Artigos Da Lei De Falencia Comentado

fiduciária em garantia de bem móvel nada mais é do que uma modalidade de negócio fiduciário previsto no nosso Código Civil, no Livro III, Capítulo IX (Da propriedade fiduciária), não obstante, tendo regulamentação própria, no Decreto-lei nº. 911/69, alterado pela Lei 10.931/2004. Diferentemente dos dias atuais, no Direito Romano a alienação fiduciária tinha outro conceito e finalidade. Por Fidúcia, entendia-se como um contrato de confiança, onde pessoas passavam seus bens a outras com o…

nas informações de que dispõe e nas que podem ser inferidas pelo caso concreto acima, redija a peça cabível, sustentando, para tanto, as teses jurídicas pertinentes, datando do último dia do prazo. Gabarito comentado: O candidato deve redigir uma apelação, com fundamento no artigo 593, I CPP (OU art. 416 CPP) c/c 598 do CPP. A petição de interposição deve ser endereçada ao Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal/Tribunal do Júri. Na petição de interposição da apelação, o…

na área de Legislação Pós-graduado em Direito Constitucional pela rede LFG-ANHANGUERA-UNIDERP [Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado do Rio de Janeiro – Anotado e Comentado Para Concurso] CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – CODJERJ ANOTADO E COMENTADO PARA CONCURSO Disposições Preliminares Art. 1º - Este Código regula a Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro, bem como a administração e o…

ou abuso de direitos relativos à autonomia patrimonial. Resumindo, a desconsideração nada mais é do que uma forma usada para limitar a pessoa jurídica para o fim do qual ela é destinada. 2-Desconsideração de acordo com o Código Civil. Artigo 50 - Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, o juiz pode decidir, a requerimento da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo, que os…

o direito comercial passou a ser baseado na prática de atos de comércio enumerados na lei segundo critérios históricos, deixando de ser aplicado somente aos comerciantes matriculados nas corporações. De acordo com a teoria francesa dos atos do comércio, a matéria comercial deixa de ser baseada na figura do comerciante da Idade Média e passa a ser definida pela prática dos atos de comércio enumerados na lei. Assim, para se qualificar como comerciante e submeter-se ao direito…

Aula 05 Direito Administrativo p/ TRT-MG (Técnico Judiciário - Área Adm) Professor: Daniel Mesquita . Direito Administrativo p/ Técnico Judiciário TRTMG. Teoria e exercícios comentados Prof Daniel Mesquita Aula 05 AULA 05: Serviços públicos. SUMÁRIO 1) INTRODUÇÃO À AULA 05 2 2) SERVIÇOS PÚBLICOS 2 2.1. INTRODUÇÃO E CONCEITO 2.2. COMPETÊNCIA 2.3. CLASSIFICAÇÃO 2.4. REGULAMENTAÇÃO E CONTROLE 2.5. REQUISITOS DO SERVIÇO PÚBLICO (PRINCÍPIOS) 2.6. FORMAS E MEIOS DE PRESTAÇÃO DO…

1676-6822 PERIODICIDADE SEMESTRAL – EDIÇÃO NÚMERO 7 – DEZEMBRO DE 2004 DIREITO EMPRESARIAL E EVOLUÇÃO HISTÓRICA Adilson de Siqueira LIMA Professor de Direito Comercial da FAEF (Garça/SP) Advogado inscrito na OAB/SP: 56.710 RESUMO O presente artigo tem, por objetivo, apresentar um panorama geral sobre a evolução histórica do direito comercial brasileiro e, também, abordar as principais diferenças entre o velho Código Civil, de 1916, e o atual, de 2003, no que diz respeito à…

Artigo 51 1. A petição inicial do pedido de recuperação judicial. O dispositivo legal estabelece os fundamentos que devem constar do pedido de recuperação judicial, bem como os documentos essenciais que devem instruir a petição inicial do processo de recuperação, sob pena de indeferimento do processamento da recuperação judicial. 2. Fundamentos do pedido de recuperação judicial O devedor deve expor de maneira fundamentada as razões pelas quais depende dos benefícios da recuperação judicial. O

Ativa - CDA, a qual ocorreu após a entrada em vigor da Lei nº 12.767/2012, discriminando ainda os fundamentos favoráveis e desfavoráveis ao protesto de CDA, e expondo, por fim, o questionamento acerca da inconstitucionalidade/ilegalidade da Lei nº 12.767/2012 em razão do vício no processo legislativo que lhe deu origem. Palavras-chave: Protesto. Certidão de Dívida Ativa. Superior Tribunal de Justiça. 1 INTRODUÇÃO O objetivo deste artigo é investigar a possibilidade de o Fisco…

terceira etapa evolutiva, deixa de cuidar de determinadas atividades (as de mercancia) e passa a disciplinar uma forma especifica de produzir ou circular bens ou serviços, a empresarial. Ainda, destaca-se interessante esclarecimento constante em um artigo, escrito por Lucas Mattos e Silva2, a respeito das referidas teorias: Em linhas muito gerais, de acordo com a teoria dos atos de comércio, parte da atividade econômica era comercial, isto é tinha um regime jurídico próprio,…