Código Civil Testamento

ABERTURA DE TESTAMENTO Pelos motivos que passa a expor: 1. Os REQUERENTES são herdeiros testamentários da testadora XXXXXXXXXXX, pela Escritura de Testamento Público, datada de 04 de agosto de 1998, em anexo. 2. Conforme se pode verificar pela certidão de óbito anexo, a testadora faleceu em 21 de março de 2013, e desta feita, vem os REQUERENTES apresentar a certidão do testamento, requerendo o seu cumprimento, nos termos do art. 1128 do Código de Processo Civil. DO PEDIDO

Unidade I – Introdução ao direito sucessório 1. Direito das Sucessões: É o conjunto de normas que disciplinam a transferência do patrimônio (ativo e passivo – créditos e débitos) de alguém, depois de sua morte, em virtude de lei ou testamento. 2. Situação: Nem toda situação tem relevância para o direito. Quando nos referimos à situação jurídica, estamos mencionando toda hipótese, caso ou evento que seja disciplinado pelo direito trazendo para o sujeito ônus, direito, dever. Ou seja, tudo que diz

HERANÇA JACENTE E VACANTE O artigo 1.784 do Código Civil disciplina o princípio da saisine, em que a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros. Dessa forma, assim que aberta a sucessão, a propriedade e a posse da herança são transmitidas aos herdeiros, como se o próprio de cujos tivesse feito. No entanto, há casos em que não há herdeiros, legítimos ou testamentários, conhecidos, que possam representar à herança, temos a chamada herança jacente, e posteriormente, a herança…

Quem pode ser testemunha em Testamento? O Código Civil Brasileiro possui, em sua Parte Geral, um capítulo especialmente dedicado às provas, dentre as quais figura a Prova Testemunhal. O artigo 228 do mesmo diploma legal há exceções à regra, ou seja, quem não pode ser testemunha, da seguinte forma: "Não podem ser admitidos como testemunhas: I –os menores de 16 (dezesseis) anos; II – aqueles que, por enfermidade ou retardamento mental, não tiverem

Geórgia Reis Versalli Marialva de Sousa Silva Paula Pereira Valdismar Marim Amâncio Resumo Este artigo apresenta um estudo sobre Os Legados, que tem previsão legal nos Art. 1.912 a 1946 do Código Civil. O objetivo principal deste trabalho é discorrer sobre o tema abrangido pelo Direito Civil no seu Livro de Sucessões que será tratado de forma simples e clara, proporcionando ao leitor melhor entendimento acerca do tema abordado. Palavras-chave: Legados; Herdeiros;…

Como o Código Civil disciplina a sucessão legítima? O Código Civil descreve em seu artigo 1786 que “A sucessão dá-se por lei ou por disposição de ultima vontade”. Sendo assim podemos disser que, a sucessão pode ser legítima ou testamentária. A sucessão legítima se dá em virtude da lei, os herdeiros legítimos estão indicados em rol taxativo do artigo 1.829 do Código Civil. Essa sucessão ocorre quando a pessoa falece sem deixar testamento, ou quando o testamento caducar ou for julgado…

patrimônio para eles.3 Herdeiros Necessários 1 RODRIGUES, Silvio. Direito Civil: direito de família. São Paulo: Saraiva, 2002. p.19. 2 RIZZARDO, Arnaldo. Direito de família. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p.12. 3 RIZZARDO, Arnaldo. Direito das Sucessões. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p.54. viii A lei impede o testador, que tiver descendentes, ascendentes, ou cônjuge, de dispor, por testamento, de mais da metade de seus bens, pois, tendo em vista a proteção…

1. INTRODUÇÃO O artigo 1.784 do Código Civil disciplina o princípio da saisine, em que a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros. Dessa forma, assim que aberta a sucessão, a propriedade e a posse da herança são transmitidas aos herdeiros, como se o próprio de cujos o tivesse feito. No entanto, há casos em que não há herdeiros, legítimos ou testamentários, conhecidos, que possam representar à herança, temos a chamada herança jacente, e posteriormente, a herança vacante. 2.…

FACULDADE ESTÁCIO DO RECIFE ATIVIDADE WEB AULAS DO 1 AO 16 DIREITO CIVIL VI Trabalho solicitado pela professora Carmen da cadeira de Direito Civil VI, elaborado pelo aluno... do curso de Direito da turma A do turno matutino. RECIFE MARÇO 2015 ATIVIDADE WEB AULA 1 Aplicação Prática Teórica Tema: Introdução ao Direito das Sucessões Caso Concreto 1 João, pai de Maria e Clara (concebidas naturalmente e nascidas respectivamente em 05 de janeiro de 1980 e

Pós-graduada e mestre em Processo Civil pela pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul – PUC-RS. Autora de vários livros, dentre eles “O Terceiro no Processo” e “União Homoafetiva: o Preconceito e a Justiça”. Através de uma linguagem coloquial, assim como é observada em todas as suas obras, a autora se mostra preocupada com o Direito das Sucessões. Diante de vários temas discutidos é de fundamental importância a atenção especial ao tema relacionado ao Testamento Vital, onde…