Atividade Prestação De Serviço

Súmula Vinculante 31 É INCONSTITUCIONAL A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS SOBRE OPERAÇÕES DE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. Precedentes Representativos "Ementa: TRIBUTO - FIGURINO CONSTITUCIONAL. A supremacia da Carta Federal é conducente a glosar-se a cobrança de tributo discrepante daqueles nela previstos. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - CONTRATO DE LOCAÇÃO. A terminologia constitucional do Imposto sobre Serviços revela o objeto da tributação. Conflita com a Lei…

O QUE É ICMS: ICMS é a sigla de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, e é um imposto brasileiro, e cada estado possui uma tabela de valores. O ICMS é de competência dos Estados e do Distrito Federal.O ICMS está presente na Constituição Federal de 1988, e somente os governos dos estados podem instituí-lo ou alterá-lo. O objetivo do ICMS é apenas fiscal, e o principal fato…

para atividades ou seus resultados. Enunciado prescritivo é aquele que impõe a alguém um determinado comportamento. A norma jurídica é uma estrutura de significação, que conceitua fatos e condutas. 4. Que é tributo? Com base na sua definição de tributo, quais dessas hipóteses são consideradas tributos? Fundamente sua resposta: (i) seguro obrigatório de veículos; (ii) multa decorrente de atraso no IPTU; (iii) FGTS (vide anexos I e II e III); (iv) aluguel de imóvel público; (v)…

7º José Manoel da Costa Pesquisa da Atividade Econômica 1ª ATIVIDADE DE ESTÁGIO - INSERÇÃO PELO ALUNO ATÉ 30/05/2012 Não há período de recuperação para as atividades de estágio. Introdução: O aluno irá descrever sobre uma atividade econômica escolhida por ele, podendo ser nas áreas de: Indústria, Comércio, Prestação de Serviços, Órgãos Públicos ou outras entidades onde seja necessária a atuação do contador. Para determinar a atividade e o porte da empresa o aluno…

Setor Terciário, definição: O setor terciário envolve a comercialização dos produtos em geral e oferece serviços comerciais, pessoais ou comunitários a terceiros. Atualmente o setor terciário tem se diversificado bastante sendo o que mais cresce nas últimas décadas. Os principais tipos de serviço do setor terciário são as indústrias de bens de serviços e os bens públicos. Observam-se avanços tecnológicos e mudanças estruturais importantes, pois requer mão-de-obra qualificada…

A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS NOS CONTRATOS DE LICENCIAMENTO E DE CESSÃO DE DIREITOS DE USO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR DENTRO DA PESPECTIVA INSTALADA PELO GOVERNO ELETRONICO. Antônio Roberto Winter de Carvalho* Daniela Nascimento Gaede** Samuel Pontes Nascimento*** RESUMO O presente estudo, busca realizar a reflexão da incidência do Imposto Sobre Serviço na cessão do direito de uso das licenças dos programas de computador, especialmente no atual estagio de…

trabalhador e a empresa prestadora de serviços, revelando ainda a possibilidade de condenação subsidiária da empresa tomadora, através de questões doutrinárias e jurisprudenciais. 2. Definição:Terceirização pode ser definida como a contratação de outra empresa para realizar atividade que não represente o objetivo constante no contrato social da empresa contratante. A ilustre Alice Monteiro de Barros diz que terceirização consiste em transferir para outrem atividades consideradas…

contrato nos casos de substituição do empregador. A importância desse principio revela-se não apenas ao conferir segurança ao empregado durante a vigência de seu contrato de trabalho, mas também na sua integração à empresa, favorecendo a qualidade do serviço prestado. Principio da Verdade Real Violar o princípio da verdade joga-se por terra todos os outros princípios existentes na Carta Magna. Joga-se por terra toda a integridade e verdade que pressupõe o ambiente laboral, que é,…

Exemplo 2: Exemplo 3: Exemplo 4: Exemplo 5: Exemplo 6: Exemplo 7: Exemplo 8: Exemplo 9: Empresa Comercial Indústria Exportadora Atividade Mista - Comercial e Industrial Locadora de Bens Móveis Estabelecimento de ensino fundamental Escola – Ensino Língua Estrangeira Administração e Locação de Imóveis de Terceiros Serviços Contábeis prestação de serviços de transportes intermunicipais e interestaduais de cargas Exemplo 1: Anexo –I comércio SIMPLES NACIONAL Uma…

EMPRESAS LUCRO PRESUMIDO Exemplo 1: Empresa Comercial Exemplo 2: Indústria Exportadora Exemplo 3: Atividade Mista - Comercial e Industrial Exemplo 4: Locadora de Bens Móveis Exemplo 5: Estabelecimento de ensino fundamental Exemplo 6: Escola – Ensino Língua Estrangeira Exemplo 7: Administração e Locação de Imóveis de Terceiros Exemplo 8: Serviços Contábeis Exemplo 9: prestação de serviços de transportes intermunicipais e interestaduais de cargas Exemplo 1: Anexo…