Biossegurança Na Construção Civil

ambiental era amplamente aceita. Segundo Panella (2004), outros acontecimentos marcantes podem ser destacados no reordenamento jurídico relativo à responsabilidade sobre os crimes ambientais. Primeiro houve a edição da Lei 7.347/85, que disciplina a ação civil pública como instrumento processual específico para a defesa do meio ambiente e estende, às entidades ambientalistas, em especial às Organizações Não Governamentais ("ONGs"), a legitimidade para atuar na defesa do meio ambiente.…

nº 6938/81 (ano 1981) Tornou obrigatório o licenciamento ambiental para atividades ou empreendimentos que possam degradar o meio ambiente. Aumentou a fiscalização e criou regras mais rígidas para atividades de mineração, construção de rodovias, exploração de madeira e construção de hidrelétricas. Gláucio Barbosa DIREITO E LEGISLAÇÃO AMBIENTAL Principais leis de proteção ambiental no Brasil Lei de Crimes Ambientais - Decreto nº 3179/99 (ano 1999) Instituiu punições administrativas e…

bem estar de cada um e da sociedade por meio de atitudes e cuidados com o meio ambiente através da reutilização, reciclagem e redução do lixo, como por exemplo, a reutilização de garrafas pets na construção de uma sala multifuncional dentro da nossa escola. OBJETIVOS ESPECÍFICOS Participar da construção de um futuro sustentável para nossa comunidade e nosso município. Refletir criticamente sobre o significado e a atuação do ser humano sobre o planeta na formação da cidadania;…

cumpridas da maneira adequada, as 17 leis ambientais mais importantes podem garantir a preservação do grande patrimônio ambiental do país. São as seguintes: |1 - Lei da Ação Civil Pública - número 7.347 de 24/07/1985. | |Lei de interesses difusos, trata da ação civil publica de responsabilidades por danos causados ao meio ambiente, ao | |consumidor e ao patrimônio artístico, turístico ou paisagístico.

necessidade de | |prevenir e reduzir os riscos à saúde e ao meio ambiente, por meio do correto gerenciamento dos resíduos gerados pelos serviços de | |saúde, também conhecidos por Resíduos de Serviços de Saúde - RSS ; considerando os princípios da biossegurança de empregar medidas | |técnicas, administrativas e normativas para prevenir acidentes ao ser humano e ao meio ambiente; considerando a necessidade de | |desenvolver e estabelecer diretrizes para uma política…

tolerância aumentada ao mercúrio e converteram formas altamente tóxica de mercúrio orgânico em mercúrio elementar, menos tóxico. Isto mostra o potencial da engenharia genética para a fitorremediação (PINHEIRO et al., 2000, p. 5). 3.5 Biossegurança Biossegurança é uma designação genérica que envolve organismos vivos (bio = vida mais segurança). Conjunto de ações voltadas para a prevenção, minimização ou eliminação de riscos inerentes às atividades de pesquisa, produção, ensino,…

geneticamente modificados (OGM), bem como autoriza o Poder Executivo a criar, no âmbito da Presidência da República, a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança. Assim, logo em seu artigo 1o, essa importante legislação dispõe: “Art. 1o - Esta lei estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização no uso das técnicas de engenharia genética na construção, cultivo, manipulação, transporte, comercialização, consumo, liberação e descarte de organismo geneticamente modificado…

dignidade. As discussões jurídicas referentes ao uso de células-tronco provenientes do embrião humano excedente convergem para o direito à vida, disposto no artigo 5º da Constituição Federal. E baseado nesse direito, após a promulgação da Lei de Biossegurança, o procurador Geral da República entrou com um pedido de Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI n° 3510 – no Superior Tribunal Federal contra a utilização de células-tronco de embriões humanos em pesquisas e terapias. Para…

estadual); Decreto Estadual nº. 43.885, de 4 de outubro de 2004 (dispõe sobre código de conduta ética do servidor público e da Alta Administração Estadual); Lei Estadual nº. 869, de 05 de julho de 1952 (Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais), as disposições constitucionais referentes ao assunto; a legislação complementar e demais normas contidas neste Edital. 1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1. O Concurso Público será regido por este…

necessidade de prevenir e reduzir os riscos à saúde e ao meio ambiente, por meio do correto gerenciamento dos resíduos gerados pelos serviços de saúde, também conhecidos por Resíduos de Serviços de Saúde – RSS ; considerando os princípios da biossegurança de empregar medidas técnicas, administrativas e normativas para prevenir acidentes ao ser humano e ao meio ambiente; considerando a necessidade de desenvolver e estabelecer diretrizes para uma política nacional de RSS, consoante…