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Jorge, assistido pela Defensoria Pública, promove medida judicial em face de seu tutor, João, postulando a sua destituição e nomeação de outro, por sentença, narrando no requerimento que o seu atual tutor vem dilapidando o seu patrimônio, em seu benefício, informando que já promove em outro juízo ação própria para buscar o ressarcimento dos prejuízos que o requerido lhe causou. Indaga-se: a) A medida judicial proposta é da jurisdição contenciosa ou voluntária? Justifique. b) Há possibilidade de se estabelecer contraditório (lide) na chamada jurisdição voluntária? Justifique. GABARITO a) A medida judicial promovida por Jorge pertence a jurisdição voluntária (não contenciosa), conforme art. 1103 e seguintes do CPC. b) Sim, excepcionalmente, em que pese a destituição de tutela faça parte da jurisdição voluntária, o requerido pode insurgir-se contra o requerido, estabelecendo verdadeiro contraditório, como admite não só a doutrina como a jurisprudência. A verdadeira distinção da jurisdição contenciosa da voluntária está na possibilidade da sentença proferida nesta última poder ser modificada, sem prejuízo dos efeitos já produzidos, se ocorrerem circunstâncias supervenientes (voto do Min. Pedro Soares Muñoz, 1ª Turma do STF). Pesquisa de Doutrina: Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, Vol. I, Capítulo II páginas 45/55 Editora Forense. QUESTÃO OBJETIVA (OAB/VARIOS ESTADOS/ ABRIL /2007) Quanto à ação, jurisdição e competência,…

ser um irmão para mim, um ícone, uma referência, um guru intelectual, uma pessoa a quem devo me espelhar. A ele devo muitos dos meus pensamentos, muitas das minhas conclusões e parte da minha formação jurídica, pois pude, nos últimos anos, dividir com ele grandes debates a respeito do Direito Privado Brasileiro. Penso que José Fernando Simão é e será um dos grandes expoentes da minha geração de civilistas. Desejo a ele toda a sorte possível nas suas novas jornadas bibliográficas. Tenham…

......................................... 111 UNIDADE II: NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS E DEMAIS DIREITOS REAIS ............................................................................... 120 Aula 15: Incorporações imobiliárias. .......................................................................................... 120 Aulas 16 e 17: Condomínio. ...................................................................................................... 130 Aula 18: Demais direitos…

| |Jorge, assistido pela Defensoria Pública, promove medida judicial em face de seu tutor, João, postulando a sua destituição e nomeação de outro, por sentença, narrando| |no requerimento que o seu atual tutor vem dilapidando o seu patrimônio, em seu benefício, informando que já promove em outro juízo ação própria para buscar o | |ressarcimento dos prejuízos que o requerido lhe causou. …

exercício do direito) – é a aptidão para exercer, por si só, os atos da vida civil. Nem todos possuem esta capacidade. OBS: 1) Capacidade plena x capacidade limitada – quem tem as duas espécies de capacidade, tem capacidade plena. Quem só tem a de direito, tem capacidade limitada e necessita de outra pessoa que substitua ou complete a sua vontade, sendo por isso chamados de incapazes. 2) Capacidade x legitimação – capacidade não se confunde com legitimação, pois esta é a aptidão…

exercício do direito) – é a aptidão para exercer, por si só, os atos da vida civil. Nem todos possuem esta capacidade. OBS: 1) Capacidade plena x capacidade limitada – quem tem as duas espécies de capacidade, tem capacidade plena. Quem só tem a de direito, tem capacidade limitada e necessita de outra pessoa que substitua ou complete a sua vontade, sendo por isso chamados de incapazes. 2) Capacidade x legitimação – capacidade não se confunde com legitimação, pois esta é a aptidão…

TÍTULO V DOS CONTRATOS EM GERAL CAPÍTULO 1 DISPOSIÇÕES GERAIS Seção I Preliminares Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato. Doutrina • A “função social do contrato” acentua a diretriz de “sociabilidade do direito”, de que nos fala, percuciente mente. o eminente Prol Miguel Reale, como princípio a ser observado pelo intérprete na aplicação dos contratos. Por identidade dialética guarda intimidade com o princípio…

Gabinete do Ministro Diretor da Revista Setor de Administração Federal Sul, Quadra 6, Lote 1, Bloco C, 2º Andar, Sala C-240, Brasília-DF, 70095-900 Telefone (61) 3319-8055/3319-8003, Fax (61) 3319-8992 Revista do Superior Tribunal de Justiça - n. 1 (set. 1989) -. Brasília : STJ, 1989 -.Periodicidade varia: Mensal, do n. 1 (set. 1989) ao n. 202 (jun. 2006), Trimestral a partir do n. 203 (jul/ago/set. 2006). Repositório Oficial da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Nome do…

pela Universidade de Lisboa Contratos, Responsabilidade Civil e Defesa do Consumidor em Juízo 6a Edição Revista, atualizada e ampliada de acordo com a jurisprudência do STJ Prefácio de Ruy Rosado de Aguiar - SAOPAULO EDITORA ATLAS S.A. - 2013 © 2004 by Editora Atlas S.A. 1.ed. 2002 (Brasília Jurídica);2.ed. 2005; 3. ed.2006;4.ed. 2009;S. ed.2012;6.ed. 2013 Capa: Zenário A.de Oliveira Composição: Lino-Jato Editoração Gráfica Dados Internacionais de Catalogação na Publicação…

Francisco Oswaldo Neves Dornelles iii Marcos Cintra Cavalcanti de Alburquerque iii Superintendentes iii 1. Programa da disciplina 1 1.1 Ementa: Notícias sobre os direitos reais. Um passeio entre as inúmeras definições de posse. Breves esclarecimentos sobre o Direito das Coisas (parte 1, parte 2 e parte 3). O usufruto, o uso e habitação em face do NCC Brasileiro. Enfiteuse, um direito real em vias de extinção. Promessa de compra e venda irretratável, um direito real sui generis.…