Auditoria Externa E A Lei 11 638

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JURISDIÇÃO ADUANEIRA CAPÍTULO I DO TERRITÓRIO ADUANEIRO Art. 2o O território aduaneiro compreende todo o território nacional. Art. 3o A jurisdição dos serviços aduaneiros estende-se por todo o território aduaneiro e abrange (Decreto-Lei no 37, de 18 de novembro de 1966, art. 33, caput): I - a zona primária, constituída pelas seguintes áreas demarcadas pela autoridade aduaneira local: a) a área terrestre ou aquática, contínua ou descontínua, nos portos alfandegados;

a tributação das operações de comércio exterior serão exercidos em conformidade com o disposto neste Decreto. § 1º – Para efeito de controle aduaneiro, as zonas de processamento de exportação, referidas no art. 534, constituem zona primária (Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, art. 1º, parágrafo único). LIVRO I DA JURISDIÇÃO ADUANEIRA E DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOS § 2º – Para a demarcação da zona primária, deverá ser ouvido o órgão ou empresa a que esteja afeta …

Alves Editoração eletrônica: Adriene Amadeu e João Marcelo Ribeiro Soares (10 a edição) Coordenação de livros: Josiani Souza (10 a edição) Produção editorial: Renata Costa Rua Dona Veridiana, 55, 01238-010, São Paulo, SP Telefone: (11) 3224-0566 - Fax (11) 3224-8266 Rua Anhaia, 964, 01130-900, São Paulo, SP Telefone (011) 2173-2328 – Fax (011) 2173-2327 www.piniweb.com – manuais@pini.com.br 10 a Edição Setembro/2009 TECAR10_Book.indb 4 17/9/2009 15:25:38…

constitucionais relativos a esse segmento populacional, destacando-se as Leis n.º 7.853/89 e n.º 8.080/90 – a chamada Lei Orgânica da Saúde –, bem como o Decreto n.º 3.298/99. Em seu artigo 23, Capítulo II, a Constituição determina que “é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e assistência públicas, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências”. Já a Lei n.º 7.853/89, que dispõe sobre o apoio às pessoas…

Conceito e fontes. 2. Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965 e alterações posteriores): Introdução; Composição e Competência dos Órgãos da Justiça Eleitoral; Das Eleições; Disposições Várias: Dos recursos; Disposições Penais. 3. Lei de Inelegibilidade (Lei Complementar nº 64/1990 e alterações posteriores da Lei da Ficha Limpa - Lei Complementar nº 135/2010). 4. Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/1995 e alterações posteriores). 5. Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997 e…

Pesquisa - FUNDEP, no valor R$ 15.000,00, para ministrar o curso A Práxis do Juiz e a Magistratura, atender 30 Magistrados,nos dias5 e 6/7/2012,na comarca de Porto Velho/RO,conforme de Referência às fls. 3 a 14,com fundamento no . 25, II /c . 13, VI, Lei nº 8.666/93, qual está foi justificado no processo29515-35.2012(processo financeiro0311/0867/2012). Porto Velho/RO, 22 de junho de 2012. (a) Des. Roosevelt Queiroz Costa Presidente/TJRO EXTRATO DO RECONHECIMENTO DE DESPESA SEM PRÉVIO…

o art. 3º da Lei nº 8.883/94 Consolidação determinada pel l da União de 6.7.94 e publicada no Diário Oficia os das Leis n 9.032/95, ões vaç ino as do ten con ada aliz • Edição atu ao texto pela Editora NDJ 9.648/98 e 9.854/99 já incorporadas • Lei nº 10.520, de 17.7.02 • Decreto nº 3.555, de 8.8.00 pelo Dec. nº 3.784/01) Pregão (alterado pelo Dec. nº 3.693/00 e • Decreto nº 3.697, de 21.12.00 Índice alfabético -re missivo d ro s, O rg a niza d o p o r C e rd ô nio Q ua iro C ruz M…

MARAVILHA MARAVILHA MARAVILHA SANTA CATARINA EM NÚMEROS Maravilha SEBRAE 2010 MARAVILHA © 2010 SEBRAE/SC Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Santa Catarina. Todos os direitos reservados e protegidos por lei de 19/02/1998. Nenhuma parte deste material, sem autorização prévia por escrito do Sebrae, poderá ser reproduzida ou transmitida sejam quais forem os meios empregados: eletrônicos, mecânicos, fotográficos, gravação ou quaisquer outros.…

na versão da empresa para 54% com o ajuste do auditor. De qualquer modo, seria uma rentabilidade incrivelmente alta. PSA Peugeot Citroën e Renault, as outras duas montadoras que divulgaram balanço no Brasil em 2011, tiveram rentabilidades de 16% e 11%, respectivamente. O que a Deloitte contesta é o fato de a Fiat ter lançado certos gastos com desenvolvimento de produtos direto na conta de resultados, e não como ativos intangíveis, como mandam as normas contábeis. A empresa seguiu as…