Caderno De Exercicios Direito Civil 2 Parte Especial

1. Introdução Em diversos campos do Direito, tem-se a preocupação com a concorrência desleal. No Direito do Trabalho, a justa causa do empregado, quando pratica de ato de concorrência à empresa para a qual trabalha, ou for prejudicial ao serviço (art. 482, c, CLT) ou viola segredo da empresa (art. 482, g, CLT). Conforme segue a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT): Art. 482. Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: (...) c) negociação habitual por

CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS, PARA INGRESSO NA CARREIRA DA MAGISTRATURA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Edital nº 03/2013 LEIA COM ATENÇÃO AS SEGUINTES INSTRUÇÕES 1 - Este caderno contém as questões da PROVA OBJETIVA SELETIVA. 2 - Ao receber a Folha de Respostas da PROVA OBJETIVA SELETIVA:  confira seu nome, número de inscrição e o cargo;  assine, A TINTA, no espaço próprio indicado. ATENÇÃO: FOLHA DE RESPOSTA SEM ASSINATURA NÃO TEM VALIDADE. 3 - Ao transferir as…

DE 18 DE ABRIL DE 2013 AJUDÂNCIA GERAL 2 Sua segurança: nossa missão. ADITAMENTO Nº 024 AO BGO Nº 072 DE 18 DE ABRIL DE 2013 Para ciência desta Corporação e seu devido cumprimento, publico o seguinte: Uniforme de Expediente: Seg, Qua, Qui e Sex. - 3º C (Passeio); Ter. – 4º A (Instrução). Uniforme de Serviço: O Especifico de cada OPM. 1ª PARTE SERVIÇO DIÁRIO – SEM NOVIDADES 2ª PARTE INSTRUÇÃO E OPERAÇÃO - SEM NOVIDADES 3ª PARTE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS E GERAIS…

este edital e executado pelo INSTITUTO QUADRIX DE TECNOLOGIA E RESPONSABILIDADE SOCIAL. 1.2 A seleção destina-se ao provimento das vagas existentes no quadro de empregados do CRN‐3 e à formação de cadastro de reserva, de acordo com a tabela do item 2 e, ainda, ao preenchimento das vagas que surgirem no decorrer do prazo de validade do concurso, que será de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado por igual período, a contar da data de homologação do certame. 1.3 O concurso público de…

GOVERNO DO ESTADO DE ALAGOAS SECRETARIA DE ESTADO DA GESTÃO PÚBLICA CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS PARA OS CARGOS DE AGENTE DE POLÍCIA, DELEGADO DE POLÍCIA E ESCRIVÃO DE POLÍCIA EDITAL Nº 1 – PC/AL, DE 24 DE AGOSTO DE 2012 A POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS, tendo em vista o disposto na Lei nº 3.437, de 25 de junho de 1975, na Lei nº 6.276, de 11 de outubro de 2001, e suas alterações, na…

Ensino Médio CIÊNCIAS HUMANAS Pacto Nacional pelo Fortalecimento do Ensino Médio Etapa II - Caderno II Curitiba Setor de Educação da UFPR 2014 MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA (SEB) UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ SISTEMA DE BIBLIOTECAS – BIBLIOTECA CENTRAL COORDENAÇÃO DE PROCESSOS TÉCNICOS Brasil. Secretaria de Educação Básica. Formação de professores do ensino médio, Etapa II - Caderno II: Ciências Humanas / Ministério da Educação, Secretaria de Educação…

deste edital: a) Direito Constitucional; b) Direito Administrativo; c) Direito Penal; d) Direito Processual Penal; e) Direito Civil; f) Direito Processual Civil; g) Direito Previdenciário; h) Direito Financeiro e Tributário; i) Direito Ambiental; j) Direito Internacional Público e Privado; k) Direito Empresarial; l) Direito Econômico e de Proteção ao Consumidor. 1.7 Nas provas da segunda etapa (escritas) e da quarta etapa (oral) também fará parte do…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo n° _______________________ THIAGO CLARAS, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade n°____, inscrito no CPF sob o n° ____, residente e domiciliado na Rua ______, Bairro, Cidade, Cep_______, por meio de seu advogado com procuração em anexo, com base no artigo 403, §3° do Código de Processo Penal, vem perante Vossa…

mediante as condições especiais estabelecidas neste Edital e seus Anexos. 1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1. O Concurso Público será regido por este Edital, seus Anexos e eventuais retificações, sendo executado pela Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt – FUNCAB. 1.2. A realização da inscrição implica na concordância do candidato com as regras estabelecidas neste Edital, com renúncia expressa a quaisquer outras. 1.3. O prazo de validade do presente Concurso Público é de…

nº. 11/2014 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, tendo em vista o disposto na Lei n. 6.745, de 28 de dezembro de 1985, na Lei n. 12.870, de 12 de janeiro de 2004, na Lei n. 10.567, de 7 de novembro de 1997, no Decreto n. 6.593, de 2 de outubro de 2008, na Lei Complementar n. 223, de 10 de janeiro de 2002, torna público que estarão abertas, das 16 horas do dia 6 de fevereiro de 2014 até às 16 horas do dia 17 de março de 2014, as inscrições ao Concurso Público para…