As Normas Sociais São Acompanhadas Por Sanções Que Promo

seu beneficiário ao preceituado nesta Lei, sem prejuízo do disposto em instrumentos internacionais de que o Governo brasileiro seja parte, ratifique ou venha a aderir.” (Grifo do MPF.) 11. Assim sendo, aplica‑se ao extraditando, de forma direta, as normas da Convenção sobre o Estatuto dos Refugiados de 1951 e de seu Protocolo de 14 R.T.J. — 214 1967, promulgadas pelo Estado brasileiro por meio dos Decretos n. 50.215/61 e 70.946/72, respectivamente, com as modificações promovidas…

07/01/2011 11:13:40 ISBN 978-85-02-11980-2 Rua Henrique Schaumann, 270, Cerqueira César — São Paulo — SP Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) CEP 05413-909 (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) PABX: (11) 3613 3000 SACJUR: 0800 055 7688 Gonçalves, Carlos Roberto De 2ª a 6ª, das 8:30 às 19:30 Direito civil esquematizado, volume I / Carlos Roberto saraivajur@editorasaraiva.com.br Gonçalves. – São Paulo : Saraiva, 2011. Acesse: www.saraivajur.com.br Bibliografia…

nessa interessante e profícua área científica. Esta apostila é uma oferta pessoal, é um presente a todos os meus amigos e conterrâneos. É preciso dizer que aqui não se percebe o rigor científico que or-namenta os trabalhos de alto gabarito técnico. São apenas informações pre-ciosas (ao menos assim as considero) e que na medida em que saíam da boca dos ilustres e reconhecidos professores, eram por mim anotadas em ritmo frenético, na avidez de quem anseia por conhecimento. A simplicidade…

país. No Brasil, porém, marcado ainda pela influência do pensamento europeu, a Fenomenologia comparece de modo mais consistente, sobretudo nas Ciências Humanas, na Psicologia e na Psiquiatria. Apesar disso, as publicações mais significativas são esporádicas e bissextas, decerto por dificuldades materiais. Nesse contexto, a presente obra é oportuna e fundamental. Professora de Psicologia, detentora de elevados títulos nas melhores universidades do País, Yolanda Cintrão…

afigura quase impossível encontrar respostas conclusivas. Para qualquer percurso histórico que se intente realizar4, ponto de partida bem mais convincente parece ser o de que também o seguro, à semelhança de todas as grandes obras do pensamento social, não surgiu de um momento para o outro, como que nascido de um passe de magia, mas antes sofreu um longo processo de maturação evolutiva, naturalmente assinalado por ocorrências marcantes ao longo dos tempos. E se algumas certezas se…

pautada pelo reconhecimento dos valores e saberes transmitidos pelos indígenas ao longo de muitas gerações. Esse contexto privilegiado da educação abre caminho para a tolerância e o reconhecimento das diferenças culturais que só enriquecem a formação social brasileira. O Plano Decenal de Educação para Todos (1993 — 2003) oferece linhas de atuação satisfatória para enfrentar os desafios que se descortinam na garantia da educação de qualidade para o indígena brasileiro. E assim, com…

Postal 2937 - CEP 01065-970 São Paulo - SP Tel.: 0XX 11 33463000 - Fax: 0XX 11 3277-4146 Internei: http://www.atica.com.br e-mail: editora@atica.com.br José Luiz Fiorin José Luiz Fiorin Professor-Assistente Doutor do Depto. de Letras Clássicas e Vernáculas da FFlCH - USP Francisco Platão Savioli Professor-Assistente Doutor do Depto. de Comunicação e Artes da ECA - USP Professor e Coordenador do Curso de Gramática e Interpretação de Texto do Anglo Vestibulares - São Pa PARA…

processo judicial. 625. Processo de conhecimento e processo de execução. 626. Diferenças entre a execução forçada e o processo de conhecimento. 627. Visão unitária da jurisdição. 628. Realização da sanção: fim da execução forçada. 629. Espécies de sanções realizadas por via da execução forçada. 630. Execução forçada, cumprimento voluntário da obrigação e outras medidas de realização dos direitos subjetivos. 631. Meios de execução. 632. Autonomia do processo de execução. 624. O processo…

pensamento energético no atual governo (2002-2005) Diana Antonaz PARTE III – NATUREZA: AVALIAÇÃO PRÉVIA DO PREJUÍZO CAPÍTULO 7 ............................................................ 175 Evolução histórica da avaliação do impacto ambiental e social no Brasil: sugestões para o complexo hidrelétrico do Xingu Robert Goodland 7.1. A lógica da Volta Grande adulterada: conseqüências prováveis afetando moradores urbanos, rurais e ribeirinhos em Altamira e municípios vizinhos; efeitos…

oportunidade de acesso à Justiça, abrindo perspectivas que implicaram um modelo de Justiça célere e informal; atentas à realidade que se transforma a cada momento da vida moderna. Isso tem dado resultados efetivos. Os Juizados Especiais Comuns e Federais são informalmente chamados de "Juizados de pequenas causas", e realmente cuidam das causas assim consideradas, ou seja, as causas de menor complexidade, apesar de se encontrarem em áreas diferentes de atuação. DOUTRINA 17 Assim,…