As Proibições De Final De Mandato Contida Na Lrf

Financeira e Orçamentária em cursos preparatórios de Brasília e Goiânia, e instituições tais como a Escola de Administração Fazendária – Esaf. Palestrante em órgãos da Administração Pública Federal. Apresentação O livro Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF é voltado para estudantes de concursos públicos, universitários e servidores públicos. Sua organização segue os próprios capítulos da Lei, sendo iniciado com capítulo introdutório, que informa sobre o histórico das finanças…

receitas de acordo com o motivo de entrada: receitas correntes e receitas de capital 3.2 As receitas públicas na disciplina da lei de responsabilidade fiscal 3.2.1 Previsão e arrecadação das receitas públicas: artigos 11 a 13 da LRF 3.2.2 Renúncia de receita: artigo 14 da LRF 3.2.2.1 Esquema – Renúncia de receitas 3.3 Despesas públicas: definição e classificação 3.3.1 A abertura de crédito adicional como requisito ao cumprimento da legalidade na realização de despesas públicas 3.3.2…

eventuais danos ou perdas a pessoas ou bens, originados do uso desta publicação. CIP-BRASIL. CATALOGAÇÃO-NAFONTE SINDICATO NACIONAL DOS EDITORES DE LIVROS, RJ P213 Paludo, Augustinho Vicente Orçamento público e administração financeira e orçamentária e LRF / Augustinho Vicente Paludo. – 4. ed. – Rio de Janeiro: Elsevier, 2013. Inclui bibliografia ISBN 978-85-352-7008-2 1. Finanças públicas – Brasil. 2. Administração financeira – Brasil. 3. Orçamento – Brasil. 4. Administração pública –…

possuem pouco conhecimento ou dificuldades de entendimento de orçamento e contabilidade pública, em especial, para aqueles que pretendem prestar concurso para o TCU, CGU, AFC/STN, Analista/MPOG, Tribunais de Contas e Controladorias dos Estados. Ao final de cada assunto buscarei apresentar questões abordadas em concursos anteriores dos órgãos acima referenciados, inclusive comentando seus respectivos gabaritos, claro que somente os necessários. “Todas as coisas contribuem para o bem…

da Conta Única do Tesouro Nacional (1988). A chegada do novo milênio viu surgir novas ações em prol da modernização e da austeridade na contabilidade e na gestão das finanças públicas, destacando-se a promulgação da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (2000), o início do processo de convergência das práticas de contabilidade do setor público brasileiro às normas internacionais de contabilidade (2008) e a edição da Lei Complementar 131/2009, popularmente conhecida como Lei da…

Serviços de Saúde eConsórcio Intermunicipal de Saúde 68 5.1- Terceirização 68 5.2- Contratação de Serviços de Saúde 69 5.3- Consórcio Intermunicipal de Saúde 73 VI - Lei de Responsabilidade Fiscal 77 VII- Considerações Finais 91 VIII- Glossário 92 Bibliografia 111 4 APRESENTAÇÃO O presente documento foi elaborado de acordo com as normas e parâmetros regulamentadores do Sistema Único de Saúde, com o objetivo de fornecer orientações…

lei) ou contra legem (contra a lei). b) a vontade da administração pública é a que decorre da lei. c) a administração pública não pode, por simples ato administrativo, conceder direitos de qualquer espécie, criar obrigações ou impor vedações (proibições) aos administrados (particulares). 2) Moralidade O princípio da moralidade que os agentes públicos tenham uma conduta ética no desenrolar de suas atribuições, até porque, a moralidade administrativa está ligada ao…

•• o Sistema Tutorial. Objetivo geral Proporcionar ao aluno o conhecimento das mudanças introduzidas na administração pública com o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal. Ementa Comentários iniciais à LRF. As mudanças introduzidas pela LRF na transparência da gestão fiscal. As regras da LRF para a transparência e instrumentos legais de responsabilidade na gestão fiscal. Elaboração e interpretação dos relatórios para prestação de contas da gestão fiscal. Dívida e endividamento,…

Serviços de Saúde eConsórcio Intermunicipal de Saúde 68 5.1- Terceirização 68 5.2- Contratação de Serviços de Saúde 69 5.3- Consórcio Intermunicipal de Saúde 73 VI - Lei de Responsabilidade Fiscal 77 VII- Considerações Finais 91 VIII- Glossário 92 Bibliografia 111 4 APRESENTAÇÃO O presente documento foi elaborado de acordo com as normas e parâmetros regulamentadores do Sistema Único de Saúde, com o objetivo de…

orçamentária executada por destinação de recurso (destinação vinculada e/ou destinação ordinária); os recebimentos e os pagamentos extra-orçamentárias; as transferências financeiras decorrentes, ou não, da execução orçamentária; o saldo inicial e o saldo final em espécie. Deverão ser apresentadas as destinações ordinárias e as destinações vinculadas. O detalhamento das vinculações deverá ser feito de acordo com as características específicas de cada ente, como por exemplo, as…