Atps Civil Fundamento Jurisprudencial

economista e diretor de habitação da Caixa Econômica Federal; Sergio Darcy da Silva Alves, economista, ex- -diretor de Normas do Banco Central e diretor-presidente da ATP Tecnologia S.A.; José Dutra Vieira Sobrinho, professor de Matemática Financeira; Melhim Namem Chalhub, advogado, professor de Direito Civil e consultor jurídico; Sérgio Valle, economista e consultor da MB Consultores; e José Roberto Securato, professor na FEA/FIA. patrocínio O mercado imobiliário vive…

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Princípio da vedação ao conFisco 18 O art. 150, IV, da Constituição Federal diz ser vedada a utilização de tributo com efeito de conFisco. Este princípio é até os dias atuais um dos mais polêmicos, pois ainda há muita divergência doutrinária e jurisprudencial na interpretação correta do significado do efeito confiscatório. Em linhas gerais, o efeito confiscatório é aquele produzido por uma carga tributária intensa ao pondo de implicar em comprometimento do patrimônio ou o rendimento do…

muito mais estáveis, uma vez que somente podem ser modificadas mediante a edição de outra lei complementar. 25 As matérias reservadas à lei complementar não podem ser disciplinadas por medidas provisórias. Esse já era o entendimento jurisprudencial pacífico e, agora, após a promulgação da Emenda nº 32, de 11 de setembro de 2001 (D.O.U. de 12.09.2001), essa vedação passou a constar expressamente do texto constitucional (art. 62, § 1º, III). Iniciarei, a seguir, a enumeração…

Controle Externo AGRAG — Agravo Regimental em Agravo de Instrumento ou de Petição AgRg — Agravo Regimental AgRg-AI — Agravo Regimental em Agravo de Instrumento AGRRE — Agravo Regimental em Recurso Extraordinário AGU — Advocacia Geral da União ATP — Adicional de Tarifa Portuária CESPE — Centro de Seleção e Promoção de Eventos CF — Constituição Federal CLT — Consolidação das Leis do Trabalho COFINS — Contribuição Para o Financiamento da Seguridade Social CPI — Comissão…

reprodução – © UniSEB Interativo O art. 150, IV, da Constituição Federal diz ser vedada a utilização de tributo com efeito de conFisco. Este princípio é até os dias atuais um dos mais polêmicos, pois ainda há muita divergência doutrinária e jurisprudencial na interpretação correta do significado do efeito confiscatório. Em linhas gerais, o efeito confiscatório é aquele produzido por uma carga tributária intensa ao pondo de implicar em comprometimento do patrimônio ou o rendimento…