Direito penal

Professor e advogado Dalmo de Figueiredo Arraes Jr facebook.com/dalmojr _____________________________________________________________________________ Crime Organizado A Lei 12.850/2013 define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei n˚ 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal; Revoga a Lei 9.304, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.  CONCEITO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA Considera-se organização criminosa a associação 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional. O art. 3˚ anuncia, dentre outros, os seguintes meios de prova: I - colaboração premiada; II - captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos; Professor e advogado Dalmo de Figueiredo Arraes Jr facebook.com/dalmojr _____________________________________________________________________________ III - ação controlada; IV - acesso a registros de ligações telefônicas e telemáticas, a dados cadastrais constantes de bancos de dados públicos ou privados e a informações eleitorais ou comerciais; V - interceptação de comunicações telefônicas…

Federal (DPF), ou simplesmente Polícia Federal (PF), é uma instituição policial brasileira, subordinada ao Ministério da Justiça, cuja função, de acordo com a Constituição de 1988, é exercer a segurança pública para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas, bem como dos bens e interesses da União, exercendo atividades de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras, repressão ao tráfico de entorpecentes, contrabando e descaminho, e exercendo com exclusividade as…

O Departamento de Polícia Federal (DPF), ou simplesmente Polícia Federal (PF), é uma instituição policial brasileira, subordinada ao Ministério da Justiça, cuja função, de acordo com a Constituição de 1988, é exercer a segurança pública para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas, bem como dos bens e interesses da União, exercendo atividades de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras, repressão ao tráfico de entorpecentes, contrabando e descaminho, e…

..............................06 3.1 ÓRGÃOS NORMATIVOS....................................................................................06 3.2 CONSELHOS DE SEGURANÇA.........................................................................07 3.3 ÓRGÃOS POLICIAIS...........................................................................................08 3.3.1 Polícia Federal..................................................................................................08 3.3.1.1…

Pará Instituto De Filosofia e Ciências Humanas Programa de Pós-Grauação em Ciências Sociais Insituto de Ensino de Segurança do Pará Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais e Delegados de Polícia/CAODP/2014 Especialização em Gestão e Segurança Ambiental. MANOEL MOURA DE SANTANA NETO CLIMA ORGANIZACIONAL, FOCO NA REDUÇÃO DO ESTRESSE OCUPACIONAL, MOTIVAÇÃO E SAÚDE PSÍQUICA DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO PARÁ…

Crimes Ambientais: A relevância da Lei de Crimes Ambientais para conservação do meio ambiente brasileiro Elmar Guimarães Alfaia1 Orlem Pinheiro de Lima2 Resumo Com as premissas apresentadas neste trabalho, faz-se uma análise da nova Lei de proteção ambiental (Lei 9.605/98) que regula tanto as sanções administrativas como as penais derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e os aspectos mais importantes de discussão doutrinárias sobre o tema crimes ambientais,…

A criminalidade no Brasil é elevada, seja para crimes violentos ou não violentos. De acordo com várias fontes, o Brasil possui altas taxas de crimes violentos, como homicídios e roubos; a taxa de homicídios está caindo recentemente, mas ainda é superior a 20,0 homicídios por 100.000 habitantes, o que inclui o Brasil na lista dos vinte países mais violentos do mundo. Os estados mais violentos são Alagoas, Espírito Santo e Pernambuco. O Brasil apresenta índices de violência e…

Crimes Ambientais 1. INTRODUÇÃO 1.1 Aspectos Constitucionais Legais Anteriormente a Nova Lei Ambiental, preocupava-se com a existência de normas jurídicas dispersas reguladoras das infrações penais contra o meio ambiente, em especial em relação à proteção aos animais silvestres, fato que se eliminou, em tese, com o surgimento da Lei n. 9.605/98, chamada de Lei Penal Ambiental. A Nova lei Ambiental (Lei No. 9.605/98) Lei tipificou como crimes diversas condutas antes tidas apenas…

A presente pesquisa acadêmica tem por objetivo discorrer sobre o Direito Ambiental e os tipos crimes elencados na lei de crimes ambientais, ou lei da natureza - Lei N° 9605 de 13 de fevereiro de 1998, trazendo assim a luz um pouco da história, e do surgimento deste direito. A questão do meio ambiente é bastante discutida não só no cenário jurídico, mas em todas as áreas, pois é de fundamental importância o ambiente em que vivemos hoje e como estará esse ambiente no futuro. A nova…

da lei 9099/95, principalmente no que concerne no art. 69 sobre o que vem a ser a Autoridade Policial, determinada neste, ou melhor, de quem exatamente é a Autoridade competente para lavrar tal Termo. O artigo 69 trata da Autoridade Policial, que para alguns é somente o Delegado de Polícia, e para outros qualquer agente policial, munido de Poderes de Polícia, emanado da sua função ou cargo que ocupa em decorrência da Administração Pública, deste podemos destacar, os fiscais da SEFA, os…