Atps Condições Institucionais Da China

uma ação efetiva. Não possuem sequer, a relação das empresas comerciais/industriais instaladas no Município. Desta forma, entendemos que o poder de polícia na área ambiental, processado exclusivamente pela Cetesb, deva ser compartilhado em iguais condições com a Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente. Esta Casa aguarda o recebimento, através de SVMA, do projeto de lei que regulamenta os agentes de controle ambiental do Município. Atualmente, os crimes ambientais no município…