Breve História Da Teoria Do Restauro

Item 35 – Parte B do Anexo II da DN 127/2013, ou seja, informações da ECT sobre o acompanhamento das ações relacionadas a termos de parceria nos termos da Lei 9.790/99. 1.3 Principais realizações da gestão no exercício O ano de 2013 foi um marco na história da empresa. Ao mesmo tempo em que foram comemorados os 350 anos dos serviços postais no Brasil, houve avanços no processo de modernização e diversificação de atividades, iniciado em 2011 com a proposição e sanção da Lei 12.490 pela…

aquisição de materiais de consumo para atender às unidades hospitalares da capital e demais unidades administrativas daquela secretaria. Após destacar que este Tribunal já decidiu, conforme Acórdão n.º 1.595/2006-Plenário, no sentido de que “é aplicável a teoria da imprevisão e a possibilidade de recomposição do equilíbrio contratual em razão de valorização cambial”, não constatou o relator, na situação concreta, eventual desequilíbrio contratual em razão de valorização cambial que…