Caso Concreto De Direito Processual Penal I Determinado Cidadão Foi Preso Em Flagrante Pela Pratica De Estelionato

DIREITO PENAL ÍNDICE APLICAÇÃO DA LEI PENAL............................................................................................................. 5 1 - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ...................................................................................................... 5 2 - LEI PENAL NO TEMPO............................................................................................................... 5 2.1 - Princípios Adotados ..........................................

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ES Above Publicações Copyright © 2011 — Above Publicações 1ª edição ISBN — 978-85-63080-40-0 Editor Responsável Uziel de Jesus Revisão Fernanda Rizzo Capa Melissa Roncete Diagramação Daiane Benedet www.aboveonline.com.br Todos os direitos reservados pela autor. É proibida a reprodução parcial ou total sem a permissão escrita do autor. Impresso na Gráfica Viena Tu és o arquiteto dopróprio destino. Trabalha, espera, e ousa." Wilcox Wheller Marília Míranda …

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