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PELA ESCOLA TUTORA: Darci Moreno Fernandes Luzinete T Elizangela N.S O FUNDEB CACC – Participação da sociedade nas políticas públicas ATIVIDADE FINAL – COMPETÊNCIAS BÁSICA FUNDEB CACC PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE NAS POLÍTICAS PÚBLICAS. Falar dos temas relacionados à educação deve remeter-mos ao compromisso que todos nós envolvidos neste processo temos que ter. A educação não se resume ao ato de ensinar, á função da escola; educar é um processo amplo, onde as políticas públicas, a legislação são assuntos que devem estar em pauta e devem ser de conhecimento de todos. Neste módulo da Formação Pela Escola nos aprofundamos no tema FUNDEB. Vejamos algumas informações a respeito deste fundo. O FUNDEB é um fundo estadual, que recebe depósitos do estado e dos municípios, formado por 80% de todo o recurso vinculado constitucionalmente á manutenção e desenvolvimento do ensino que é no mínimo 25% de um conjunto de taxas e impostos (ICMS, IPTU, ISS, por exemplo) e transferências (FPM, por exemplo). Mas em alguns estados os municípios esse valor foi defendido em 30%, de acordo com suas constituições estaduais e leis orgânicas. Esse fundo estadual deposita na conta de cada ente federado (Estado ou município) um valor calculado de acordo com o número de alunos matriculados na rede respectiva e com os valores-aluno do FUNDEB, definido por portaria internacional de um ano para outro. Daí tem a conta do FUNDEB, com um recurso que deve ser aplicado na manutenção e…