Aula Tema Competência Incompetência Foro De Eleição

tributária, vedou a utilização da analogia para a exigência de tributo, que somente decorre da lei. Não basta que haja a demonstração de riqueza apta a ser tributada, é preciso que haja, cumulativamente, a previsão legal. O Fisco não possui a competência de equiparar negócios jurídicos distintos para tributá-los igualmente, ainda que seja com o pretexto de realização da justiça fiscal. O combate à elisão fiscal deve ser feito pelo Poder Legislativo e de forma específica, e onde…

Autoria nos Aspectos Espacial e Temporal - Competência Associada à Jurisdição do Local do Cometimento da Irregularidade ............................................................... 79 3.2.2.1 - Irregularidade Cometida Fora da Unidade de Lotação........................... 79 3.2.2.2 - Irregularidade Cometida Antes de Remoção, Investidura em Novo Cargo, Aposentadoria, Exoneração ou Pena Expulsiva ......................................... 82 3.2.3 - Temas a Princípio não Abrangidos…

Informativo Informamos que a partir do dia 20/11/00, todas as vendas efetuadas para entregas imediatas, não será mais concedido o desconto de 7%, e será concedido 3% de desconto. 5 E para vendas efetuadas dentro dos prazos da promoção volta as aulas, não será concedido nenhum desconto, conforme aviso enviado no dia 08/11/00, juntamente com a tabela de faltas. (Sic) Questão 29 De acordo com a norma culta da língua, a respeito do primeiro parágrafo da mensagem, é correto afirmar:…

0000000004145816 1.25 78.01 5 024103j FERNANDO HENRIQUE RODRIGUES PINTO 0000000003297640 N/A 52.11 138 024117j FLAVIA COSTA SANTOS 0000000299713946 N/A 52.11 139 024119c FLAVIA DE SOUZA NOGUEIRA 0000000003699371 N/A 63.79 43 024152a FRANCELINO BARBOSA FORO 0000000001773506 N/A 53.41 120 024175b FRANCISCA GLAUCIA DE QUEIROZ LEMOS 0000000002357297 2.00 58.01 68 020366k FRANCISCO DE ASSIS RIBEIRO JUNIOR 0000000001592260 N/A 56.01 86 024204e FRANCISCO MATEUS DA COSTA MOTA…

advogados e dos direitos fundamentais de seus clientes. São, também, testemunhos de criatividade e destreza no manejo do direito à favor da justiça. Por fim, esperamos que a leitura seja proveitosa, reveladora, e que instigue o leitor a pesquisar o tema com profundidade, de modo a desvelar outros aspectos acerca desse período que precisam ser descortinados. É dessa maneira que se constrói a história do nosso País, se consolida a democracia, e se descobre a verdade. Advocacia em…

pela pátina do tempo e pelos fenômenos da nova sociedade do final do século passado e desse alvorecer do século XXI. Uma nova perspectiva se descortina doravante com a presença de um novo Código Civil. Há necessidade de um arejamento dos velhos temas e de um renascimento dos estudos do Direito Privado, o que certamente trará interesse aos cursos de pós-graduação, tal como ocorreu no passado, com a edição do Código de Processo Civil atual. É com o maior júbilo para as letras…

a colaboração de dois juristas, ambos professores de Direito Administrativo mas oriundos de áreas diferentes. O primeiro, Délcio Balestero Aleixo, é Advogado em São João da Boa Vista – SP e Professor na Faculdade de Direito local, aliando às suas aulas teóricas a experiência de intensa atividade forense em toda a região da média Mogiana. O segundo, José Emmanuel Burle Filho, é Procurador da Justiça do Estado de São Paulo, lecionando há vários anos na Faculdade Católica de Direito e na…

de Ciências Jurídicas da UFSC Programação do Evento 20 de agosto de 2012 - Segunda-feira 10h15 – Mesa Redonda: "Jurisdições Internacionais na Cooperação Regional" Moderador: Arno Dal Ri Jr. (UFSC) “Reconhecimento e execução das sentenças em tema de direitos da personalidade e reforma do Regulamento Bruxelas I” Manlio Frigo Professor de Direito Internacional na Universidade Estatal de Milão Jorge Fontoura Nogueira Professor Titular do Instituto Rio Branco, Itamaraty, árbitro e…

entidade amparada pela imunidade. Como devemos saber, as imunidades são comumente definidas como limitações da competência tributária. Tanto assim que algumas das mais importantes imunidades encontram-se no art. 150, VI, da CF, artigo este inserido na Seção da Carta Política que cuida “das limitações do poder de tributar”. Por esse motivo – serem as imunidades limitações à competência tributária – toda e qualquer hipótese de imunidade deve estar, obrigatoriamente, contemplada…

lação . . . . . . . . .......................... 3-7- Regime jurídico dos servidores ........ ......................................... 3.8. Autarquias coorporativas . . ........... . . . . . . . . . . . . . . . ........ ...................... 3.9. Foro das autarquias . . . . . .............................................................. 4. Agências reguladoras .......... ......................................................... . ..... 4.i. Origem . . . . . . . . . . . ..............…