Ied - plano de aula 7

CASO CONCRETO A) Ao impor uma conduta a ser observada pela União em relação aos Estados e ao Distrito Federal, levando em conta o critério da hiperatividade. Como se pode classificar o art. 34 da CF/88? Fundamente. Trata-se de uma norma cogente, que são aquelas que manifestam, taxativamente, uma ação ou omissão. Quando impõem uma ação, chamam-se preceptivas. Quando vedam a prática de um ato, chamam-se proibitivas; B) É correto afirmar que, no que diz respeito ao critério da imperatividade, o caput do art. 37 da Constituição Federal de 1988 se equipara ao art. 34 acima citado? Sim. A redação do caput do artigo 37 da Constituição Federal de 1988 determina expressamente que: a administração pública direta e indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedeça aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O Princípio da Legalidade, consagrado no início da redação do caput do dispositivo constitucional, é norma cogente para a administração pública, vale dizer, todos os atos praticados por qualquer representante de um dos Poderes, seja em que esfera for, deverão, inexoravelmente, estar previstos nos restritos limites da lei. Questão Objetiva Em sua teoria da norma jurídica, Noberto Bobbio distingue as sanções jurídicas das sanções morais e sociais. Segundo esta distinção, a sanção jurídica, diferentemente da sanção moral, é sempre uma resposta de grupo e, diferentemente da…

univagdireito2406@gmail.com Subject: FW: IED - LIVRO PDF PAULO NADER Date: Sat, 27 Sep 2014 14:25:21 -0400 Boa tarde... Conforme descrito abaixo, a Professora Débora solicitou que fosse repassado esse material. Atenciosamente, Juliano J P Souza (65) 9976-0376 From: deborastolpho@hotmail.com To: julianojunio_@hotmail.com Subject: IED - LIVRO PDF PAULO NADER Date: Sat, 27 Sep 2014 10:54:24 -0400 Juliano Mandei no email do grupo da sala que me encaminharam, mas…

AVALIAÇÃO DO 1º BIMESTRE – TURNO MATUTINO (Publicado nos murais e no site / Divulgado em sala de aula /Disponibilizado na XEROX) TURMA 3ª Feira 4ª Feira 2ª Feira 3ª Feira 4ª Feira 5ª Feira Dia 10.04.2015 – Avaliação Integrada – ver cronograma próprio 31.03 01.04 06.04 07.04 08.04 09.04 08:30 /11:30 08:30 /11:30 08:30 /11:30 08:30 /11:30 08:30 /11:30 08:30 /11:30 DM1A Sala 01 DCO – FCB Wilma IED André EAD Jefferson CP Rândala LP Larissa HD Renata Galvão DM1B Sala 02 EAD Jefferson…

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ CAMPUS RESENDE – 2015.1 IED 1 SEMANA 01 1 UNESA – CAMPUS RESENDE – IED – 2015.1 – PROFº FRANCISCO AULA 01(B) DEFINIÇÕES NOMINAIS, REAIS ou LÓGICAS 2 UNESA – CAMPUS RESENDE – IED – 2015.1 – PROFº FRANCISCO NOÇÕES INICIAS 1. Definições Nominais, Reais ou Lógicas DEFINIÇÕE S NOMINAIS (Significado da palavra em função do nome do objeto) Etimológicas Semânticas REAIS OU LÓGICAS (fixam a essência do objeto) 3 UNESA – CAMPUS RESENDE – IED – 2015.1 –…

HORÁRIO – DIREITO 1ª AVB 2011-2 DIA HORA 1º 2º 3º 4º 5º 6º 7º 8º SEG 19/09 18:30 – 20:10 História Direito (AULA) Ângela Farias Privado I (PROVA) Karina Franco Const.I (PROVA) Kummer Penal I (PROVA) Hugo Leonardo Adm. II (PROVA) Sandra Neves TGP (PROVA) Adriano Almeida Privado VI (PROVA) Michelle Gonç. Privado VIII (PROVA) Cleantho Rizzo 20:20 – 22:00 Economia (PROVA) Luis Otávio Privado I (PROVA) Karina Franco Const. I (PROVA) Kummer …

DEPENDÊNCIA O Direito e sua função social. A relação entre a Sociedade e o Direito. A interação social e a ordem social. O DIREITO E O CONTROLE SOCIAL Ordem social e o Direito. Controle social e segurança jurídica. RELAÇÃO ENTRE O DIREITO E A MORAL Semelhanças, distinções e influências recíprocas. IED 2ª AULA AS TEORIAS DOS CÍRCULOS E O “MÍNIMO ÉTICO” Teoria dos Círculos Concêntricos, Secantes e Independentes O “Mínimo Ético”, de Jellineck Profª. Leila Beuttenmüller …

1 Resumo Avaliação do desempenho da comunicação de dados baseada na IEC 61850 aplicada a refinarias de petróleo Vinícius Machado Moreira Fevereiro/2009 Orientador: Edval J. P. Santos, PhD Área de concentração: Eletro-Eletrônica Palavras-chave: Subestações, IEDs, IEC 61850, simulações computacionais. Neste trabalho é proposto o desenvolvimento de uma plataforma computacional de modelagem e simulação de uma rede de comunicação para um sistema de automação da PETROBRAS,…

Seminário de IED 2 – 2009.2 Orientações gerais: Conforme combinado, o seminário não vai mais integrar a avaliação do 2º GQ de IED 2, e, portanto, a participação é facultativa. Também por isso, pode haver apresentações individuais ou em grupo nas últimas 2 aulas anteriores à avaliação, a combinar com o professor. Temas sugeridos: 1- A hermenêutica jurídica em Emilio Betti Objetivo: discutir as linhas gerais da teoria hermenêutica de Emilio Betti, com ênfase no conceito de…

1 PROVA MULTI – IED I 2 PROVA MULTI – IED I UNIDADE I – INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO AS DIVERSAS ACEPÇÕES DO TERMO DIREITO Dificuldade de conceituação O termo “direito” possui diversos significados, que dependem do contexto onde é utilizado: a) Ciências b) Norma jurídica, lei c) Poder de prerrogativa d) Justiça Seu significado depende do contexto onde é utilizado. Numa definição real “sintética”, abraçando todo o…

1 PROVA MULTI – IED I 2 UNIDADE I – INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO PROVA MULTI – IED I Direito Subjetivo Representa a possibilidade de exigir-se, de maneira garantida, aquilo que as normas de direito atribuem a alguém como próprio. AS DIVERSAS ACEPÇÕES DO TERMO DIREITO O titular de um direito subjetivo pode usar ou não de seu direito. Relação entre Direito Objetivo e Direito Subjetivo O direito subjetivo é a garantia conferida pelo direito objetivo, à qual se invoca quando a…