Projeto de trabalho saneamento básico

“O SERVIÇO PÚBLICO DE SANEAMENTO BÁSICO E A APLICABILIDADE DA LEI N° 11.445/2.007 NO DIREITO AMBIENTAL BRASILEIRO”. Cintia Barudi Lopes Morano São Paulo 2008 Cintia Barudi Lopes Morano “O SERVIÇO PÚBLICO DE SANEAMENTO BÁSICO E A APLICABILIDADE DA LEI N° 11.445/2.007 NO DIREITO AMBIENTAL BRASILEIRO”. Projeto de Pesquisa de Trabalho Científico São Paulo 2008 INTRODUÇÃO O presente trabalho científico tem por finalidade abordar o problema do saneamento básico e a realidade brasileira. De fato, a tutela do saneamento básico pressupõe o dever do Poder Público de assegurar as condições necessárias à sadia qualidade de vida de homens e mulheres nas cidades em que vivem, não só para garantir-lhes a preservação de sua saúde físico-psíquica, como também para dar efetividade aos componentes do chamado Piso Vital Mínimo, previsto no artigo 6º. da Constituição Federal. Assim, o presente trabalho, além de destacar a importância do serviço público de saneamento ambiental, ainda pretende-se ressaltar que a atual Constituição Federal de 1.988, em seus dispositivos ligados à matéria, já faz a previsão necessária para a solução da problemática posta a respeito do tema, tanto quando cuida dos direitos sociais básicos dos cidadãos, neles devendo ser compreendidos aqueles referentes ao saneamento básico, integrante do citado Piso Vital Mínimo (artigo 6º. CF.), como quando destina um

federal Nº 11.445 de 5 de janeiro de 2007 estabeleceu as diretrizes nacionais para o saneamento básico e definiu uma Política Federal de Saneamento Básico. Esta lei não trata exclusivamente do setor de resíduos sólidos, como se pode perceber. Ela versa sobre todos os setores do saneamento básico (drenagem urbana, abastecimento de água, esgotamento sanitário e resíduos sólidos). Porém, traz importantes contribuições para o setor de interesse. Logo no seu artigo 2º traz entre seus…

....................... 12 17.C&A – CIÊNCIA&AMBIENTE......................................................................................... 12 18.CIÊNCIA E NATURA ........................................................................................................ 13 19.CIÊNCIA & SAÚDE COLETIVA PARA A SOCIEDADE .............................................. 13 20.ENGENHARIA AMBIENTAL: PESQUISA E TECNOLOGIA ....................................... 14 21.ESPAÇO & GEOGRAFIA…

antrópicas, é uma alteração que pode acarretar sérios prejuízos ao homem e ao meio ambiente. As leis existentes no Brasil poderão servir de base para a padronização da prática de reúso no País. Muitos problemas na área de recursos hídricos estão presentes hoje no Brasil, como escassez de água; ocorrência de enchentes periódicas nos grandes centros urbanos; inexistência de práticas efetivas de gestão de usos múltiplos dos recursos hídricos; distribuição injusta dos custos sociais…

CONTRIBUIÇÃO DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL COMO INSTRUMENTO PARA O CONTROLE DAS DOENÇAS DE VEICULAÇÃO HÍDRICA ¹Maria Beatriz Junqueira Bernardes, ²Valéria Guimarães de Freitas Nehme, ³Beatriz Aparecida Bessa Florêncio ¹Professora Doutora da Faculdade de Ciências Integradas do PontalUFU(mbeatriz@ufu.br) ²Professora Doutora do Instituto Federal do Triângulo Mineiro – Campus Uberlândia(valeriafreitas@netsite.com.br) ³Mestranda em Geografia, PPGEO/UFU, Bolsista CAPES (beatrizflorencio@gmail.com)…

UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ÁRIDO - UFERSA DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS AMBIENTAIS E TECNOLÓGICAS CURSO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA FLÁVIO ERASMO DA COSTA JÚNIOR SANEAMENTO E HIDRÁULICA: ESTUDO BIBLIOMÉTRICO EM PERIÓDICOS NACIONAIS MOSSORÓ-RN 2013 FLÁVIO ERASMO DA COSTA JÚNIOR SANEAMENTO E HIDRÁULICA: ESTUDO BIBLIOMÉTRICO EM PERIÓDICOS NACIONAIS Monografia apresentada à Universidade Federal Rural do Semiárido – UFERSA, Departamento de Ciências Ambientais e…

de Tecnologia Engenharia de Energias e Meio Ambiente PET Conexões de Saberes Lei de Saneamento Básico Aluna: Aline Cosmo de Sena – 0323168 Professor Tutor: Ronaldo Stefanutti Fortaleza, 22 de janeiro de 2011. 1 SUMÁRIO 1. DEFINIÇÃO DE SANEAMENTO. ........................................................................ 3 2. HISTÓRICO DO SANEAMENTO NO MUNDO. ................................................ 4 3. HISTÓRICO DO SANEAMENTO NO BRASIL.…

DE RONDÔNIA INSTITUTO JOAO NEÓRICO SANEAMENTO BÁSICO E RELAÇÃO AO MEIO AMBIENTE E A SAÚDE PÚBLICA Marcos Antônio Renan Batista Rogerio Pepi Ricardo Porto Velho – RO Março de 2014 FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS EXATAS E LETRAS DE RONDÔNIA INSTITUTO JOAO NEÓRICO Marcos Antônio Renan Batista Rogério Pepi Ricardo SANEAMENTO BÁSICO E RELAÇÃO AO MEIO AMBIENTE E A SAÚDE PÚBLICA: “A falta de saneamento básico com…

UNIVERSIDADE DE CRUZ ALTA – UNICRUZ Estudos Sociais e Ambientais SANEAMENTO BÁSICO DE SALTO DO JACUÍ GABRIELA CHIELE PEDRO LAZZARI WILLIAN SILVEIRA OLIVEIRA CRUZ ALTA/RS 2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 2 Localização de Salto do Jacuí no Estado do Rio Grande do Sul 2 1 HISTÓRICO DA CIDADE 3 2 CAPITULO III DA LEI ORGANICA MUNICIPAL 4 2.1 Da Defesa do Meio Ambiente 4 2.2 Legislação Municipal de…

A vigilância Sanitária está incluída no campo de atuação do sistema Único de Saúde (SUS) e sus ações conforme inciso 1° artigo 6° da Lei n°8.080/90, entende-se por Vigilância Sanitária um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos a saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e prestações de serviços de interesse de saúde. A importância da Vigilância Sanitária é que e um órgão público que tem como…