JURISDI O CONSTITUCIONAL AULA 06 CASOS CONCRETOS

AULA 06 _ JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL Questão discursiva: Em decorrência de aparente inconstitucionalidade encontrada em norma legal integrante do ordenamento jurídico do Distrito Federal, decidiu o Governador do Estado de Tocantins pela propositura de ação direta de inconstitucionalidade ao Supremo Tribunal Federal. Tendo em consideração o balizamento do instituto à luz da dogmática constitucional bem como da jurisprudência da Corte Suprema, discorra acerca dos limites e das possibilidades concernentes ao objeto da ação e à legitimação para a sua propositura. A resposta deverá ser integralmente fundamentada. Resposta: Quanto à questão da legitimidade o Governador do Estado do Tocantins poderá propor a ação direta de inconstitucionalidade contra uma lei feita pelo Distrito Federal desde que prove a pertinência temática,ou seja, que aquela lei distrital interfira de alguma maneira em seu Estado, uma vez que o governador de Estado é classificado como legitimado especial e não universal , portanto deve provar a pertinência temática. Com relação ao objeto, se a lei distrital regula assunto de interesse local, foi feita na competência municipal não caberia ADIN uma vez que não cabe ADIN de lei municipal, não cabe ADIN de lei distrital feita na competência municipal, porém se essa lei distrital regula matéria cuja competência é do Estado, caberá a propositura de ADIN. Questão objetiva: Sustentando que os Estados do Sul e do Sudeste têm 57,7% da população do País, mas somente

Aula 4 - O direito quer regular o comportamento humano afim de garantir segurança jurídica. Isso é feito através de normas jurídicas. - no direito público o direito tutelado é indisponível à vontade das partes, enquanto o privado é disponível. - interesse público primário: é o interesse individual na sua projeção coletiva; - interesse público secundário: A base do direito publico se sustenta em dois pilares: 1. A supremacia do direito publico sobre o direito privado e…

2012 LFG - INTENSIVO I 122 AULAS CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DIREITO CONSTITUCIONAL 01/02/12 – Direito Constitucional – Marcelo Novelino – Constitucionalismo (1ª Aula) – 03h25min. 03/02/12 – Direito Constitucional – Marcelo Novelino – Constitucionalismo (cont.) – Neoconstitucionalismo (2ª Aula) – 03h25min. 09/02/12 – Direito Constitucional – Marcelo Novelino – Princípios Instrumentais – Teoria Geral do Controle de Constitucionalidade– 03h25min. 16/02/12 – Direito…

ADMINISTRATIVO – aula 01 ok DIA 02 * P. PENAL – aula 01ok DIA 03 * CIVIL – aula 01 DIA 04 * ambiental – aula 01 DIA 05 * REVISÃO DIAS 01, 02, 03, 04 * PENAL – aula 01 DIA 06 * ADMINISTRATIVO – aula 02 DIA 07 * P. PENAL – aula 02 DIA 08 * ambiental – aula 02 DIA 9 * Revisão DIA 10 * CIVIL – aula 02 DIA 11 * PENAL - aula 02 DIA 12 * ADMINISTRATIVO – aula 03 DIA 13 * ambiental – AULA 03 DIA 14 * Revisão…

UNIVERSIDADE DE RIO VERDE UNI RV CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DE AULAS Disciplina: Direito Constitucional I Profª. Ma.: Patrícia Spagnolo Parise Rio Verde/GO 2015/1 CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DE AULAS Professor (a): Patrícia Spagnolo Parise Disciplina: Direito Constitucional I Ano: 2015/1 Curso: Direito Período: 3º Turno: Noturno Turma: B Carga horária semestral: 72 h/a AULAS: A repor Previstas Dadas 72…

http://saber-direito.blogspot.com.br/ http://baixeprogramas.com/video-aulas-oab-lfg-extensivo-semestral http://www.4shared.com/account/dir/8876393/1e6731ef/sharing.html?rnd=74 Segue Curso da LFG para Delegado Federal 2011 Link DISPONIBILIZADO PELO WEDSON http://materiaisdeestudo.mediafire.com/?4mq2y48ju2t12 MATERIAL DE APOIO DELEGADO LFG 2011 Download – 4shared Se ao selecionar o link não te direcionar para a página de download, seleciona o link e cola na sua barra de…

AULA+ INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO Aula 6: TEORIA DO ORDENAMENTO JURÍDICO pág 87 a 100 Prof. Edna Raquel Hogemann INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO CONTEÚDO DESTA AULA TEORIA DO ORDENAMENTO JURÍDICO 1. Ordenamento jurídico e seus elementos constitutivos. 2.A validade do ordenamento jurídico. 3.Hierarquia e constitucionalidade das leis. 4.Sistema e ordenamento jurídico à luz da Constituição Brasileira. 5.Regras da Completude no Brasil. Aula: 06 INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO…

E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS PROFESSOR : KARINA MELO PESSINE CARGA HORÁRIA : HORAS RELÓGIO SÉRIE : 1º PERÍODO ANO LETIVO : 2015 TURMA : NOTURNO II – PROGRAMAÇÃO DE AULAS DATA ASSUNTO 09/02/2015 Apresentação da disciplina e critérios de avaliação; 11/02/2015 A Constituição e o Direito Constitucional ; Antecedentes históricos: cartas, pactos, forais- O pensamento iluminista – “ O Constitucionalismo”; 23/02/2015 VISITA TÉCNICA- BIBLIOTECA; Constituição total e no…

137 DVDs R$950,00 + Frete DIREITO CIVIL Aula 01 – 27/01/12 – D. Civil – Cristiano Chaves – Princípios Constitucionais do Direito de Família: A Família – Caráter Instrumental e Direito de Família Mínimo – Incidência dos Direitos e Garantias Fundamentais – Princípios Constitucionais – Pluralidade das Entidades Familiares – Igualdade Entre Homem e Mulher – Igualdade Entre os Filhos – Facilitação da Dissolução do Casamento – Responsabilidade Familiar – 3 hs. Aula 02 – 30/01/12 – D.…

Direito Penal I (Juaci) Direito Constitucional I (Ataíde) Direito Penal I (Juaci) Direito Constitucional I (Ataíde) (?) 14:50/ 16:30 - Direito Administrativo I (Margarida) Organização Judiciária (Ronald) - Hermenêutica Jurídica (Eiró) 16:40/ 18:20 - Direito Administrativo I (Margarida) Hermenêutica Jurídica (Eiró) – Entrega de notas - - Datas importantes: Eventos: Inscrições para níveis 1 e 2 de Alemão…