A exigência do balanço patrimonial das micro e pequenas empresas nas licitações

A exigência do balanço patrimonial das micro e pequenas empresas nas licitações » Mariane de Oliveira Braga Como cediço, as microempresas e empresas de pequeno porte gozam de tratamento diferenciado e favorecido no ordenamento jurídico brasileiro, tendo como base o disposto nos artigos 170, IX e 179[1] da Constituição Federal. Estas disposições têm como propósito promover o desenvolvimento econômico igualdade de condições econômicas, impulsionar a geração de empregos, e incentivar a criação e permanência das empresas menores no mercado. A partir desta determinação, foi editada a Lei Complementar 123 de 14 de dezembro de 2006, que revogou outros diplomas que tratavam do tema, e instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, estabelecendo “normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios’’. A supracitada lei também define os conceitos de microempresa e empresa de pequeno porte, tendo como critério a renda bruta anual, da seguinte forma: considera-se micro empresa aquela com renda bruta igual ou inferior a R$ 240.000,000 (duzentos e quarenta mil reais) e a empresa de pequeno porte aquela que aufira receita bruta superior a R$240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) e igual ou inferior a R$2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais), ambas relativas à cada ano-calendário.…

(I)................, sociedade empresária, pessoa jurídica de direito privado, com seus atos constitutivos arquivados na JUCESP sob NIRE ............... inscrita no CNPJ sob nº com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua e (II) ...............sociedade empresária, pessoa jurídica de direito privado, com seus atos constitutivos arquivados na JUCESP sob NIRE ........nscrita no CNPJ sob nº..., com sede ....por seu advogado em comum conforme mandato AD JUDICIA inclusos…

EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE BALANÇO PATRIMONIAL EM LICITAÇÕES PARA HABILITAÇÃO DE MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE O artigo31, inciso I da Lei 8.666/93, relativo à qualificação econômico-financeira das licitantes, nos traz a seguinte redação artigo 27 do mesmo diploma, temos como obrigatória a apresentação de balanço patrimonial por quem pretenda se habilitar nos certames, o qual deve ser entregue nos moldes estabelecidos no citado artigo 31, no formato legal pré-disposto;…

UNIVERSIDADE DA REGIÃO DE JOINVILLE – UNIVILLE DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS ANÁLISE DE BALANÇO GERENCIAL COMO APOIO À TOMADA DE DECISÃO NAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. DANIELA TERESINHA FARIAS Joinville – SC 2007 2 DANIELA TERESINHA FARIAS ANÁLISE DE BALANÇO GERENCIAL COMO APOIO À TOMADA DE DECISÃO NAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. Monografia Apresentada ao Curso de Ciências Contábeis da Universidade da Região de Joinville – UNIVILLE, como requisito parcial para…

para pequenas e Médias Empresas, esta resolução entra em vigor nos exercícios iniciados a partir de 1° de janeiro de 2010.Seu objetivo é facilitar a formulação consistente e lógica das normas, ela também fornece uma base para o uso de julgamento na solução de problemas de contabilidade. Seus conceitos, é oferecer informação sobre a posição financeira (balanço patrimonial), o desempenho (resultado e resultado abrangente) e…

Contabilidade simplificada para microempresas e empresas de pequeno porte Introdução O presente estudo tem por objetivo analisar a internacionalização da contabilidade brasileira e em meio a mudanças tão significativas os tratamentos contábeis a aplicar às empresas que sejam de capital fechado ou então suas atividades não sejam reguladas por órgãos públicos específicos, ou seja, todas as pessoas jurídicas não enquadradas pela Lei 11.638/2007 como “sociedades de grande porte”, e nem…

Balanço Patrimonial Lei 6404/76, alterada pela Lei 11.638/2007 • Evidencia a situação patrimonial e financeira de uma pessoa jurídica em uma determinada data. • Contas de ativo são relacionadas em ordem decrescente de prazos estabelecidos para realização e as contas de passivo são listadas em ordem decrescente de exigibilidade, observando o mesmo critério para seus grupos e subgrupos. NBC T 19.13 – ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL SIMPLIFICADA PARA AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE…

ausência ao dedicar tempo a esse trabalho, aos colegas pelas palavras de apoio, e a Empresa Transportes Bertolini Ltda pela oportunidade de fornecer informações com as quais foi possível executar este projeto. E a todas as demais pessoas que direta ou indiretamente contribuíram para o resultado deste trabalho. …

FEAD – FACULDADE DE ESTUDOS ADMINISTRATIVOS GRADUAÇÃO EM CIÊNCIAS ECONÔMICAS BALANÇO PATRIMONIAL MIRIAM J R MENDONÇA BELO HORIZONTE – MG 2014 MIRIAM J R MENDONÇA BALANÇO PATRIMONIAL Trabalho acadêmico apresentado ao Curso Ciências Econômicas, da Universidade FEAD, como requisito parcial para conclusão da disciplina Introdução à Contabilidade, sob orientação da Prof.(a) Zipora Barbosa.…

IMPORTÂNCIA PARA AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS FACULDADE ARAGUAIA GOIÂNIA / 2011 DOUGLAS RIBEIRO MAGALHÃES CONTABILIDADE GERENCIAL E A SUA IMPORTÂNCIA PARA AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS Artigo apresentado ao curso de Ciências Contábeis elaborado para fim de avaliação da Disciplina de Trabalho de Conclusão de Curso como requisito para obtenção do título de Bacharel em Ciências Contábeis oferecido pela Faculdade Araguaia sob a orientação do Profº. Ms. Antônio Evaldo…