ATPS Direito Comercial e Empresarial I “Etapa 2 – Estabelecimento Empresarial. Regras. Bens Pertinentes ao Estabelecimento Comercial”

1- O Código Civil previu possibilidades de penhor do estabelecimento empresarial? Justificar. O artigo 649, inciso V, do Código de Processo Civil determina que são absolutamente impenhoráveis apenas os livros, as maquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou uteis ao exercício de qualquer profissão. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça aprovou sumula que permite a penhora da sede do Estabelecimento comercial. O julgamento paradigma se baseou no artigo 11, paragrafo primeiro, da Lei nº 6.830/80, o qual prevê que, excepcionalmente, na execução fiscal, a penhora poderá recair sobre o estabelecimento comercial, industrial ou agrícola. Aliado a isto, existem precedentes da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça que reconhecem que o imóvel onde se encontra instalado o estabelecimento não está albergado pela regra da impenhorabilidade absoluta. No entanto, a súmula do Superior Tribunal de Justiça deve ser interpretada com parcimônia, tendo em vista que o imóvel onde o empresário desenvolve sua atividade pode constituir instrumento necessário ou útil ao desenvolvimento do objeto do contrato social. O artigo 1.142 do Código Civil de 2002 preceitua que estabelecimento é todo complexo de bens organizado, para o exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária. Pelo conceito, denota-se que o “estabelecimento comercial” é o conjunto de bens materiais e imateriais necessários ao…

Direito Empresarial ( Individual ) ETAPA 1 Res: PROFISSIONALMENTE : É quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. ATIVIDADE ECONÔMICA : Atividade econômica é do que a troca de bens e serviços por um valor estabelecido e qualquer negócio que gere renda para um individuo. ATIVIDADE ORGANIZADA: atividade empresarial é organizada, pois nela estão presentes os quatro fatores de produção: capital, insumos, mão de…

Direito Empresarial e Tributário. ATPS ETAPA 1 Passo 1.0 1.0 As mudanças no Direito Comercial e o Direito da Empresa Sistema Antigo Código Civil-o ponto de partida era as sociedades limitadas, que tinha um sistema de gestão mais simples, e que era utilizado subsidiariamente em caso de lacuna em outras espécies de sociedade. Tanto na administração, quanto na formação societária, a sociedade limitada apresentava certa segurança ao sócio, que estava limitado a sua cota de capital…

ATPS DE DIREITO COMERCIAL E EMPRESARIAL I Professor: Sergue Curso: Direito Noturno – 8º Semestre 2015 Acadêmicos: NOME TANIA BATISTA DE ARAUJO RA 3272586727 NOME ROBERTO HENRIQUE DE OLIVEIRA RA 6638373369 NOME JULIANA GAMARRA PAIVA RA 4997019041 NOME MICHELE MARCON RA 1299256492 NOME TIAGO DE MELLO TRINDADE RA RA: 9055478705 ATPS DE DIREITOCOMERCIAL E EMPRESARIAL I Apresentação Esta atividade é a 2ª parte da ATPS de Direito Comercial e Empresarial I, ou seja, atividade das…

ciências contábeis ATPS AtIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA DIREITO EMPRESARIAL E TRIBUTÁRIO ERLI TEREZINHA ZEQUINI DOS SANTOS RA 304488 FRANCIELLY CRISTINA ALVES PEQUENO RA 285625 GISELE LOHANA P. RIBEIRO RA 297596 Rondonópolis-MT, 10 de novembro de 2012. Universidade Anhanguera - UNIDERP Centro de Educação a Distância ATPS Atividade…

FACULDADE ANHANGUERA EDUCACIONAL DO RIO GRANDE BACHARELADO EM DIREITO xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxNOME ATPS DIREITO EMPRESARIAL ETAPA 2 Rio Grande 2013 xxxxxxxxxxxxxxxxxxxNOME ATPS DIREITO EMPRESARIAL ETAPA 2 Trabalho apresentado à disciplina de ATPS como requisito para avaliação do 2° Bimestre/ 2 semestre de 2012 Rio Grande 2013 …

acesso em 03/10 às 20:50 http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=9282> acesso em 04/10 as 10:35hs http://fernandodolabela.wordpress.com/artigos-e-publicacoes/> acesso em 04/10 as 11:50hs Etapa 1 Passo 1 Iniciamos a elaboração desta ATPS com pesquisas nos livros PLT da disciplina e também em sites com conteúdos específicos que colaboraram com o entendimento e aperfeiçoamento de nosso aprendizado, podendo assim repassar tais…

Universidade Anhanguera – Uniderp Centro de Educação a Distância Curso Superior Tecnologia em Logística Atividade Avaliativa - ATPS Direito Empresarial ............................................................................................................................. 01 Planejamento ........................................................................................................................... 02 Tipos de Planejamento…

UNIVERSIDADE PARA O DESENVOLVIMENTO DO ESTADO E DA REGIÃO DO PANTANAL – UNIDERP INTERATIVA CURSO CIENCIAS CONTÁBEIS CÁSSIA SOARES DA COSTA DAVI CESAR DE ARRUDA GLEICIELI MARIA DOS SANTOS MARIA APARECIDA SANTOS CARDOSO MARIANE DOS SANTOS FEITOSA REGEANE DE FREITAS ALVES RA: 366530 RA: 368417 RA: 349974 RA: 392904 RA: 375710 RA: 366466 DIREITO EMPRESARIAL E TRIBUTÁRIO PROFESSORA: JULIANA LEITE KIRCHNER Me. TURMA: N40 SEMESTRE: 4º AQUIDAUANA-MS 2013 AQUIDAUANA-MS 2013…

8096923703 Leonardo Siciliano de Lima - 8206969849 Ricardo Alexandre Anacleto - 8406105643 Viviane Santos Regis - 8490222306 Professora orientadora: Lilian Delamico Santo André, Novembro – 2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 3 ETAPA 1 - ATPS OS FUNDAMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO: O QUE É ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS 4 RELATÓRIO ETAPA 1 6 ETAPA 2 – ATPS PLANEJAMENTO E ORGANIZAÇÃO DA AÇÃO EMPRESARIAL 7 PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO PARA B.O.N.I.T.A 8 ENTREVISTA COM UMA CLIENTE EM POTENCIAL DA…