Cadeia Agroindustrial Da Produção De Manga

inconstitucionalidade da lei. A segunda é o efeito repristinatório previsto pela própria norma jurídica. Como exemplo da primeira hipótese, pode ser transcrito o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: “Contribuição previdenciária patronal. Empresa agroindustrial. Inconstitucionalidade. Efeito repristinatório. Lei de Introdução ao Código Civil. 1. A declaração de inconstitucionalidade em tese, ao excluir do ordenamento positivo a manifestação estatal inválida, conduz à…

0000000002759098 53.12 4859 012836d LUIZ CARLOS CORREA ALVES 0000000004891806 61.12 2094 012841h LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA TACIANO 0000000006756607 61.12 2290 001692f LUIZ CARLOS DOS SANTOS TORRES 0000000000026595 60.12 2526 001694j LUIZ CARLOS PINA MANGAS JUNIOR 0000000004350350 69.12 625 012845e LUIZ CASTILHO BRASIL 0000000005622524 55.12 4208 012847i LUIZ CLAUDIO DE MAGALHAES CHAVES 0000000001953088 57.12 3539 012853d LUIZ CLAUDIO PARENTE DE MIRANDA 0000000002138835 59.12 2627…