Atividade Estruturada Direito Civil Vi

LEI N 12.965, DE 23 DE ABRIL DE 2014 Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o Esta Lei estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil e determina as diretrizes para atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em relação à matéria. Art. 2o A disciplina do uso da internet no Brasil tem como fundamento o respeito

administração indireta é o conjunto das entidades que, vinculadas a um ministério, prestam serviços públicos ou de interesse público. Sua existência se baseia no princípio de descentralização ou distribuição de competências e atividades. Ou seja, quando não pretende executar certa atividade através de seus próprios órgãos, o poder público transfere a sua execução a outras entidades. FUNDAMENTO DA IDEIA DE ADMINISTRAÇÃO INDIRETA O…

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o Esta Lei estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil e determina as diretrizes para atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em relação à matéria. Art. 2o A disciplina do uso da internet no Brasil tem como fundamento o respeito à liberdade de expressão, bem como: I - o reconhecimento da escala mundial da rede; II - os direitos humanos, o desenvolvimento da personalidade e o exercício…

coligadas IV - Espécies de holdings V - Vantagens e desvantagens da utilização de empresas holding VI - Tipo societário VI.1 - Sociedades limitadas e anônimas VI.2 - Holding pura e classificação como sociedade simples ou empresária VII - Sociedades que acumulam as posições de holding e subsidiária VIII - Otimização das holdings IX - Imposto de Renda IX.1 - Integralização de capital em bens e direitos IX.2 - Avaliação de investimentos pela equivalência patrimonial IX.3 - Tributação dos…

observará os seguintes princípios fundamentais: I - função social da cidade; II - função social da propriedade urbana; III - sustentabilidade; IV - gestão democrática. Art. 3º A função social da cidade do Balneário Camboriú corresponde ao direito de todos ao acesso à terra urbana, moradia, saneamento ambiental, transporte, saúde, educação, assistência social, lazer, trabalho e renda, bem como a espaços públicos, equipamentos, infra-estrutura e serviços urbanos, ao…

AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL Este gabarito será destacado somente pelo Fiscal de Sala no momento da entrega da Prova AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS 01. O ECA assegura aos menores o direito à Educação, Esporte e Lazer. Porém, não é Direito da criança e do adolescente (A) permanecer nos bares e casas noturnas, com autorização de seus pais. (B) oferta de ensino regular adequado às condições do adolescente trabalhador. (C) igualdade de…

desejavam uma sociedade contratual organizada. Sabe-se que para isso deve ser feito inicialmente um Contrato Social. DESENVOLVIMENTO O Código Civil trata do Contrato Social como sendo o documento hábil para que se constitua uma sociedade, devendo ser feito mediante contrato escrito, seja por instrumento particular ou público. Ainda segundo o Código Civil os signatários têm um prazo de trinta dias para encaminhamento do Contrato Social para registro junto ao órgão competente. Para que…

garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. O CONGRESSO NACIONAL decreta: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o Esta Lei estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil e determina as diretrizes para atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em relação à matéria. Art. 2o A disciplina do uso da Internet no Brasil tem como fundamentos: I - o reconhecimento da escala mundial da rede; II -…

concretizada durante o VI Congresso Brasileiro de Cooperativismo, realizado em Belo Horizonte (MG), em 1969. A primeira diretoria efetiva da OCB foi eleita em 1970. Nesse período, a sede da OCB funcionou em São Paulo. Somente dois anos após o encontro de Belo Horizonte, em dezembro de 1971, implantou-se o Sistema OCB juridicamente. Em meados de 1972, a sede definitiva da organização foi instalada em Brasília. A representação do sistema cooperativista nacional cabe à OCB, sociedade civil,…

DIREITO CIVIL VI - CCJ0017 Plano de Aula: Capacidade para testar e formas ordinárias de testamento. Título Capacidade para testar e formas ordinárias de testamento. Número de Semana de Aula 8 Tema Capacidade para testar e formas ordinárias de testamento. Objetivos 1 - Compreender a capacidade para testar. 2 - Verificar as hipóteses não geradoras de incapacidade para testar. 3 - Estudar a impugnação da validade do testamento. 4 - Analisar as formas ordinárias de testamento e seus efeitos…