Carta De Intenção De Compra De Imóvel

interessado(s) na compra, observando-se, neste último caso, o disposto no subitem seguinte. 4.3.1. Havendo mais de um sócio interessado na aquisição das quotas da sociedade, o direito de preferência se dará na proporção da participação de cada um deles no capital da sociedade, e o direito de preferência deverá abranger a totalidade das quotas colocadas em negociação. 4.3.2. O direito de preferência deverá ser exercido no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da efetiva…

produto ou serviço como destinatário final pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial. Assim, ao efetuar compras via internet, telefone ou em sua residência, por exemplo, pode o consumidor desistir imotivadamente da operação no prazo de 7 dias, ainda que já tenha pago pelo bem ou serviço, sem estar sujeito a multa ou qualquer outro encargo;…

as famílias tendem a usar uma pratica muito comum, chamada hipoteca imobiliária, com a intenção de obter empréstimos, financiamentos e outros serviços bancários, com a finalidade de manter e evoluir seu atual padrão financeiro. Enquanto o sistema bancário ofereciam a seus clientes os chamados “créditos subprime” para operações, porem com juros altos, de forma mais claras serviços voltados as pessoas com cartas de credito desagradáveis “vulgo mal pagador”. No tocante desde serviços os…

00000000000, residente e domiciliado ................................................, CIDADE, CEP, pelos fatos e fundamentos jurídicos abaixo expostos. I – DOS FATOS O requerente é proprietário do imóvel situado à RUA ....... No dia 25 de fevereiro de 2013 o autor firmou contrato de compra e venda do referido imóvel, onde receberia pela venda a quantia de R$ 50.400 (cinquenta mil e quatrocentos reais), conforme o contrato em anexo. O pagamento seria efetuado da seguinte forma: 03…

previstas no artigo 654 do Código de Processo Civil; e) permissão para que o oficial de justiça encarregado das diligências, possa cumpri-las de acordo com o artigo 172 do Código de Processo Civil, respeitando-se, contudo, as restrições contidas na Carta Magna, atinentes aos direitos e garantias individuais do executado; f) seja a Executada condenada, nas custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do parágrafo 3º do artigo 20 do CPC. IV. DAS PROVAS Protesta-se…

contratar com o poder público. Os Processos licitatórios são obrigados a seguir o rito estabelecido na lei de licitações, Lei 8.666/1993, que disciplina as licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. As modalidades licitatórias estabelecidas na lei de licitações são a concorrência, tomada de preços, convite, concurso e o…

histórica, afirmando-se que apesar de a Constituição atual falar apenas em “veículos automotores” (art.155, III), a análise da história do IPVA desde sua origem sugeriria que a interpretação correta da vontade do constituinte seria no sentido de que a intenção do legislador foi apenas a de autorizar a incidência do imposto apenas sobre os veículos terrestres, já que o recente tributo nasceu para substituir a TRU, taxa que, como visto, se cobrava de proprietários de veículos…

FAMÍLIA (nome, qualificação e endereço), por seu advogado in fine assinado, ut instrumento de procuração em anexo (doc.n.01 - instrumento de procuração), vem, respeitosamente, promover a presente ação anulatória de escritura pública de compra e venda de imóveis e compra e venda de veículos com pedido de tutela antecipada inaudita altera parte (Código Civil, arts. 167, 187 e 421 c.c. CPC, art. 273, caput, e § 7º c.c. art. 167, II, 12 da Lei n. 6.015/73), contra (nome do marido,…

pela imprensa particular. A concorrência é obrigatória nas contratações de obras, serviços e compras, dentro dos limites de valor fixados pelo ato competente, que são diversos para obras e serviços de engenharia e para outros serviços e compras (v. nota 77 deste capítulo). É também obrigatória a concorrência na compra ou alienação de bens imóveis, na concessão de obra ou serviço público e na concessão de direito real de uso, qualquer que seja o…

...8 3. A INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS ................................................8 3.1 Tipos de inscrição .................................................................................................................................. 9 4. COMPETÊNCIA DO CORRETOR DE IMÓVEIS ........................................................................................10 4.1 Compete ao corretor de Imóveis.............................................................