Caderno De Exercicios Direito Civil 2 Parte Especial

propósito deste trabalho é apresentar as regras para a formação, sua permanência, tributação, até a sua extinção. A Fundação é um ente jurídico que tem por características o patrimônio, com prazo de duração indeterminado, é uma entidade civil, com personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com autonomia administrativa financeira e patrimonial, e reger-se-á pelo presente Estatuto, por seu Regimento Interno e pela legislação aplicável, são enquadradas no terceiro…

de princípios e artigos estabelecidos no capítulo “Da Ordem Social”. Este influenciou o direcionamento da legislação das políticas sociais, em especial aquelas qualificadas no artigo 194, como o Sistema de Seguridade Social, que compreende “um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinados a assegurar os direitos relativos à saúde, previdência e assistência social” De acordo com a professora Potyara Pereira, a política pública é entendida…

de 1992, e Lei Municipal 2.569, de 2 de julho de 2008, torna pública a abertura de inscrições e estabelece as normas relativas à realização do Concurso Público para provimento de 8 (oito) vagas para ingresso na Carreira de Procurador do Município, Classe Inicial – 3ª Categoria (P3), e formação de cadastro de reserva, para compor o quadro de pessoal da Procuradoria Geral do Município de Niterói, o qual reger-se-á de acordo com as instruções que fazem parte deste Edital. 1. DAS DISPOSIÇÕES

1 REFORMA DO ESTADO E POLÍTICAS PÚBLICAS: IMPLICAÇÕES PARA A SOCIEDADE CIVIL E PARA A PROFISSÃO Ivete Simionatto Profa. Titular do Departamento de Serviço Social da UFSC 1 - O Banco Mundial e a Reforma do Estado A discussão sobre Reforma do Estado e Políticas Públicas precisa ser compreendida no contexto da crise global do capitalismo, de sua absorção pelas organizações internacionais e da incidência dessas últimas nas agendas dos Estados nacionais. Os estudos nessa área têm apontado…

inclusive para efeito de atendimento do disposto em seu art. 64. As opiniões aqui expressas são de exclusiva responsabilidade de seu autor e não refletem necessariamente a posição dos órgãos federais. Este documento pode ser reproduzido, em parte ou integralmente, desde que devidamente citada a fonte. 1 A Lei de Responsabilidade Fiscal: Simples Municipal O art. 64 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 4.5.2000) prevê que: “A União prestará…

intelectuais. In: Ari Roitman (Org.). O desafio ético. Rio de Janeiro: Garamond, 2000, p. 109 (com adaptações). QUESTÃO 1 Depreende-se do desenvolvimento das ideias do texto acima que A existem discordâncias sobre as causas do “processo civilizatório” (R.2). QUESTÃO 3 Preservam-se a coerência na argumentação e a correção gramatical do texto ao usar A B C D têm visto em lugar de “veem” (R.1). mas em lugar de “porém” (R.5). à liberdade em lugar de “a liberdade” (R.8). aos poucos em…

Denise Vitale O PAPEL DA DEMOCRACIA NO PROJETO MODERNO A questão da democracia assume posição central no pensamento de Habermas. O ponto de partida do autor é dado pela idéia de um projeto incompleto da modernidade. Contrário à tese que 551 CADERNO CRH, Salvador, v. 19, n. 48, p. 551-561, Set./Dez. 2006 O objetivo deste artigo é explorar as possibilidades e os limites do modelo da democracia deliberativa, a partir da construção teórica de um de seus principais autores, Jürgen…

mesmos direitos, sentimentos, sonhos e vontades. Ter uma deficiência não torna a pessoa melhor ou pior. O portador de deficiência não é um anjo, nem um modelo de virtudes: é uma pessoa. (Cadernos da TV Escola) «Os portadores de deficiência têm direito a especial Proteção da família, da sociedade e do Estado, que lhes deverão garantir prioridade no atendimento dos serviços Públicos e privados, especial tratamento e

Bibliografia: Curso de Direito Processual Civil HUMBERTO THEODORO JUNIOR (o Programa da Estácio segue igualmente ao livro) Ed. Forense- Volume I Lições de Direito Processual Civil Alexandre FREITAS CÂMARA ED. LUMEN JURIS – VOL – I CURSO AVANÇADO DE DIREITO PROC. CIVIL I LUIZ LUIZ RODRIGUES WAMPIER ED. RT – VOL I CADERNO DE EXERCICIOS Tempestividade / correção/ jurisprudência Objetivas = 06 Discursivas = 03 *Programa do Curso 1. Resposta do Réu 2. Revelia 3.…

Exame de Ordem Unificado – 2010.2 Caderno de prova 01 Leia com atenção as instruções a seguir: 1. Você está recebendo do fiscal de sala o seguinte material: a) uma folha destinada às respostas das questões formuladas na prova; b) um caderno com 100 (cem) questões objetivas, sem repetição ou falha, e o questionário de percepção sobre a prova, com 10 (dez) questões objetivas. 2. Ao receber a folha de respostas você deve: a) verificar se o número deste caderno de provas coincide com o registrado