Associação Comercial E Industrial

Obrigações declarativas das entidades que não exercem a título principal atividades comerciais, industriais ou agrícolas Com as alterações introduzidas aos n.ºs 6 e 7 do art. 117 do CIRC1, as obrigações declarativas em sede de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas, nomeadamente o preenchimento da declaração modelo 22, sofreram alguns ajustamentos. Em consequência, por força das novas exigências declarativas para entidades exclusivamente isentas de IRC, por despacho de 30 de…

expressão nome empresarial – por muitos respeitáveis juristas designada como nome comercial ou nome de empresa – é decorrente da ampliação do campo de incidência do Direito Comercial. Referido ramo do direito é aplicável contemporaneamente não apenas às atividades de mercancia, surgidas na Idade Média pela imposição do desenvolvimento do tráfico mercantil, mas também a quaisquer atividades industriais, bancárias, de prestação de serviços, razão por que verifica-se como…

2) Art. 198 Atentado Contra a Liberdade de Trabalho e Boicotagem Violenta “Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a celebrar contrato de trabalho, ou a não fornecer a outrem ou não adquirir de outrem matéria-prima ou produto industrial agrícola: Pena – detenção, de um mês a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência”. Tipos penais: 1. O atentado contra a liberdade de contrato de trabalho; 2. A boicotagem violenta. Objeto jurídico: A liberdade de…

Grisi Oliveira3 RESUMO No presente artigo procurou-se discorrer sobre a importância e pontos positivos que uma empresa pode conquistar quando de sua certificação de qualidade pela norma ISO 9001:2008 onde apresentamos um case da Associação Comercial e Industrial de Piracicaba (ACIPI) que está certificada desde janeiro de 2011. Por outro lado procurou-se destacar dados sobre a origem da Internacional Organization for Standization (ISO) e as principais mudanças conceituais…

Marcos Antonio Pires de Moraes Propriedade Industrial: Marcas e Patentes “Chama-se público (populicum, publicum) aquilo que; e destinado a todos, ao povo, o que a todos é patente. A antítese de publicum é privatum, proprium (quod proprio est), isto é, o que é destinado ao homem privado, o que cada um tem para si só e de que excluem os outros. Toda a antítese gira em torno da comunidade ou do exclusivismo do interesse”. Rudolf Von Hering, Hering, Rudolf Von. A Evolução do Direito…

REFERÊCIAS ..........................................................................................................16 1. INTRODUÇÃO A Visita Técnica realização na ACI - Associação Comercial e Industrial de Três de Maio teve por objetivo ter um contato direto com o mundo empresarial, para vivenciar e visualizar a real situação de uma organização. Nesta visita pude observar várias situações importantes na vida de uma

contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta Art. 198. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a celebrar contrato de trabalho, ou a não fornecer a outrem ou não adquirir de outrem matéria prima ou produto industrial ou agrícola: Pena – detenção, de 1 (um) mês a 1 (um) ano, e multa, além da pena correspondente à violência. Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta  Análise do núcleo do tipo:…

O setor de embalagens vem se destacando no cenário nacional como um setor promissor da área industrial, em destaque a produção de produtos como sacolas plásticas que apesar de campanhas ambientais ainda tem grande participação no mercado pelos baixos custos de produção. As embalagens são indispensáveis a qualquer área de atuação , estando presente nos mais distintos ambientes, tendo um publico comercial que varia desde o consumidor geral até mesmo outras industrias. Etapa 1…

Processos Administrativos DOIS VIZINHOS – ABRIL DE 2011 Sudotec – Associação para o Desenvolvimento Tecnológico e Industrial do Sudoeste do Paraná Rua do Comércio, 659 Centro – Dois Vizinhos – PR Fone: 46 3536 6281 sudotec@sudotec.org.br www.sudotec.org.br O que é Administração? Neste tópico este iremos servirá definir como o conceito para de administração, o processo pois de posteriormente base definirmos administração e marketing. Numa época de complexidades, mudanças e…

1978). Porem a outros tipos de proteção de propriedade intelectual que são muito mais restritos. A marca Registrada protege os projetos e frases que as empresas usam para distinguir seu produto dos produtos de outras empresas e também os segredos comerciais que protegem as informações de propriedade que devem ser mantidos em segredo para que a empresa lucre e mantenha o sigilo da fabricação de seus produtos como, a receita da Coca-cola . De todas as formas de proteção de…