direito

ideal de mudança da realidade brasileira, previu a integração das normas do direito internacional dos direitos humanos à legislação interna, tendo como conseqüência a geração de novos direitos individuais, coletivos e difusos, bem como das correspondentes obrigações e ações do Estado. O traço distintivo dos direitos humanos contemporâneos é: a existência de uma base normativa internacional, iniciada com a promulgação da Declaração Universal dos Direitos Humanos, em 1948, e em seguida pelo advento de diversos tratados internacionais. Destes, decorrem obrigações jurídicas para os Estados, ao mesmo tempo em que criam mecanismos de controle e aplicação das respectivas prescrições, inclusive para permitir o acesso das vítimas às instâncias internacionais, caso não encontrem amparo internamente. 2. O DIREITO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS E A CF/88 2.1. Direitos humanos: elementos da definição A contemporaneidade dos direitos humanos é marcada justamente por sua positivação internacional, o que possibilita a conversão, em obrigações jurídicas, de pretensões e interesses fundados na formulação jusnatural da dignidade humana. Portanto, emprega-se a expressão “direitos humanos” ao invés de outras (“direitos do homem”, “direitos fundamentais” ou ”liberdades públicas”), embora todas sejam amplamente utilizadas pela doutrina. OBS: Segundo Jean Morange, liberdades públicas não se confundem com direitos humanos, pois elas são tidas como as liberdades reconhecidas pelo…

Crimes Ambientais. Você vai aprender sobre os crimes contra a flora, o que é necessário para a execução do policiamento ambiental. O estudo está basicamente fundamentado na Lei n.º 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, conhecida como Lei de Crimes Ambientais. Veja em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9605.htm Você iniciará seu aprendizado com o crime do desmatamento. Este é um dos mais devastadores crimes ambientais. Bom estudo! Neste módulo serão apresentadas as seguintes aulas:…

3.4 ÉTICA E LEGISLAÇÃO PROFISSIONAL 3.4.1 Ética A palavra "ética", derivada do grego ethos, é o ramo da filosofia destinada aos assuntos morais e princípios que norteiam a conduta humana. Tem como objetivo facilitar a realização pessoal, almejando a perfeição do ser humano. É o estudo geral do que é bom ou mau, correto ou incorreto, justo ou injusto, adequado ou inadequado. O relacionamento das empresas com a sociedade como um todo, estão cada vez mais delicadas e complexas. No…

ultra-som, etc. Outra questão de extrema importância para os enfermos é o chamado banco de órgãos, que contando com a tecnologia da comunicação rápida (seja pelo telefone, celular ou a internet), vem salvando muito mais vidas. A comunicação também é essencial para alertar as pessoas quanto aos cuidados que precisam ter, em relação a algumas doenças. Há situações de saúde pública, nas quais a comunicação é o melhor instrumento para orientar e esclarecer as pessoas, em relação, por…

ambiente ao prescrever que: Art. 225 Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Você, membro do sistema de Segurança Pública, deve entender que o equilíbrio ecológico é frágil, delicado e que todos os elementos – ar, água, terra, luz, plantas, animais e homem – que interagem nesse…

sociológica acerca de um dado objeto de pesquisa. D) A metodologia das ciências sociais busca uma reprodução do senso comum na transformação dos problemas sociais como problemas de pesquisa. 7- O termo personalidade surge a partir da palavra persona que caracterizava a máscara usada pelos atores do antigo teatro grego e que representava os seus personagens. Diferencie personalidade no senso comum e personalidade no conhecimento científico, na área da Psicologia. Resposta: Senso…

[pic] Curso de Direito DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO Caderno do Professor 2009.2 (Proibida a Reprodução) Expediente Coletânea de Exercícios do Curso de Direito Projeto Centro de Ciências Jurídicas - Estácio Ensino Superior Direção - Profa. Solange Ferreira de Moura Coordenação Geral do Projeto Prof. Sérgio Cavalieri Filho Coordenação Pedagógica Profª.Sônia Regina Vieira Fernandes Prof. Marcos Antônio de Souza Lima Organização da Coletânea Prof.…

Portifolio elaborado para fins de avaliação do Módulo de Modelo Econômico e Contábil, referente às Unidades Didáticas: Administração Empresarial, Contabilidade Geral do curso de Bacharelado de Ciências Contábeis da UNIDERP Interativa - SP, sob Orientação dos professores - SP 2009 SUMÁRIO…

5 TÍTULO DA AULA Fundamentos e Histórico Ergonomia – NR 17 Organização do Trabalho Antropometria Leitura e Interpretação de Desenho Arquitetônico Página 2 12 38 53 59 6 7 8 Iluminação e Cores no Ambiente de Trabalho Estresse, Assédio, LER/DORT Condições Sanitárias e de Conforto nos Locais de Trabalho – NR 24 Programas de Qualidade de Vida nos Ambientes Laborais 64 71 74 9 88 10 Referências 95 11 20 Questões de Avaliação com Gabarito 100 PALAVRA…

APOSTILA PSICOLOGIA JURIDICA M iriam Garavelli Perita Criminal - Instituto de Criminalística de São Paulo Núcleo de Balística-CEAP APOSTILA PSICOLOGIA JURIDICA PSICOLOGIA JURÍDICA Introdução Psicologia – É a ciência que estuda o comportamento do ser humano, seus processos psíquicos, atos e reações, sentimentos e emoções, atitudes pensamentos, percepções. Direito – conjunto de normas obrigatórias que garante a convivência social. Psicologia Jurídica é a “Psicologia aplicada ao melhor…