Capitulo 28 Liberdade

Constituição Federal (Capitulo VII – Art. 227), o Art.4. do ECA (Titulo I – Das Disposições Preliminares) reza: É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. ECA. Art.15. (Titulo II – Dos Direitos Fundamentais…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO.... 11 CAPITULO I – HISTÓRICO DO ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI 13 1.1 Panorama mundial: algumas considerações 13 1.2 Panorama brasileiro 14 CAPITULO II – O ADOLESCENTE AUTOR DE ATO INFRACIONAL NA AGENDA PUBLICA BRASILEIRA.. 17 2.1 Considerações sobre a legislação e políticas públicas 17 2.2 O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA 21 2.3 O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE 22 CAPÍTULO III – O ATO INFRACIONAL, A MEDIDA…

Locke nasceu na cidade Wringtown, Inglaterra no dia 29 de agosto de 1632. Locke é considerado um dos principais representantes do empirismo inglês e pai do liberalismo político, que dizia que o ser humano já nascia com direitos, como direito à vida, liberdade e à felicidade, e que todos os homens tinham os mesmos direitos na sociedade. Também limitava o poder do rei absolutista, e fazia a tripartição dos poderes (legislativo, executivo e judiciário), queria acabar com o Estado…

------------------------------------------------------------------------------. Muito obrigada. Que DEUS os abençoe! SINOPSE O instituto do HABEAS CORPUS, com o escopo primordial da tutela da liberdade física do indivíduo, no seu direito de se locomover (ir e vir), teve sua fonte na Constituição Federal de 1988. Com bastante objetividade, a autora desta monografia faz uma integração lógica e literal do inciso LXVIII do art. 5º. da…

importância no artº 20 que incrimina a pratica, indução ou incitação á “discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional”. Privilegiando os princípios da dignidade humana e da isonomia, foram colocado limites á liberdade de expressão, que não pode servir como instrumento de propagação de conceitos de cunho preconceituoso. Tambem foi prevista uma qualificadora (artº 20, § 2º): quando o crime é cometida “por intermédio dos meios de comunicação social ou…

ver súmulas 698, 718 e 719 do STF e 269 do STJ. 5ª) O juiz verificará se a pena privativa de liberdade pode ser substituída por penas alternativas, primeiramente. Se não for possível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos ou multa, o juiz verificará se cabe sursis. Penas restritivas de direito - conceito: é a sanção imposta em substituição à pena privativa de liberdade, consistente na supressão ou diminuição de um ou mais direitos do condenado.…

SUMÁRIO RESUMO...................................................................................................................6 INTRODUÇÃO...........................................................................................................7 CAPÍTULO 1 HABEAS CORPUS.................................................................................................10 1.1…

Catarina, em seu julgado de número 138722 SC 2009.013872-2, se posicionou de maneira muito interessante sobre a abolitio criminis do artigo 28, da lei 11.343/06, e entendeu por bem reconhecer apenas a despenalização, sendo que não ocorreu a abolitio criminis, importando apenas em novatio legis in melius28. AÇÃO PENAL. POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO. ART. 28 DA LEI 11.343/06. INCONFORMISMO DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO COM A DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA.…

................................................................................................ 5 ARTS. 26 E 27 .......................................................................................................................... 6 ART. 27, 28 E 29....................................................................................................................... 7 ART.29 E 30..............................................................................................................

Assembleia Geral, afirmaram o princípio de que os seres humanos, sem distinção, devem desfrutar dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais; Considerando que a Organização das Nações Unidas tem manifestado várias vezes a sua profunda solicitude para com os refugiados e que se preocupou com assegurar-lhes o exercício mais lato possível dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais; Considerando que é desejável rever e codificar os acordos internacionais anteriores…