindo um compromisso contínuo com o fornecimento de água potável e tratamento de esgotos, buscando incessantemente a melhoria de seus serviços para alcançar credibilidade junto ao nosso principal cliente: a população do Estado do Rio de Janeiro. Ainda que marcada por…

- Produção De Água- Rio Guandu é um rio brasileiro do estado do Rio de Janeiro, de grande importância para este estado, já que suas águas concorrem para que a Região Metropolitana do Rio de Janeiro - RMRJ, também conhecida como Grande Rio, obtenha água potável, após tratamento na ETA Guandu. O mesmo é resultado da junção do Rio Santana e Ribeirão das Lajes, na divisa entre os municípios de Japeri e Paracambi. O rio Guandu, de pequeno porte em condições naturais, se tornou bastante…

CEDAE Tratamento de Água GGL 5.1 CEDAE Introdução Todas as formas conhecidas de vida precisam de água. Os humanos consomem "água de beber" (água compatível com as características de nosso corpo). Esta fonte natural está tornando-se escassa com a crescente população mundial, e sua disponibilidade em várias regiões povoadas está na agenda de muitas organizações, que defendem sua preservação GGL 5.1 CEDAE A poluição do meio ambiente é assunto de interesse público em todas…

bairro há mais de um ano. Nesta oportunidade o Presidente da associação o Senhor João José Jesus Justo, brasileiro, solteiro, formado em Administração na Universidade Estácio de Sá, portador do RG 10203040-5 IFP, Rio de Janeiro, agradeceu a todos pela presença e deu início à reunião. Após, convidou o Senhor, Renato Barreto de Souza, brasileiro, solteiro, RG 22554411-6, IFP Rio de Janeiro, estudante do curso de Administração da Universidade Estácio de Sá, campus São João de Meriti, para…

DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL - ESTADO DO RIO DE JANEIRO. NOME, brasileiro, ESTADO CIVIL, PROFISSÃO, portador da carteira de identidade nº ..., CPF nº .., residente e domiciliada na ...., por intermédio de suas advogadas, devidamente constituídas nos autos (doc. anexo), vem respeitosamente, perante V. Exª, com fulcro nos artigos 247, 186 e 927 do Cód.Civil; 237 do CPC; art. 5º. Incisos V e X da CF/88; Lei nº 9.099/95, promover a presente…