Processo Civil Resumao

Responsabilidade civil Regra importante no rito sumário Aplicação de medidas que obriguem alguém a reparar dano moral ou patrimonial causado a terceiros, em virtude da violação de um dever. Art. 277. O juiz designará a audiência de conciliação a ser realizada no prazo de trinta dias, citando-se o réu com a antecedência mínima de dez dias e sob advertência prevista no § 2º deste artigo, determinando o comparecimento das partes. Sendo ré a Fazenda Pública, os prazos contar-se-ão em dobro. INDENIZAR = RECOMPOR A SITUAÇÃO PRIMITIVA, ANULAR OS EFEITOS DA LESÃO JURIDICA, DESFAZER O DANO. Elementos da responsabilidade civil – que se deve aprender a fazer. causa de pedir: - CONDUTA VOLUNTÁRIOS); - CULPA ou RISCO; Atenção para o procedimento - NEXO CAUSAL É sempre interessante, no procedimento comum, indicar se a demanda tramitará - DANO (PREJUÍZO) Expressões correlatas: reparação, ressarcimento. - indenização, Pelo procedimento sumário (checar art. 275 do CPC); (ATO/OMISSÃO Caso Aurélia Cruz dirigia seu automóvel em Belo Horizonte quando um carro em alta www.cers.com.br 1 CURSO DE PRÁTICA CÍVEL Prática Cível Fernanda Tartuce velocidade abalroou o seu veículo, atirandoo contra um poste. 6. ONDE? Competência – para quem será dirigida a petição? O carro que causou o acidente era guiado por seu proprietário Claudicon Menezes, residente em Itabira – MG. Roteiro básico Ação de reparação de danos em acidente de veículo pelo rito sumário O veículo de…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DA DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTOS/SP AURÉLIA (sobrenome), (nacionalidade), (profissão), (estado civil), (RG), (CPF)( doc. 2), residente e domiciliada na (endereço completo), Cidade de Campinas, (CEP), Estado de São Paulo, por seu procurador infra-assinado, instrumento de mandato incluso (doc. 1), que recebe avisos e intimações no endereço, constante do rodapé, vem, mui respeitosamente, à presença de vossa excelência,…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUÍZ (A) DE DIREITO DA___VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO PAULO - SP AURÉLIA (sobrenome), (nacionalidade, estado civil, profissão), portadora do RG nº(...) -, inscrita sob o CPF nº (...), residente e domiciliada na Rua, número, Bairro, na cidade de Santos -SP, por intermédio de sua procuradora, que esta subscreve, inscrita na OAB/SP, mandato em anexo, com escritório profissional, situado na (Rua, número, bairro, cidade), onde deverá…

Prática Civil Índice: Introdução à petição inicial: p. 3/20 Petição Inicial: p. 21/76 Execução: p. 77/88 Cautelares: p. 89/113 Recursos: p. 114/136 Respostas dos Réus: p. 137/158 SEJAMOS PRÁTICOS . . . Endereçamento correto: ITEM PONTUAÇÃO Identificar e qualificar os polos ativo e passivo na referida ação. Formular corretamente os pedidos. a) Citação do Requerido
b) Tutela antecipada
c) Indicação do…

venda, ocultar, adquirir, distribuir, tiver em depósito ou utilizar obra ou fonograma reproduzidos com fraude, com a finalidade de vender, obter ganho, vantagem, proveito, lucro direto ou indireto, para si ou para outrem, será solidariamente responsável com o contrafator, nos termos dos artigos precedentes, respondendo como contrafatores o importador e o distribuidor em caso de reprodução no exterior (art. 104 da Lei n. 9.610/98). ■ Capa: Danilo Oliveira ■…

inclusive através de processos xerográficos, fotocópia e gravação, sem permissão por escrito do autor e do editor. Impresso no Brasil – Printed in Brazil ■ Direitos exclusivos para o Brasil na língua portuguesa Copyright © 2014 by EDITORA MÉTODO LTDA. Uma editora integrante do GEN | Grupo Editorial Nacional Rua Dona Brígida, 701, Vila Mariana – 04111-081 – São Paulo – SP Tel.: (11) 5080-0770 / (21) 3543-0770 – Fax: (11) 5080-0714 metodo@grupogen.com.br | www.editorametodo.com.br …

utilidade. Mas tal utilidade não é dupla, é tripla. O manual serve, ainda, para aqueles que se preparam para concursos públicos em que a prática cível consta do edital, mais precisamente concursos visando às defensorias públicas dos Estados, às Procuradorias de Justiça, aos Ministérios Públicos estaduais e às Procuradorias federais. Aqui a queixa quanto à falta de material para roteiro seguro também sempre existiu. Finalmente, uma quádrupla função pode ser ainda considerada, já que a…

DJE. N. 114/2012 - terça-feira, 26 de junho de 2012 Tribunal de Justiça - RO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO 1 Poder Judiciário N. 114/2012 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO Data da divulgação: Terça-feira, 26 de junho de 2012. Porto Velho - RO PRESIDENTE Desembargador Roosevelt Queiroz Costa VICE-PRESIDENTE Desembargador Raduan Miguel Filho CORREgEDOR-gERAL Desembargador Miguel Monico Neto SECRETÁRIO JUDICIÁRIO Bacharel Jucélio Scheffmacher de Souza SECRETÁRIO…

Tribunal de Justiça - RO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DJE. N. 066/2013 - quinta-feira, 11 de abril de 2013 Poder Judiciário N. 066/2013 1 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO Data da divulgação: Quinta-feira, 11 de abril de 2013. PRESIDENTE Desembargador Roosevelt Queiroz Costa VICE-PRESIDENTE Desembargador Raduan Miguel Filho CORREGEDOR-GERAL Desembargador Miguel Monico Neto SECRETÁRIO JUDICIÁRIO Bacharel Jucélio Scheffmacher de Souza SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO Contador José Miguel…

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO LÍNGUA PORTUGUESA E LITERATURA ENSINO MÉDIO Este livro é público - está autorizada a sua reprodução total ou parcial. Governo do Estado do Paraná Roberto Requião Secretaria de Estado da Educação Mauricio Requião de Mello e Silva Diretoria Geral Ricardo Fernandes Bezerra Superintendência da Educação Yvelise Freitas de Souza Arco-Verde Departamento de Ensino Médio Mary Lane Hutner Coordenação do Livro Didático Público Jairo Marçal Depósito…