Casos Concretos De Pratica Simulada

PONTÍFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS PRÁTICA JURÍDICA III – ATIVIDADE SIMULADA (JUR 1043) PROFa. Ms. CAROLINA CHAVES SOARES Email: carolchaves10@gmail.com ORIENTAÇÕES PARA REDAÇÃO DE PETIÇÃO INICIAL Como já visto no Direito Processual Civil, os requisitos da petição inicial estão previstos no art. 282 do CPC. 1) Endereçamento A petição pode ser endereçada a juiz ou tribunal. O pronome de tratamento para os membros do Poder Judiciário é…

vendedor puder caracterizar- se como fornecedor e o comprador como consumidor (no caso, por exemplo, da aquisição de automóvel na concessionária); mas será mercantil, se o comprador não for o destinatário final da coisa (compra de automóveis pela concessionária junto à fábrica), ou civil se o vendedor não exercer atividade de fornecimento do bem em questão (venda do automóvel usado a um amigo, por exemplo). No primeiro caso, aplica-se o CDC; nos dois últimos, o CC. Todo empresário é…

registro de nascimento lavrado nesses termos. Por que recebe esse nome? Essa prática é chamada pejorativamente de “adoção à brasileira” porque é como se fosse uma “adoção” feita sem observar as exigências legais, ou seja, uma adoção feita segundo o “jeitinho brasileiro”. Tecnicamente, contudo, não se trata de adoção, porque não segue o procedimento legal. Consiste, em verdade, em uma perfilhação simulada. A “adoção à brasileira” é permitida? NÃO. Formalmente, essa conduta…

Pratica Simulada I Semana 5 Parecer Ementa CONTRATO DE ADESÃO – LOCAÇÃO DE TANQUES - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO – AÇÃO RESCISÓRIA - PROPOSITURA NA COMARCA DO DOMICÍLIO DO AUTOR – HIPOSSUFICIÊNCIA DO RÉU. PARECER FAVORÁVEL AO PEDIDO DE NULIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO E A ARGÜIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA, FUNDADA NA REGRA GERAL DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL SENDO ELEITO O FORO DE DOMÍCILIO DO RÉU. …

criatividade, o senso de observação e a capacidade de expressar-se com o corpo dramaticamente. Os participantes assumem papeis que são representativos do mundo real e tomam decisões de acordo com os papeis assumidos, experimentam consequência simuladas que estão relacionadas com suas decisões e sua performance geral, acompanham os resultados de suas decisões e são levados a refletir sobre as relações entre suas decisões e as consequências. O professor tem que tomar cuidado com…

seu representante. Pode o inquérito Policial ser também iniciado, pelo auto de prisão em flagrante. Como dispõe o Art. 6º do CPP, são diligências da Autoridade Policial: Art. 6º - Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá: I - dirigir-se ao local, providenciando para que não se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais; II - apreender…

elementos materiais. PRINCÍPIOS Princípio da Observação: “Todo contato deixa uma marca” Em locais de crime nem sempre é fácil a detecção de vestígios, sem contar que em muitos casos os próprios autores produzem alterações consideráveis na cena, exatamente, para dificultar o trabalho do perito. Em alguns casos, esses vestígios só podem ser detectados através de análises microscópicas, ou, através de aparelhos de alta precisão. Mas, é preciso ter em mente que não pode haver…

atividades a que estão obrigadas (atos ordinatórios). • Despacho: É a forma pela qual são firmadas decisões por autoridades em requerimentos, papéis, expedientes, processo e outros. Despacho normativo é aquele firmado em caso concreto com uma extensão do decidido para todos os casos análogos. 3. CLASSIFICAÇÃO 3.1 QUANTO AO ALCANCE OU EFEITOS SOB TERCEIROS • Atos internos: São aqueles que geram efeitos dentro da Administração Pública. Ex: Edição de pareceres. • Atos…

elaborarem um negócio que não corresponde á vontade real, com a intenção de se enganar terceiros. A simulação é a principal característica de divergência intencional entre a vontade real e a declarada, precisamente pela frequência com que ocorre na prática social e pelos intrincados problemas dogmáticos envolvidos no seu regime. Para que se esteja perante uma simulação é necessário ocorrer simultaneamente os seguintes factores: 1. Divergência entre a vontade real e a declarada 2.…

como extintivos do crédito tributário (CTN, art. 156). Entre o nascimento e a extinção, a obrigação pode, ainda, sofrer vicissitudes, com destaque para as causas suspensivas de exigibilidade (CTN, art. 151) e também para algumas exonerações, como é o caso da anistia (CTN, art. 175, II). Sob um ponto de vista estático tem natureza jurídica ex lege (deriva exclusivamente da lei) e cunho patrimonial. Como toda obrigação, constitui uma relação jurídica entre sujeito ativo (Fisco ou Fazenda…