Ação Indenização Material Cavalo

sua companhia, bem como o tutor pelos pupilos que se acharem nas mesmas condições. Se as pessoas responsáveis pelos menores não tiverem a obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes (art. 928), o menor ficará obrigado a pagar a indenização, que será eqüitativa e não terá lugar se privar do necessário o incapaz ou as pessoas que dele dependem. b. Os ébrios habituais, os viciados em tóxicos e os deficientes mentais de discernimento reduzido – relativamente aos ébrios…

inclusão da data de publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral”. Veja que aqui não se aplica o art. 132 do CC1, que estabelece a forma de contagem dos prazos no Direito Civil (prazo de direito material). O prazo de vacatio legis é diferente, mas na prática o resultado da operação é rigorosamente o mesmo. Toda vacatio necessariamente deve estar expressa em dias e não em meses ou em ano. O legislador foi desobediente no CC/2002,…

LTDA, vem, respeitosamente, por seus procuradores signatários, perante Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO, nos termos e fundamentos que seguem: I – PRELIMINAR – Ilegitimidade Passiva: Sabe-se que os acidentes envolvendo animais como cavalos, vacas e outros de porte parecido são sempre muito graves. E em certas regiões não são imprevisíveis, sobretudo pela freqüência com que ocorrem. É o caso dos autos, como demonstrado pela prova produzida. É evidente que a autarquia…

conformidade com a Legislação Consolidada. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO CLÁUSULA OITAVA - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO O empregado que exercer a função de motorista de veículo denominado “BITREM” (cavalo mecânico e dois semi-reboques) receberá adicional de função correspondente a 10% (dez por cento) e os denominados “TREMINHÃO” (cavalo mecânico e três semi-reboques) receberá adicional de função correspondente a 20% (vinte por cento) do piso salarial estipulado para motorista de carreta, ai nele…

NoFonti.svg Este artigo ou se(c)ção cita fontes fiáveis e independentes, mas que não cobrem todo o conteúdo (desde Março de 2011). Por favor, adicione mais referências e insira-as corretamente no texto ou no rodapé. Material sem fontes poderá ser removido. —Encontre fontes: Google (notícias, livros e acadêmico) Filipe II da Macedônia Φίλιππος Β΄ Rei da Macedônia Filip II Macedonia.jpg Busto de Filipe II à mostra na Gliptoteca Ny Carlsberg Governo Reinado 359 a.C. a 336 a.C.…

a vigorar no dia 10/06/2011. (c) pela inclusão da data de publicação e exclusão do último dia do prazo, entrando em vigor no dia 09/06/2011. (d) pela exclusão da data de publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia 11/06/2011. Material organizado por prof. João Urias em junho de 2011 Curso de Preparação para o Exame da OAB Prof. João Urias 2 4. (OAB/FGV – 2010.2) A respeito das diferenças e semelhanças entre prescrição e decadência, no Código Civil, é…

DIREITO DAS OBRIGAÇÕES 1. A RELAÇÃO JURÍDICA OBRIGACIONAL E O CÓDIGO CIVIL DE 2002 – 6 CONCEITOS INICIAIS 1.1. O conceito de obrigação e seus elementos constitutivos 6 1.1.1. Elementos subjetivos da obrigação 7 1.1.2. Elemento objetivo ou material da obrigação 8 1.1.3. Elemento imaterial, virtual ou espiritual da obrigação 9 1.2. Diferenças conceituais entre obrigação, dever, responsabilidade, ônus e estado de 12 sujeição 2. 1.3. As fontes obrigacionais no direito…

Desenvolvimento de Educação do Estado do Paraná, a metodologia utilizada foi a bibliográfica e a pesquisa-ação. “A pesquisa bibliográfica é desenvolvida a partir de material já elaborado, constituído principalmente de livros e artigos científicos” (GIL, 1996:48). Já a pesquisa-ação é: Um tipo de pesquisa com base empírica que é concebida e realizada em estreita associação com uma ação ou com a resolução de um problema coletivo e no qual os pesquisadores e participantes…

o cabimento da ação cautelar * compreender a ação cautelar pode ser preparátória ou incidental. * identificar a competência da ação cautelar. * demonstrar os requisitos específicos da liminar :“fumus boni iuris” e “periculum in mora”; * que, quando cautelar for preparatória, deve-se indicar qual a ação principal que será proposta no prazo de 30 dias. * formular o pedido de liminar | Estrutura de conteúdo | Processo cautelar − Arts. 796 a 889 do CPC 1. Conceito − A ação…

há should – debito. No caso do fiador, por exemplo, que é responsável por uma divida que não é dele. É apenas garantidor e não devedor. Fontes da obrigação: Há duas fontes para as obrigações, a vontade humana – que cria espontaneamente, por uma ação ou omissão oriunda do querer do agente, efetuado na conformidade do ordenamento jurídico- e a lei – que estabelece para o individuo, em face de comportamento seu, independente de manifestação volitiva. Relembrando: Fato jurídico (lato…