E-faturas

Faturas Fatura eletrónica Fatura Eletrónica Documento comercial desmaterializado A exigência da fatura como um dever de cidadania  reforçar o combate à informalidade e à evasão fiscal  auxiliar os contribuintes no cumprimento das suas obrigações fiscais  reduzir a concorrência desleal  incentivo fiscal de forma gradual (sectores considerados de risco, com possibilidade de alargamento a outros)  preocupação em não onerar os contribuintes com custos adicionais Fatura  documento comercial cuja emissão é, em regra, obrigatória para todos os transmissores de bens ou prestadores de serviços  um elemento essencial do IVA, pois confere aos adquirentes dos bens ou aos destinatários dos serviços um direito de crédito perante o Estado (exercício do direito à dedução do IVA nela incorporado) (DL 196/2007, de 15 de maio) (alteração DL 197/2012) Tem o mesmo valor que a fatura em papel  desde que contenha as menções obrigatórias (artº 36 ou artº 40, nº 2, CIVA)  garanta a autenticidade da origem, integridade do conteúdo e legibilidade  e aceitação do cliente (artº 36, nº 10, CIVA) Assinatura Eletrónica Avançada EDI (Electronic Data Interchange): documentos trocados num contexto de intercâmbio eletrónico de dados  uma fatura que contenha os elementos referidos nos artº 36 ou 40, nº 2, CIVA, e que tenha sido emitida e recebida em formato eletrónico Autenticidade da origem …

......................................... 13 2.2 CONTABILIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS ......................................................... 13 2.2.1 Receção dos documentos ....................................................................................... 13 2.2.2 Organização dos documentos ................................................................................ 13 2.2.3 Classificação e lançamento no sistema informático .............................................. 14 2.3…

Politécnico de Viseu (Diurno e Nocturno). O autor, espera as prestigiadas críticas, sobre esta audácia, para melhorar o ensino na disciplina, certo de não ir totalmente ao encontro dos desejos mais profundos, pede a benevolência máxima para as circunstâncias. O Docente, _____________________________ IPV/EST Viseu – Cadernos com Enunciados de Casos Práticos 3 INDICE Página Imposto Sobre os Rendimentos das Pessoas Colectivas ..................5 Teoria…

legislativas. Neste contexto, nomeadamente face à inerente complexidade dos assuntos abordados, a mesma não pode deixar de ser considerada como uma publicação genérica e de consulta preliminar, não dispensando a obtenção de aconselhamento profissional específico, previamente à tomada de decisões nesta matéria. Para este efeito, colocamos naturalmente à inteira disposição a equipa de profissionais da Deloitte, nos nossos escritórios de Lisboa e do Porto. Carlos Loureiro…

.............................................................................................. 23 Tabela 9 - Diferimento de Rendimentos ............................................................................................... 25 Tabela 10 - Reconhecimento de doação ............................................................................................... 28 Tabela 11 - Regularização de iva…

104 Introdução ao e-learning FMD_i.p65 104 15-01-2004, 10:49 Ficha Técnica Título: Fiscalidade Autor: Paulo Correia Editor: Companhia Própria – Formação e Consultoria, Lda. Edifício World Trade Center, Avenida do Brasil, n.º 1 - 2.º, 1749 – 008 LISBOA Tel: 217 923 811; Fax: 217 923 812/ 3701 www.companhiapropria.pt info@companhiapropria.pt rdidacticos@companhiapropria.pt Entidades Promotoras e Apoios: Companhia Própria – Formação e Consultoria Lda…

consideração das despesas de saúde, de educação, etc. 11. No que toca à tributação das empresas, a mesma incide fundamentalmente sobre o rendimento real. Tal significa que a tributação em IRC não deve assentar primordialmente em presunções, mas antes nos lucros obtidos e apurados a partir da contabilidade. Esta a razão pela qual a tributação assente em regimes simplificados tem de assumir um carácter subsidiário e optativo por parte do contribuinte. 12. A tributação do património deve…

consideração das despesas de saúde, de educação, etc. 11. No que toca à tributação das empresas, a mesma incide fundamentalmente sobre o rendimento real. Tal significa que a tributação em IRC não deve assentar primordialmente em presunções, mas antes nos lucros obtidos e apurados a partir da contabilidade. Esta a razão pela qual a tributação assente em regimes simplificados tem de assumir um carácter subsidiário e optativo por parte do contribuinte. 12. A tributação do património deve…

simplificada em certos casos) criam-se as condições necessárias para garantir uma melhor documentação das operações tributáveis efetuadas pelos sujeitos passivos e, dessa forma, reforçar o combate à informalidade e à economia paralela; 2) Instituição de um regime que regula a transmissão eletrónica dos elementos das faturas, dos agentes económicos para a administração tributária, por via eletrónica. Estão abrangidos por esta obrigação todas as pessoas, singulares ou coletivas,…

terceiros; o objetivo era concluir as negociações até ao final de 2014. Intercâmbio automático de informações sobre decisões fiscais. Decisão em novembro de 2014 para estabelecer estes intercâmbios entre Estados-Membros. Apresentação de uma proposta pela Comissão. Processos de auxílios estatais de caráter fiscal. A Comissão enviou pedidos de informação a sete Estados-Membros e encetou quatro inquéritos. Conclusão dos inquéritos pela Comissão em 2015. Source: EEAS. Diretiva…