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Lei do Senado n° 229/2009 Tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei do Senado (PLS) n° 229/09, que propõe medidas impactantes voltadas para a qualidade da gestão fiscal. Esta Lei Complementar vem em atendimento ao art. 165, § 9°da Constituição Federal, estabelece normas gerais sobre plano, orçamento, controle e contabilidade pública, voltadas para a responsabilidade no processo orçamentário e na gestão financeira e patrimonial, altera dispositivos da Lei Complementar n° 101 de 4 de Maio de 2000 (LRF) a fim de fortalecer a gestão fiscal. Atualmente tramitam em conjunto no Senado três projetos (PLS 229, 175 e 248 de 2009) que pretendem revogar a Lei nº4320/64 e alterar a Administração Financeira dos órgãos públicos, que se aprovados darão origem a Lei de Qualidade Fiscal. Temos a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) responsável pelo controle fiscal, que dita as normas do que o gestor pode ou não fazer, o que deve cumprir para obter o equilíbrio fiscal das contas públicas. A nova Lei apresenta novas propostas para garantir o gasto público quanto à transparência, gestão e controle. O relator da matéria, Senador Arthur Virgílio, quanto ao PLS nº 229 /2009 de autoria do Senador Tasso Jereissati, destacou no seu parecer: O autor esclarece que o cerne da proposta é o reforço da responsabilidade na gestão das finanças públicas, compreendendo os processos de planejamento e orçamento, e a gestão financeira, contábil e patrimonial da administração…

DE RESPONSABILIDADE FISCAL RESUMO Alterações na economia mundial fizeram com que a forma como eram geridos os gastos públicos se transformasse em um entrave para o desenvolvimento. Internamente a sociedade brasileira pedia por reformas que moralizassem o tratamento com os recursos públicos. Foi então nesse contexto que no dia 04 de maio de 2000 foi promulgada o decreto lei n. 101, que ficou conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal ou somente por suas iniciais LRF. Essa norma…

AS FINANÇAS PUBLICA E LEI DE RESPOSSABILIDADE FISCAL DO DF RESUMO Este artigo tem como objetivo desenvolver conhecimento acerca das Finanças e a LRF, acompanhar o debate acerca dos desafios enfrentados por estas políticas,identificar a percepção de controle do estado perante o cidadão bem como sua percepção sobre as políticas de finanças e alei de responsabilidade Fiscal e elaborar uma proposta de ação para enfrentar as problemáticas percebidas em Brasília/DF. Foi…

..........................................................................13 Introdução A contabilidade possui diversas áreas que podem ser exploradas pelo futuro profissional. O presente trabalho aborda o conceito da Lei de Responsabilidade Fiscal e seus objetivos, assuntos relacionados aos Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária e sobre o índice de Sustentabilidade Empresarial, o ISE-BOVESPA, em como beneficia a sociedade e contribui para o planeta. Tem como propósito…

PROFESSOR-TUTOR EAD Ma. RENATA M.G. DALPIAZ SUMÁRIO 1. Introdução 2. Etapa 1 – Lei de Responsabilidade Fiscal 2.1. Importância da Lei de Responsabilidade Fiscal 2.2. Comentar a Eficácia da Lei de Responsabilidade Fiscal 2.3. Como se aplica a Lei de Responsabilidade Fiscal 3. Etapa 2 – Orçamento Público 3.1. Conceitos 4. Etapa 3 – Ação e Execução do Orçamento Municipal. 4.1. Principais Limitadores da Ação Discricionária na…

O PROCESSO ORÇAMENTÁRIO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL: INSTRUMENTO DE PLANEJAMENTO Selene Peres Peres Nunes  Ricardo da Costa Nunes 1. Introdução 2. As experiências internacionais no desenvolvimento de instituições orçamentárias que inspiraram a Lei de Responsabilidade Fiscal do Brasil 2.1. A experiência dos Estados Unidos 2.2. A experiência da União Monetária Européia 2.3. A experiência da Nova Zelândia 3. Os avanços nas instituições orçamentárias introduzidos pela Lei…

Orçamentária Uma análise da descentralização fiscal no Brasil EQUIPE: Ewandro Peixoto Lima Priscila Jurema Dantas de Medeiros Ana Paula Lemos de Albuquerque Silva ORIENTADOR: Angelo Victor Siqueira Lins JUAZEIRO DO NORTE – CE 2012 RESUMO O Presente trabalho, através de uma pesquisa bibliográfica, objetiva analisar a descentralização da administração pública brasileira. Para seu maior aprofundamento foi feito um estudo da Constituição Nacional de 1988, mais precisamente…

Lei de Responsabilidade Fiscal Romualdo Flávio Dropa Mestrando em Constituição, Processo e Sociedade pela UNOESTE (Presidente Prudente/SP), Professor de Direito Constitucional, Ciência Política e Teoria Geral do Estado, escritor, pesquisador. Ponta Grossa/PR Resumo: Análise da Lei de Responsabilidade Fiscal como ferramenta para o combate da Improbidade Administrativa no Brasil. Sumário: Lei de Responsabilidade Fiscal; Objetivos; Natureza da lei; Principais tópicos da lei; Gastos com…

empresas a ética estabelecer normas de conduta para seus dirigentes e empregados, exigindo que ajam com lealdade e dedicação. A importância da ética profissional no trabalho: agir eticamente dentro da empresa sempre foi e será uma decisão pessoal. A conduta ética e o condutor: atuar com qualidade profissional e aprimorar o conhecimento em toda sejam ela contábil ou administrativa, qualificando-se cada vez mais nos seus trabalhos. Já na sociedade a ética atua como medida proprietárias,…

UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA [pic] ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA GOVERNAMENTAL Salvador - Bahia Dezembro 2012 João Paulo Sales Saulo Felipe Teodoro ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA GOVERNAMENTAL LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL SALVADOR 2012 INTRODUÇÃO O presente trabalho apresenta a posição sobre questões relativas à Lei de Responsabilidade Fiscal…