Ação Homologatória De Assembleia Geral

ou contestar ação, é necessário ter interesse e legitimidade. Diante dessa proposição, assinale a alternativa correta. (A) A parte legitimada para a causa está também para o processo. (B) A legitimação para o exercício do direito de ação depende da efetiva existência e comprovação do direito material. (C) Não tem legitimidade o cônjuge separado judicialmente para pretender o suprimento judicial do outro. (D) A contestação é o momento processual para a argüição de carência da ação por…

Da Ação de Cobrança 1 DA AÇÃO DE COBRANÇA Da Ação de Cobrança 2 Da Ação de Cobrança 3 Busa Mackenzie Micellazzo DA AÇÃO DE COBRANÇA Teoria, Legislação, Jurisprudência e Prática 4ª Edição Ano 2000 LawbooK Editora Da Ação de Cobrança 4 © Copyright by Ozéias J. Santos © Copyright by Lawbook Livros Ltda Revisão: Lawbook Livros Ltda 1ª Edição 02/1998 2ª Edição 08/1998 3ª Edição 05/1999 4ª Edição 02/2000 Proibida a reprodução total ou parcial desta

Investimento Imobiliário. Art. 8º O fiduciário administrará os bens adquiridos em fidúcia e deles disporá na forma e para os fins estabelecidos no regulamento do fundo ou em assembléia de quotistas, respondendo em caso de má gestão, gestão temerária, conflito de interesses, descumprimento do regulamento do fundo ou de determinação da assembléia de quotistas. Art. 9º A alienação dos imóveis pertencentes ao patrimônio do fundo será efetivada diretamente pela instituição administradora,…

7º Os preceitos constantes da presente Consolidação salvo quando fôr em cada caso, expressamente determinado em contrário, não se aplicam : (Redação dada pelo Decreto­lei nº 8.079, 11.10.1945) a) aos empregados domésticos, assim considerados, de um modo geral, os que prestam serviços de natureza não­econômica à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas; b) aos trabalhadores rurais, assim considerados aqueles que, exercendo funções diretamente ligadas à…

As continuadas disputas na Grécia e a divisão entre os metecos e isóteles19, levaram o governo a criar o instituto da proxenia, visando fornecer alguma garantia aos estrangeiros. Especialmente em Atenas, o próxeno era o cidadão que, escolhido por assembléia do povo, que recebia a incumbência de proteger o estrangeiro em trânsito ou domiciliado, ajudando-o nas suas transações comerciais, sendo seu guia e conselheiro. Seriam uma espécie de diplomata, estabelecendo uma ligação com os…

uma ideologia de controle das camadas menos abastadas da população, mediante linguagem eufemística que dá novos nomes para o acusado (autor do fato), para a investigação (termo circunstanciado de ocorrência), para o processo ( procedimento), para a ação penal (transação) e para a pena (medida). Segundo Maria Lúcia Karan, o que ocorreu foi a efetividade da punição dos delitos que antes eram alcançados pela prescrição, pois, as sanções se ampliaram sobre uma população de infratores , que…

presente Consolidação, salvo quando for, em cada caso, expressamente determinado em contrário, não se aplicam: (“Caput” do artigo com redação dada pelo Decreto-Lei nº 8.079, de 11/10/1945) a) aos empregados domésticos, assim considerados, de um modo geral, os que prestam serviços de natureza não-econômica à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas; b) aos trabalhadores rurais, assim considerados aqueles que, exercendo funções diretamente ligadas à agricultura e à pecuária, não…

25. Servidor público, condenado em Processo Administrativo Disciplinar, em que se respeitaram os princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa, foi demitido do cargo público. Posteriormente, foi absolvido pela Justiça, na ação penal referente ao fato que deu causa à demissão do cargo. Em face disso, deve o servidor demitido ser reintegrado no cargo? A. Nunca, porque as esferas administrativa e penal são independentes. B. Sim, desde que a absolvição tenha…

(DEJT/TRT3 10/04/2013). - Nota 2: Redação original: "I - o Tribunal Regional do Trabalho;" II - os Juízes do Trabalho. Art. 2º O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região tem sede na cidade de Belo Horizonte e jurisdição no território do Estado de Minas Gerais. Art. 3º As Varas do Trabalho têm sede e jurisdição fixadas na forma da lei e estão, administrativamente, subordinadas ao Tribunal. CAPÍTULO II DA ORGANIZAÇÃO DO TRIBUNAL Art. 4º O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região…

científica, o vocábulo direito é empregado com significações diferentes. Os autores costumam distinguir dois sentidos fundamentais: 1. o direito norma, lei ou regra de ação (norma agendi); 2. o direito faculdade, poder de ação prerrogativa (facultas agendi). É a lição de C1óvis Bevilácqua, nas primeiras páginas de sua Teoria Geral do Direito Civil. Mas uma pesquisa mais rigorosa revela outras significações igualmente importantes. O termo "direito" é empregado em sentido…