Atribuicoes Do Mec

ao título e/ou ao serviço profissional do assistente social; O Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) no uso de suas atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas pela Lei 8.662/93 art.8º, é o órgão competente para regulamentar o exercício profissional do assistente social; Considerando os artigos 4º e 5º da Lei 8.662/93, que definem as competências e atribuições privativas do assistente social; Considerando ser competência de cada profissão regulamentada, respeitar os…

no CNPJ sob o no 76.545.011/0001-19, em conformidade com o artigo 37 e incisos da Constituição Federal e o contido no artigo 27, inciso II da Constituição do Estado do Paraná, com endereço à Rua Mateus Leme, 1561, nesta Capital, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a autorização governamental exarada no Protocolo 11.981.585-1, resolve divulgar a abertura das inscrições e estabelecer normas para realização do Concurso Público destinado a selecionar candidatos para o…

profissão de tecnólogo. O Projeto de Lei nº 2.245, de 2007, tem por objetivo regulamentar a profissão de Tecnólogo, nas modalidades relacionadas no Catálogo Nacional de Cursos Superiores de Tecnologia do Ministério da Educação – MEC. Em síntese, a proposição determina as atribuições dos Tecnólogos (art. 2º); a possibilidade de o profissional responsabilizar-se, tecnicamente, por pessoa jurídica (art. 3º); a reserva da denominação de Tecnólogo aos profissionais legalmente habilitados na…

para que sejam obtidos os resultados esperados de redução da pobreza. Nesse contexto, têm papel de liderança os ministérios de Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), gestor nacional do Bolsa Família, e os ministérios setoriais da Educação (MEC) e da Saúde. O programa é estruturado por gestão por condições (condicionalidade) de educação e acompanhamento da frequência escolar e seus desdobramentos no acompanhamento social às famílias foi um processo complexo e longo. Os fatores…

freio indicador de desgaste do freio INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA PORTARIA N o 386, DE 2 DE AGOSTO DE 2013 O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo § 3º do artigo 4º da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, nos incisos I e IV do artigo 3º da Lei n.º 9.933, de 20 de dezembro de 1999, e no inciso V do artigo 18 da Estrutura Regimental da Autarquia,…

mecatrônicos? • A quem interessaria o grau de engenheiro mecatrônico? • Liderança da Engenharia Mecatrônica no Brasil, comparada com outras áreas e comparada com o exterior. 3 Grupo de Mecatrônica da UnB Considerações Gerais: 4 • A Portaria/MEC nº 1694/94 do Sr. Ministro de Estado da Educação e do Desporto, Prof. Murílio de Avellar Hingel, que normatizou a habilitação Engenharia de Controle e Automação, nos limites da Resolução 48/76/CFE, estabelecendo, no seu Art. 1o,…

DEZEMBRO/2010 Manual de orientação ao bolsista Sumário ____________________________________________________________ ________________________________________________________ 1. Apresentação 2. Coordenação do Prouni na Instituição 2.1 Atribuições da coordenação 2.2 Coordenador/representante 3. SISPROUNI 4. A bolsa de estudo 4.1 Prazo de validade da bolsa 4.2 Perda do início das aulas 4.3 Bolsa remanescente 4.4 Cobrança de taxas 4.5 Estudante inadimplente 4.6 Bolsista parcial…

regulamentam a profissão, no que se refere respectivamente, às competências e atribuições privativas. Devemos fazer algumas observações sobre esses artigos, pois os mesmos têm gerado controvérsias em relação a sua interpretação. O primeiro ponto a ser observado é a compreensão do significado de atribuições privativas e competências, segundo Iamamoto, de acordo com o Parecer Jurídico n° 27/98 que sustenta: Serem atribuições referentes às funções privativas do assistente social, isto é,…

programáticos para o primeiro ano, para crianças que tenham seis anos, portanto, deve haver uma readaptação na composição e disposição do Ensino Fundamental de nove anos. ATRIBUIÇÕES DO MEC Quanto às atribuições do Conselho são normativas, deliberativas e de assessoramento ao Ministro de Estado da Educação, no desempenho das funções e atribuições do poder público federal em matéria de educação, cabendo-lhe formular e avaliar a política nacional de educação, zelar pela qualidade do…

O MEC E SUAS ATRIBUIÇÕES Ministério da Educação (MEC) pertence a um órgão do governo Federal do Brasil, fundado no decreto n° 19.402, em 14 de novembro de 1930. O MEC passou por varias mudanças organizacional no ano de 2000, atendendo as seguintes áreas de competência: política nacional de educação; educação infantil; educação em geral. A função e atribuição do MEC é de formular e avaliar a política nacional de educação, e cuidar da qualidade de ensino, cumprir a legislação educacional…