Avaliação Virtual Direito Tributário 4º

- UNIP, mantida pela Associação Unificada Paulista de Ensino Renovado Objetivo - ASSUPERO, com sede e foro no município de São Paulo, Estado de São Paulo, na Av. Paulista, nº 900 - 1º andar, é uma sociedade civil de direito privado, sem fins lucrativos, com Estatuto registrado no 4º Cartório de Títulos e Documentos de São Paulo, Capital, no livro "A" nº 27, sob nº 45.353, inscrita no Ministério da Fazenda sob CNPJ nº 06.099.229/0001-01, regida pela legislação específica, pelo seu…

1. - MUNICÍPIO COMO PESSOA POLÍTICA DE DIREITO CONSTITUCIONAL INTERNO 1.1. – DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS Nos termos da Constituição Federal de 1988, os Municípios adquiriram status de entidade estatal político-administrativa, investida de autonomia. Isso equivale a dizer que os Municípios são dotados de organização e governos próprios, bem como pode lançar mão de suas competências exclusivas. José Afonso da Silva[1] define a autonomia municipal como a conjuntura de…

nosso diferencial. Assim, criar soluções inovadoras é a nossa especialidade. Não queremos apenas reproduzir em papel a ação dos nossos clientes. Por esse motivo, para a E.M.S.S não basta o trabalho incessante de pesquisas do âmbito Legislativo, Tributário, Trabalhista e Previdenciário, nós queremos mais que gerar números ao Fisco. O nosso objetivo é gerar informações contábeis precisas e antecipadas para os gestores das empresas que estão sobre a nossa atenção. Para isso contamos com…

de locação constantes dos itens são tributáveis do ISS. 3.02 – Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda; 3.03 – Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas da espetáculos, parques de diversões e espaços para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza; 3.04 – Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de…

Objetivo Geral Temos como objetivo geral o esclarecimento de algumas questões, tais como, o que é, como funciona, onde se aplica a imunidade e isenção. 3. Objeto de Estudo Os objetos de estudo do nosso trabalho serão livros, documentos virtuais, vídeos, documentários e pesquisa de campo. 4. Objetivo Específico Fundamentos sobre imunidade e isenção; Imunidade e isenção em ONG’s; Imunidade e isenção em templos; Imunidade e isenção em Partidos políticos; Resultados…

mediante as condições estabelecidas neste edital. 1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1 O concurso público será regido por este edital e executado pela Comissão de Concurso do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (CEBRASPE), denominado Cespe, sem prejuízo das atribuições auxiliares definidas para a Escola de Magistratura Federal da 1ª Região e para a Corregedoria-Regional da 1ª Região, na forma prevista…

são os estabelecidos Escolaridade/Pré-Requisitos Diploma ou Certificado, devidamente registrado, de conclusão de curso superior em Direito, fornecido por instituição de nível superior, reconhecido pelo MEC - Ministério da Educação. Oficial de Justiça Diploma ou Certificado, devidamente registrado, de conclusão de curso superior em Direito, fornecido por Avaliador Federal instituição de nível superior, reconhecido pelo MEC - Ministério da Educação. Diploma ou Certificado…

14 DE DEZEMBRO DE 2009. “Institui o novo Código Tributário e de Rendas do Município de Luis Eduardo Magalhães e dá outras providências.” O PREFEITO DE LUÍS EDUARDO MAGALHÃES, ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal, pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1° Esta Lei institui o Código Tributário e de Rendas do Município de Luis Eduardo …

Programa de Treinamento 5.3 Avaliação de Resultados de Treinamento 6 POLÍTICA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO 6.1 Programa de Avaliação de Desempenho 6.2 Método de Avaliação de Desempenho 7 POLÍTICA DE REMUNERAÇÃO 7.1 Composição e estrutura dos cargos 7.1.1 Mapeamento dos postos de trabalho e definição dos cargos 7.1.2 Descrição dos cargos 7.1.3.Construção e ponderação do manual de avaliação dos cargos…

estatutário tem direito adquirido à conversão do tempo de atividade especial em tempo comum com o devido acréscimo legal, para efeito de contagem recíproca no regime previdenciário próprio dos servidores públicos. SÚMULA 65 Os benefícios de auxílio-doença, auxílio-acidente e aposentadoria por invalidez concedidos no período de 28/3/2005 a 20/7/2005 devem ser calculados nos termos da Lei n. 8.213/1991, em sua redação anterior à vigência da Medida Provisória n. 242/2005. SÚMULA 64…