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na posse do menor, reteve todos os documentos. II. DO DIREITO A Constituição Federal em seu artigo 227 imputa a toda sociedade, a família e ao Estado, o dever de assegurar á criança os direitos inerentes a sua dignidade e proteção integral. Nesta toada, o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), elenca um rol de direitos assecuratórios, tendo como norteador o SUPERIOR INTERESSE. Em seus artigos 17 e 19, enfatizam a importância da criação no seio familiar, resguardando a sua…

expresso nos arts. 276 a 280 do Código de Processo Civil face ao que consta no nos termos do artigo 275, II, letra "d", do mesmo Código de Processo Civil, a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ACIDENTE DE VEÍCULOS, sob o Rito Sumário, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos. I - DOS FATOS 1 - A Requerente é proprietária do veículo .... - Ano .... - Cor .... - Placa .... - Chassi ...., (doc. .... em anexo). 2 - Em data de ...., transitava a Requerente pela…

Cédula de Identidade - XXXXXXXXXX, inscrito no CPF/MF nº XXXXXXXXXXXX, com domicilio na Rua Brejo Alegre, XXX, Bairro Brooklin Novo, CEP 04557-050, São Paulo - SP, por seu procurador, nos termos do incluso instrumento de mandato (Doc. 01), vem, com fundamento nos artigos 1102-A e seguintes do CPC, propor a presente A ç ã o M o n i t ó r i a em face da XXXXXXXXXXXXXX, portador do RG n° 16.224.474 e CPF sob n° XXXXXXX, residente e domiciliado na Av. XXXXXXXXXXX, nº XXXX, Jardim…

brasileiro, casado, reserva remunerada, residente a xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, portador da cédula de Identidade nº xxxxxxxxxx, CPF/MF nº xxxxxxxxxxxxxx, vem por seu advogado infra-assinado, com procuração anexa (doc. 01), com endereço profissional no rodapé, onde recebe intimações, com fulcro no artigo 1º da Lei 12.016/09, ingressar com o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR contra xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, situada na Rua xxxxxxxxxxx. CEP: xxxxxxxxxx, xxxxxxxxx,…

874-04, RG nº 1.108.603 – SSP/PE, residente e domiciliado na Rua Lajedo, nº 245, Bairro Arthur Lundgren I, Paulista-PE, vem respeitosamente à presença de V.Exa, por seu advogado que a esta subscreve, nos termos do incluso mandato, com fundamento no artigo 796 e seguintes do Código de Processo Civil, ajuizar a presente MEDIDA CAUTELAR INOMINADA, DE CARÁTER PREPARATÓRIO DE SUSPENSÃO DE PROTESTO COM PEDIDO DE LIMINAR Contra, PROGETTARE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.,…

CPF Nº: 011.484.868-87, residente na Rua Rafael Iorio, 235 – Jardim Aeroporto, São Paulo – CEP: 04615-050, por sua advogada e bastante procuradora “ut” documento de procuração em anexo ( doc. 1), vem, com o devido respeito, à presença de V.Exa., com fundamento no artigo 166 do Código Civil Brasileiro, e artigo 273 inciso I do Código de Processo Civil, propor a presente, : AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Em face de TEREZA PETROVICHI,…

residente e domiciliado na Rua Cardoso Soares nº 42, Bairro de Lírios, Condonópolis –TO, por intermédio de seu advogado ao final subscrito, com escritório localizado na Rua ... nº. ... bairro ..., na cidade de ..., Estado de ... (procuração anexa, doc. 1), vem propor AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO em face de CÂNDIDO GONÇALVES, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no RG sob nº. ... e no CPF sob nº. ..., residente e domiciliado na Rua ... nº. ... Bairro ..., na cidade de ..

nº xxxxxxx e RG sob nº xxxxxxxxx (Doc. 01), residente e domiciliada àxxxxxxxx, CEP xxxxxxxx e yyyyyyyyyyy, brasileiro, casado, profissão, inscrito no CPF sob nº xxxxxx e RG sob nº xxxxxxxxxxxxx (Doc. 02), residente e domiciliado à xxxxxxxxxxxxxx, CEP xxxxxx, vem, respeitosamente perante este Cartório, por intermédio de sua advogada abaixo assinada, conforme Instrumento de Procuração anexo (Doc 03), REQUERER o Divórcio Consensual Extrajudicial, nos termos do artigo 226, § 6º da…

nº XXXXXXX e CPF/MF nº XXXXXXXX, residente e domiciliada na Avenida XXXXXXXXXXX, neste ato representada por seu advogado e bastante procurador adiante assinado, mandato incluso (doc.01), vem mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fundamento legal nos artigos 24 e 40 da Lei Federal nº 6.515/77 e artigo 226, parágrafo 6º da Carta Magna, com a nova redação dada pela EC nº 66, de 13 de julho de 2010, aforar como de fato aforado tem o presente pedido de DIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSO

, portador da cédula de identidade nº..., inscrito no CPF sob nº...., residente e domiciliado (doc. 01) na Rua ..., nº ..., bairro ..., Cidade ... – Estado..., CEP..., vem por intermédio seu procurador signatário (doc. 02), ..., OAB/..., com endereço profissional na Rua..., nº..., bairro..., cidade..., Estado... CEP:..., vem, respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, nos termos do artigo 275, II, do Código de Processo Civil propor a presente AÇÃO COBRANÇA DE COTA CONDOMINIAL