Cartilha De Direito Cidadania

esclarecimentos sobre a inclusão de Portadores de Necessidades Especiais no mercado de trabalho. 2.2 Revisão Bibliográfica Godoy (2000) Ao escrever seu estudo sobre "Direitos das Pessoas Portadoras de Deficiência". Cita as leis federais nº 7853/89, nº 8112/90 art. 5º, 8213/91 art. 93, falando sobre as garantias e dos direitos, discriminações e cotas. A empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5%(cinco por cento) dos seus cargos com…

histórico da evolução dos direitos da mulher. Menciona o princípio da igualdade de gênero, posteriormente aborda as formas de violência contra as mulheres que se manifestam através de agressões físicas, psicológicas, sociais e a complexidade da discriminação e da violência contra a mulher envolvendo diferentes e significativos aspectos que não são recentes, é milenar. Palavras-chave: Historicidade; igualdade de gênero; violência contra as mulheres; Legislação e Direitos.…

Parque dos Buritis, Pantanal, Pedrinhas, Perpétuo Socorro, Piçarreira, Renascer 1, Renascer 2, Santa Inês, Santa Rita, São José, São Lázaro, Trem, Universidade, Zerão. 3. JUSTIFICATIVA A Constituição Federal de 1988 considera a habitação um direito do cidadão, que através da Política Nacional de Habitação visa promover condições de acesso à moradia digna a todos os segmentos da população, especialmente o de baixa renda, contribuindo, assim, para a inclusão social deste segmento.…

objetivos 6 3 plano de ação 7 1 justificativa O tema a ser trabalhado possibilitará o conhecimento aos adolescentes sobre os direitos sociais incentivando-as a ter autonomia para acessá-los. O Estatuto da Criança e Adolescente foi criado com o real objetivo de defender a infância e a juventude de maus tratos e explorações das mais diferentes origens, garantindo então direitos que lhes proporcionem uma vida melhor. O Estatuto foi criado tendo como base informações fornecidas pela…

Sociologia: Cidadania Cidadania A condição de cidadão é o que nos faz sentir pertencer a uma cidade. Este sentimento traduz-se em possibilidades de lutar e conquistar as condições reais de uma vida digna e feliz. O que é cidadania? Cidadania é um conjunto de direitos e deveres que toda pessoa possui. Portanto, ser cidadão é cumprir com seus deveres e ter seus direitos garantidos e reconhecidos pelo Estado através das leis. Não só os advogados precisam conhecer as leis, você cidadão também

setor farmacêutico. (Cartilha da Vigilância Sanitária, 2010). Por um lado revela-se a natureza jurídica da vigilância sanitária como questão de administração pública, pela qual suas práticas devem pautar-se pelos princípios fundamentadores do direito administrativo. Por outro lado, como ação de saúde, suas práticas não se encerram nos limites da política administrativa- aspecto essencial e intransferível da função pública que lhe é inerente para disciplinar e restringir direitos e…

Etapa 1 Importância da ética e cidadania A ética e cidadania estão relacionadas com as atitudes dos indivíduos e a forma como estes interagem uns com os outros na sociedade. A importância da ética hoje se dá pela necessidade, por uma questão de sobrevivência; considerando que a humanidade esta sempre a procura de uma vida melhor e acima de tudo digna e feliz. A cidadania significa o conjunto de direitos e deveres pelo qual o cidadão, o indivíduo está sujeito no seu relacionamento com

A cidadania é notoriamente um termo associado à vida em sociedade. A sua origem está ligada ao desenvolvimento das polis Gregas, entre os séculos VIII e VII a.C. A partir de então tornou-se referência aos estudos que focam a política e as suas próprias condições de exercício, tanto nas sociedades antigas como nas modernas. Por outro lado, as mudanças nas estruturas socioeconómicas, incidiram, igualmente, na evolução do conceito e da prática de cidadania, moldando-os de acordo com as…

educativas objetivando a conscientização de consumidores e fornecedores. Transformado em autarquia, foram determinadas suas atribuições principais: • Coibir fraudes e abusos contra o consumidor, e prestar-lhe orientação permanente sobre os seus direitos e garantias; • Fiscalizar, autuar e aplicar sanções administrativas na forma da legislação pertinente à proteção e defesa do consumidor, aos responsáveis por condutas que violem as normas protetivas das relações de consumo, bem…

NAIARA PENA – O SERVIÇO SOCIAL HOSPITALAR NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS QUE AMPARAM OS DIREITOS DAS GESTANTES E PARTURIENTES Feira de Santana - BA 2012 NAIARA PENA Projeto apresentado na disciplina Estágio V do Curso de Serviço Social da Universidade Santo Amaro – Unisa, solicitado pela . Sob a supervisão de estágio da supervisora de campo e tutora . Feira de Santana Setembro de 2012 Sumário 1. Identificação..................................................................