Candido Sozinho Contabilidade Bancaria

fiscalização sobre assuntos aduaneiros. fiscais, sanitários ou sobre matéria referente à imigração. Por fim, prevê-se, também, a Zona Econômica Exclusiva, que abrange o espaço compreendido das 12 às 200 milhas. Nessa área. o Brasil pode explorar, sozínho, todos os recursos naturais possíveis. O art. 8.º da Lei 8.617/93, faz referência a "exercício de jurisdição" nesse espaço de 188 milhas, embora o direito de soberania seja exclusivamente para fins de exploração e aproveitamento,…

fiscalização sobre assuntos aduaneiros, fiscais, sanitários ou sobre matéria referente à imigração. Por fim, prevê-se, também, a Zona Econômica Exclusiva, que abrange o espaço compreendido das 12 às 200 milhas. Nessa área, o Brasil pode explorar, sozinho, todos os recursos naturais possíveis. O art. 8.° da Lei 8.617/93, faz referência a "exercício dejurisdição" nesse espaço de 188 milhas, embora o direito de soberania seja exclusivamente para fins de exploração e aproveitamento,…