Artigos De Segurança Publica

Adquirido é protegido constitucionalmente através do: a) Direito a Liberdade b) Direito a Propriedade c) Direito à Privacidade d) Direito à Segurança Jurídica 12. A desapropriação e a requisição de bens são formas significativas de limitação do direito: a) Direito a Liberdade b) Direito a Propriedade c) Direito à Privacidade d) Direito à Segurança Jurídica 13. Com base nas aulas disserte sobre desapropriação, expropriação e requisição de bens. 14. As liberdades…

CONCEITOS FUNDAMENTAIS - SEGURANÇA, HIGIENE E SAÚDE NO TRABALHO Acidente de Trabalho - conceito - Artigo 6.º da Lei n.º 100/97 de 13 de Setembro 1 - É acidente de trabalho aquele que se verifique no local e no tempo de trabalho e produza directa ou indirectamente lesão corporal, perturbação funcional ou doença de que resulte redução na capacidade de trabalho ou de ganho ou a morte. 2 - Considera-se também acidente de trabalho o ocorrido: - No trajecto de ida e de regresso…

específicos (que não são automáticos, isto é, devem ser declarados na sentença) são: a) perda de cargo, função pública ou mandato eletivo quando, nos crimes cometidos com abuso de poder ou com violação de dever funcional (por exemplo, arts. 312 a 326) seja aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano. Nas demais hipóteses, a perda do cargo, da função pública ou do mandato somente se dará se a pena imposta for superior a quatro anos; b) a incapacidade para o…

ÉTICA PROFISSIONAL: ÉTICA NA SEGURANÇA PÚBLICA BUENO, Kátia Regina Queiroz KALIBERDA, Maurício CAMILO, Irene RESUMO Esta pesquisa foi elaborada com ênfase no comportamento ético dos agentes de segurança pública em geral; com o público alvo que necessita desse serviço. Tendo como objetivo buscar entender se na prestação desse serviço a conduta ética é empregado, quando as policias entram em contato com a sociedade. Mediante as diversas manifestações da sociedade descontente com a…

Direitos Humanos. Artigo 1º - Obrigação de respeitar os direitos 1. Os Estados-partes nesta Convenção comprometem-se a respeitar os direitos e liberdades nela reconhecidos e a garantir seu livre e pleno exercício a toda pessoa que esteja sujeita à sua jurisdição, sem discriminação alguma, por motivo de raça, cor, sexo, idioma, religião, opiniões políticas ou de qualquer outra natureza, origem nacional ou social, posição econômica, nascimento ou qualquer outra condição social. Artigo…

MANDADO DE SEGURANÇA – O artigo 5 LIX, da constituição federal consagrou novamente o mandado de segurança, introduzido no direito brasileiro na constituição de 1934 e que não encontra instrumento absolutamente similar no direito estrangeiro. Assim, a carta Magna prevê a concessão de mandado de segurança para proteger direito liquido e certo, não amparado por Hapeas Corpus ou Hapeas Data quando responsável pela ilegalidade o abuso de poder for autoridade publica ou agente de pessoa…

Abordagem Policial e o Mito da Fundada Suspeita Cada dia mais as Ciências Policiais ganham espaço na discussão acadêmica, afastando o campo da Segurança Pública das construções empíricas e tornando científica as teorias de polícia e segurança pública. E com a evolução natural da sociedade, e do direito, o cidadão passou a exigir justificativas para as ações do Estado, e neste sentido, aqueles que atuam diretamente na limitação do direito do cidadão, passaram a receber extrema…

Sendo assim, leiam o artigo De volta ao Alemão, escrito por Zuenir Ventura, e escrevam a sua opinião sobre os comentários do jornalista e escritor acerca dos momentos da política pública de segurança nos eventos no Complexo do Alemão, município do Rio de Janeiro, considerando: 1.Como você percebe a atuação do Estado e do governo sobre a violência das grandes cidades brasileiras e suas regiões metropolitanas? Utilize como referência, os conceitos e conteúdos estudados até o momento.…

Responsabilidade civil do Estado em casos de assaltos em transportes públicos. Rio de Janeiro 2013 LORENA AZEVEDO NASCIMENTO Responsabilidade civil do Estado em casos de assaltos em transportes públicos. Artigo Científico Jurídico apresentado como exigência final do curso de graduação em Direito na Universidade Estácio de Sá. Professora: Ana Luiza Gama Orientadora: Izabel Leventoglu Rio de Janeiro 2013 RESUMO:…

........................................................................................................................................... 2 I. Os Direitos Humanos na Constituição Federal de 1988. Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Artigo 5º, da Constituição Federal ........................................................................................................................................................................ 2 2º BLOCO ......................................