Direito

Contratos Bancários nas Relações de Consumo: uma Breve Abordagem Ludmilla Vanessa Lins da Silva Juíza de Direito do TJ/RJ. Professora da Escola da Administração Judiciária/RJ e da Universidade Estácio de Sá, das Disciplinas Direito do Consumidor e Responsabilida- de Civil. Pós-graduada - lato sensu -pela EMERJ. 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho consiste em uma abordagem acerca dos contratos bancários nas relações de consumo, examinada, num pri- meiro momento, sob um breve enfoque histórico-evolutivo do CDC, seus elementos e a responsabilidade civil, para depois retratá-los nos dias atuais, abordando algumas questões controvertidas. 2. BREVE ABORDAGEM HISTÓRICA Após dezoito anos em vigor, o Código de Defesa e Proteção do Consumidor finalmente vem sendo efetivamente reconhecido e aplicado. Hoje é notório que as demandas envolvendo relação de consumo chegam a ser a maioria no Judiciário. E não é para menos, quase tudo é relação de consumo: transporte, saúde, edu- cação, alimentação, viagem, turismo, vestuário, energia elétrica, telefonia, contratos bancários, entre outros, são exemplos de con- tratos que estão submetidos às regras insculpidas no CDC. A questão do consumidor começou a ter realce entre nós nos anos 70, quando surgiram vários movimentos que envolviam a pro- Revista da EMERJ, v. 12, nº 46, 2009 teção nas relações de consumo, consolidados com a Constituição da República de 1988, na qual, no art. 48 do ADCT, o Constituinte…

prática 12.2. Gestão do estágio 13. AVALIAÇÃO 13.1. Da Aprendizagem 13.2. Do Currículo 14. RECURSOS 15. POLÍTICA DE ATENDIMENTO A PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS 16. BIBLIOGRAFIA ANEXOS 05 07 16 17 18 20 22 22 22 23 25 29 30 30 31 31 32 33 35 36 38 39 39 56 61 62 63 65 84 85 87 87 88 89 89 89 89 90 91 94 5 1. APRESENTAÇÃO O professor de História deve ensinar o aluno a adquirir as ferramentas de trabalho necessárias; o saber-fazer, o saber-fazer bem, lançar os germes do…

explanadas pelos Direitos Humanos Fundamentais no que concerne a respeitabilidade do Regulamento aos ditames legais proporcionados pelo artigo 5º (quinto) da Constituição brasileira de 1988 e imposta aos militares estaduais como norma de conduta. Temos como principal objetivo, trazer a tona, de forma superficial, alguns dispositivos do Código Disciplinar que não coadunam com os ditames constitucionais em relação à preservação dos Direitos Humanos garantidos também à sociedade castrense,…

.................... 2.2 – Conselho Escolar ou Colegiado .................................................................... 2.3 – Conselho de Classe ...................................................................................... 2.4 – Conselho Pedagógico ................................................................................... 2.5 – Grêmio Estudantil…

Miguel Reale LIÇOES PRELIMINARES - DE DIREITO ----- 27ª @5llll@) ---- edição ajustada ao novo Código Civil 4ª tiragem 2004 ('\,. Editora � Saraiva ISBN 85-02-04126-6 Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) Reale, Miguel, 1910Lições preliminares de direito / Miguel Reale. - 27. ed. ajustada ao novo código civil. - São Paulo : Saraiva, 2002. Bibliografia. 1. Direito 2. Direito - Filosofia PRINCIPAIS OBRAS DO AUTOR 1.…

abrangência e diferentes form as de entendimento do tema escolhido, faz-se necessário um estudo bibliográfic o bem alinhavado e relacionado com o observado na vivência do programa e seus resultados . Ao serem abordados assuntos que envolvem a esfera s ocial, é preciso explanar sobre o governo e o papel deste na sociedade, uma vez que a s ações de cunho filantrópico e sem fins lucrativos, nasceram da ausência do governo no prov imento do bem-estar social e desenvolvimento de…

ou parcial, de qualquer forma ou por qualquer meio. A violação dos direitos de autor (Lei n° 9.610/98) é crime estabelecido pelo artigo 184 do Código Penal. Depósito legal na Biblioteca Nacional conforme Lei n°10.994, de 14 de dezembro de 2004. Impresso no Brasil/Printed in Brazil Editora Atlas S.A. Rua Conselheiro Nébias, 1384 Campos Elísios 01203 904 São Paulo SP 011 3357 9144 atlas.com.br Ao Professor José Cretella Júnior; pela amizade, incentivo e apoio de valor…

Christiano Souza Neto A responsabilidade penal da pessoa jurídica no âmbito do Direito penal ambiental brasileiro DISSERTAÇÃO DE MESTRADO PÓS- GRADUAÇÃO, P ESQUISA E EXTENSÃO EM D IREITO Mestrado em Direito Econômico e Social Curitiba, janeiro de 2006 CCJS - CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS Christiano Souza Neto A responsabilidade penal da pessoa jurídica no âmbito do Direito penal ambiental brasileiro Dissertação de Mestrado Dissertação apresentada ao Programa de…

CAMPINAS FACULDADE DE ENGENHARIA CIVIL Avaliação de projeto padrão de creche em conjuntos habitacionais de interesse social: o aspecto da implantação Lia Affonso Ferreira Barros Campinas 2002 UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS FACULDADE DE ENGENHARIA CIVIL Avaliação de projeto padrão de creche em conjuntos habitacionais de interesse social: o aspecto da implantação Lia Affonso Ferreira Barros Orientadora: Profª. Drª. Doris C. C. K. Kowaltowski Dissertação de…

criminais e ações civis. 2 Benefício Adicional Gratuito Ao adquirir ou receber este livro, o leitor ganha o direito a uma licença de uso (disponibilizada na penúltima página deste livro) no portal www.biblioteca24horas.com, por tempo pré-determinado, através de login (pessoal e intransferível) com o seguinte benefício: Acesso ao Formato Digital – Acessar e ler este livro no seu formato digital via internet, através de navegador comum, por um período acumulado de (o total de tempo de…