ação declaratoria

sob o n.º xxxxxxx, com sede localizada na (Rua), (número), (bairro), (CEP), (Cidade), (Estado), vem, por meio de seu advogado constituido in fine, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor, AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA COM TUTELA ANTECIPADA contra o Município de Guaxupé/MG, com fulcro nos artigos 4.º, inciso I e 282 do Código de Processo Civil, pelos motivos de fato e de Direito a seguir expostos: DOS FATOS No dia 30 de julho de 2014 chegou conhecimento da autora, a possibilidade de futuramente ser cobrada Taxa do Lixo, referente a coleta diária de lixo nas ruas do município de Guaxupé/MG, pois no mesmo dia entrou em vigor a Lei 3.456/2014, que preve acobrança do referido tributo, com seu fato gerador baseado na “utilização do serviço de coleta e transporte de lixo domiciliar”, sendo que, o contribuinte da taxa é o “proprietário de imóvel urbano, tomador de serviço de coleta e transporte de lixo domiciliar, com a aliquota estabelecida em 0,001% (um milésimo por cento) sobre o valor venal do imóvel. Até o presente momento não houve lançamento do crédito tributário referente ao tributo citado. DO DIREITO A presente a ação tem como objetivo a declaração da inexistencia da relação juridica-tributária conforme o art. 4º , I, CPC: "O interesse do autor pode limitar-se à declaração": I - "da existência ou da inexistência de relação jurídica"; A cobrança de Taxa de Lixo é indevida pois tem a base de calculo própria…

Ética e responsabilidade social esta cada vez mais cobrada nas empresas. Ética vem do grego ethos, que significa modo de ser, caráter comportamento. E o ramo da filosofia que busca estudar e indicar o melhor modo de viver no cotidiano e na sociedade. Assim, para fazer face a demandas cada vez mais diferenciadas, as empresas têm procurado dar respostas não apenas aos seus proprietários e clientes, mas também a outros públicos importantes: empregados, concorrentes, fornecedores,…

atividades necessárias para que a sociedade possa atingir os fins estabelecidos em sua Lei Maior, a constituição. Ao Judiciário cabe decidir e dirimir as controvérsias surgidas na aplicação da lei ao caso concreto, particular, entre esses e o Estado ou entre os entes federativos (União, Estados, Municípios e Distrito Federal). O Estado exerce uma atividade financeira, na qual arrecada as receitas públicas, as administra e paga as despesas públicas autorizadas pelo orçamento. A…

23 REFERÊNCIAS 33 INTRODUÇÃO O conteúdo deste trabalho se refere sobre ao tema Mercado de Capitais conforme material disponibilizado pelo professor Cláudio Henrique. Para aplicação das técnicas apreendidas em sala de aula. A Historia da Bovespa As bolsas de valores são instituições administradoras de mercados. No caso brasileiro, a BM&FBOVESPA S/A -…

BIBLIOGRAFIA ................................................................................................18 2/17 INTRODUÇÃO Empresas privadas vêm recorrendo cada vez mais a ferramentas quantitativas de base matemática e estatística com o objetivo de maximizar os retornos em seus respectivos mercados e se diferenciar em relação à concorrência. Com a evolução da capacidade de processamento de dados e a possibilidade de automatização e uso de modelos…

postos à sociedade com relação à Sustentabilidade; além de vislumbrar, neste contexto, a participação do Serviço Social, enquanto profissão.Com seu caráter sócio-político, crítico e interventivo, o Serviço Social através do instrumental científico e multidisciplinar das Ciências Humanas e Sociais busca intervir nas questões sociais, nos antagonismos entre a produção assalariada e os meios de produção do capital. Constituindo caminhos para o enfrentamento destas questões e para a…

Matemática Financeira Juro Simples Juro: é a remuneração do capital emprestado, podendo ser entendido, de forma simplificada, como sendo o aluguel pago pelo uso do dinheiro. Capital: qualquer valor expresso em moeda e disponível em determinada época. Taxa de Juro: é a razão entre os juros recebidos (ou pagos) no fim de um período de tempo e o capital empregado. Capitalização Simples: é aquela em que a taxa de juro incide somente sobre o capital inicial; não incide, pois, sobre os…

momento podemos definir que modal utilizar, com intuito de atender melhor os clientes no menor custo para a empresa. Palavras-chave: Ferroviário, Dutoviário, Aquaviário, Rodoviário. ABSTRACT This study aims to compare the existing transport modes and present their characteristics. Thus, according to the situation of the moment that can define modal use, aiming to better serve customers in the lowest cost to the company. Keywords: Rail, Pipeline, Waterway, Road.…

............................. 09 Bibliografia ..................................................................................................... 10 Introdução Vamos aqui abordar sobre a bolsa de valores. Meu objetivo será o de oferecer aos novos estudiosos do assunto, uma visão da variedade sobre as ações de bolsas de valores que é a menor parte do capital de uma empresa, é um pequeno pedaço dela. Uma pessoa que compra uma ação passa a ser uma…

no mês de janeiro e pelos trabalhadores no mês de abril de cada ano. O art. 8º, IV, in fine, da Constituição da República prescreve o recolhimento anual por todos aqueles que participem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, independentemente de serem ou não associados a um sindicato. Tal contribuição deve ser distribuída, na forma da lei, aos sindicatos, federações, confederações e à "Conta Especial Emprego e Salário", administrada pelo MTE.…