Atribuiçoes Do Farmaceutico Forense

Prefeitura Municipal de Varginha REPUBLICAÇÃO Edital de Abertura de Concurso Público nº 01/2011 A Prefeitura Municipal de Varginha /MG, no uso de suas atribuições legais, estabelece normas para a realização de Concurso Público para provimento dos cargos atualmente vagos, dos que vagarem e dos que forem criados durante o prazo de validade deste Concurso em seu quadro efetivo, em consonância com as disposições constitucionais referentes ao assunto, Instruções Normativas do…

mercadorias, na segunda, se for uma prestação de serviços. - Serviço de fiscalização do exercício profissional: as sociedades que exerçam atividades concernentes ao comércio ou indústria de drogas ervarias fábricas e laboratórios de produtos químicos, farmacêuticos e biológicos, laboratórios clínicos, odontológicos, de ortopedia e optometria, de fisioterapia e de produtos usados na cirurgia e enfermagem, assim como outros semelhantes, deverão registrar-se no serviço de Fiscalização do…

político-administrativa: das competências da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. ... 29 5 Da Administração Pública: disposições gerais; dos servidores públicos. ........................................................ 36 6 Do Poder Executivo: das atribuições e responsabilidades do presidente da república. ................................... 47 7 Do Poder Legislativo: do processo legislativo; da fiscalização contábil, financeira e orçamentária. .............. 50 8 Do Poder…

competências apresentadas e nos resultados conquistados, passaram a ser vistas como potenciais valiosos. Essa nova percepção sobre o valor das pessoas nas organizações significou também uma importância maior para a área de Gestão de Pessoas, com novas atribuições. De acordo com Zille, Braga e Andrade (2008), cabia à função de gestão de pessoas, até os anos de 1970, a responsabilidade por contratar, treinar, avaliar e conceder recompensas. A partir dos anos de 1980, além dessas ações,…

infração de menor potencial ofensivo, adequado aos usuários contumazes que acabavam não sendo punidos, vez que não se descobria o proprietário da droga. No que tange ao segundo crime, malgrado a antiga previsão e a atual, sempre adotamos no cotidiano forense, o decreto do segredo de justiça em todos os processos de tráfico de entorpecentes, visando resguardar, especialmente, a integridade física das testemunhas. Normas penais em branco. Norma penal em branco é aquela cuja definição…

Consumidor”. 1.16. Legislação Norma | Conteúdo | Lei nº 6.360/1976 | Submete ao Sistema de Vigilância Sanitária os medicamentos, insumos farmacêuticos, drogas, correlatos, cosméticos, produtos de higiene, saneamento e outros. | Decreto nº 79.094/1977 | Regulamenta a Lei nº 6.360 / 1976, que submete ao sistema de vigilância sanitária os medicamentos, insumos farmacêuticos, drogas, correlatos, cosméticos, produtos de higiene, saneamento e outros. | Portaria MS nº 1.480/1990 |…

Composição, funcionamento e competência do TST 4.2. Composição e funcionamento dos TRTs 4.3. Composição das Varas do Trabalho 4.4. Os Juízos de Direito investidos de jurisdição trabalhista 4.5. Corregedoria-Geral e Regional do Trabalho e respectivas atribuições 4.5.1. Corregedoria-Geral 4.5.2. Corregedoria Regional 4.6. Serviços auxiliares da Justiça do Trabalho 4.6.1. Serviços auxiliares na Primeira Instância 4.6.2. Serviços auxiliares na Segunda Instância 4.6.3. Dos oficiais de justiça…

magistrados da Justiça Federal e da Justiça Estadual, promotores, procuradores, defensores e advogados, para o amplo debate das questões controvertidas. A fim de dar sentido prático ao evento e assegurar a sua eficácia como instrumento auxiliar na prática forense e no estudo acadêmico, adotou-se o método já obedecido na Primeira Jornada, realizada em 2002: previamente, recolher dos participantes proposições articuladas, com breve justificativa, e depois submetê-las a discussão e votação…

problemas ocasionados pela super população carcerária e fugas eminentes geradas pela falta de infra-estrutura, pessoal desqualificado, alimentação e condições insalubres vivenciadas nesses locais. Salientando que, os agentes penitenciários possuem atribuições de custodia sobre os presos e também o dever de manter a segurança dos mesmos, de acordo com a lei de Execução Penal, é dever deles a condução do preso para as devidas assistências necessárias durante o período de internação do…

que trata o art. 1º, parágrafo único, dêste decreto-lei, fica sujeita à autorização especial do Serviço Nacional de Fiscalização da Medicina e Farmácia. Art. 4º Ao Diretor do Serviço Nacional de Fiscalização da Medicina e Farmácia competem as atribuições que o Decreto-lei nº. 891, de 25 de novembro de 1938, confere ao Diretor-Geral do Departamento Nacional de Saúde, cabendo lhe, também, expedir instruções para a execução dêste decreto-lei. Art. 5º Êste decreto-lei entrará em vigor…