Artigos Futuras Do Conhecimento Administrativo

tadual, veremos no Anexo : TEMA 3 1‐ O Licenciamento Ambiental é um dos instrumentos previstos na Lei 6.938/81? R: Sim 2‐ O que é Licenciamento Ambiental e qual sua previsão legal? R: O licenciamento ambiental é o procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental autoriza a localização, instalação, ampliação e operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer…

...................11 Sistema Administrativo de Apoio ................................................................................................11 Gerencia Administrativa ...............................................................................................................11 Gerencia Financeira ......................................................................................................................11 Gerente administrativo .................................

finalidade de impedir eventuais conflitos de interpretação. Ou seja, sumular significa resumir, sintetizar aquilo que já foi decidido em mais de uma oportunidade, importando em consenso, adquirindo praticamente força de lei. Esse instituto está descrito no artigo 103 da Constituição Federal Brasileira, como é possível verificar abaixo: Art. 103 – A, CF. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA – UNIDERP ADMINISTRAÇÃO PROCESSOS ADMINISTRATIVOS ANDRELINA RODRIGUES– RA 301826 IRIS COLARES – RA 337226 LINDALVA LEMOS – RA 334861 REYNA GAMA – RA 335255 ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA Profª. Edna de Almeida Rodrigues MANAUS – AM 2012 ETAPA 1 O Objetivo desta ATPS é organizar o Processo Administrativo por meio de uma elaboração de um relatório estratégico. Esperamos também que o resultado…

Implicações Eticas............................................................................................7 ..........................................................................................................................8 Processos Administrativos................................................................................8 Bibliografia.......................................................................................................9 1º etapa Passo 1…

que terá um desempenho no Processo Administrativo durante nosso aprendizado. Etapa2: A importância desta atividade é para que possamos compreender as dimensões de uma Organização e identificar o propósito com objetivo da função no Processo Administrativo. Etapa3: A importância desta atividade é para que possamos associar dentro da Organização uma visão sistêmica que reconheça o Administrador dentro de suas funções na Direção do Processo Administrativo com ampla visão Organizacional.

Pública de apreciação da matéria na esfera administrativa Desnecessidade - Possibilidade de reconhecimento judicial - Precedentes do Superior Tribunal de Justiça - Recurso desprovido." Noticiam os autos que MARIA MARCÁCIO RODRIGUES, com fulcro no artigo 1.031, § 1º, do CPC, formulou pedido de adjudicação do bem imóvel pertencente a BENEDITO VITOR RODRIGUES, falecido em 16.05.2002, com o qual era casada em regime de comunhão universal de bens. Sobreveio sentença que julgou procedente o…

1. Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o artigo 35 do Decreto Federal nº 70.235/1972: Art. 35 – O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção (vide Anexo I). Resposta – O artigo 33 do Decreto Federal nº 70.235/1972 dispõe que da decisão prolatada em instância prima contra o impugnante caberá recurso…

para o alcance das metas de conservação do equilíbrio ecológico para as gerações presentes e futuras, princípio fundamental estabelecido na Constituição Federal/88: "Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações". Para a reparação ou compensação pelos danos causados ao meio…

Federal 6938/81 estabelece as bases para a Política Nacional de Meio Ambiente, criando o SISNAMA; • Constituição Federal de 1988 estabeleceu que a República Federativa do Brasil é formada pela União, Estados, Municípios e Distrito Federal; em seu artigo 225 consagra o meio ambiente como “bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida”; • Resolução 237/97 reforça o papel do município; • Lei Federal 9.605/98 obriga os municípios a apresentarem uma estrutura institucional…