As Normas Que Regulam A Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário São De Reserva De Lei Complementar

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Subseção II - Da Emenda à Constituição . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Subseção III - Das Leis . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Seção IX - Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

DIREITO EMPRESARIAL Ricardo Negrão Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo. Mestre em Direito (PUC-SP). Professor Universitário. DIREITO EMPRESARIAL 3ª edição revista 2011 ISBN 978-85-02-12005-1 Rua Henrique Schaumann, 270, Cerqueira César — São Paulo — SP CEP 05413-909 PABX: (11) 3613 3000 SACJUR: 0800 055 7688 De 2ª a 6ª, das 8:30 às 19:30 saraivajur@editorasaraiva.com.br Acesse: www.saraivajur.com.br Dados Internacionais de Catalogação na…

necessidade de desenvolvimento econômico e a destruição das áreas florestais é bastante evidente; igualmente evidentes são as relações entre a destruição das florestas e a pobreza. Tanto é assim que o Banco Mundial aponta que a área ocupada por florestas nos países em desenvolvimento foi reduzida à metade em aproximadamente um século. A matéria florestal, no Brasil, está contemplada na Lei nº 4.771/1965. Com relação a esse assunto, julgue os itens que se seguem. 16. O regime jurídico…

fundamental, pois além de moldar as pessoas para o que vão fazer, tem a função de aprimorar e de atualizar os profissionais. É indispensável acompanhar a evolução do negócio e das necessidades dos clientes. No passado, as necessidades eram “x” e agora são “y” e mais alguma coisa. A vocação deve ser aprimorada, o lojista deve estudar e se aperfeiçoar para apresentar sempre as melhores soluções para os clientes. Os sinais que recebe do mercado sugerem o caminho a ser trilhado. Estar…

preceitos constitucionais, deve agir sempre com atenção ao campo legal. Ao que se refere às contratações, mister é a observância das regras contidas na Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, assegurando o atendimento ao interesse público e a garantia de igualdade de oportunidades entre os licitantes. Este diploma consagra, a exemplo do revogado Decreto-Lei n° 2.300/86, as sanções administrativas a serem aplicadas a licitantes e contratados. Tratando-se de matéria punitiva,…

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...............9 CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR...........................................................................................................10 CRÉDITO RURAL............................................................................................................................................10 CARTÕES DE DÉBITO.....................................................................................................................................11 CARTÕES DE CRÉDITO..................

serena, pelo apoio e pelo incentivo. À Bárbara, minha filha querida, que não mediu esforços como pesquisadora, conselheira e revisora, contribuição sine qua non para o êxito alcançado. Quando se trata de direito privado contemporâneo, poucos são os que se dão conta de que há mais de dois mil anos se vem elaborando toda a doutrina de que desfrutamos. Em verdade, foi como se, através desses milênios, estivesse o homem a descobrir o que seria melhor − ou é melhor − para regular…