Argumentos Contra O Desarmamento

21 da Lei n. 10.826/2003, foi declarada inconstitucional por esta Suprema Corte (HC n. 100.362/SP, rel. Min. Celso de Mello, DJe 7.10.2009). Tratava-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI n. 3.112/DF) proposta contra diversos dispositivos do Estatuto do Desarmamento (Lei n. 10.826/2003), entre os quais o art. 21, que previa a insusceptibilidade de concessão de liberdade provisória aos crimes previstos nos artigos 16, 17 e 18 da referida lei. Ao fim, o preceito foi…

ampla dos habitantes do Estado. Foram as circunstancias históricas que inspiraram a preferência, num momento em que a afirmação dos princípios democráticos era o caminho para o enfraquecimento do absolutismo. O Estado democrático surgiu das lutas contra o absolutismo, sobretudo das afirmações dos direitos naturais da pessoa humana, tendo grande influência o jusnaturalistas; como Locke e Rousseau. O Estado Democrático veio a consolidar-se do plano teórico para o prático através de três…

armas de fogo aos crimes violentos contra a pessoa e contra o patrimônio. Por fim, investigamos empiricamente a relação causal entre armas e crimes. Nessa análise, utilizamos informações sobre vários tipos de delitos ocorridos em todos os municípios do Estado de São Paulo, de 2001 a 2007. Para identificar o efeito causal entre essas duas variáveis, utilizamos como instrumento principal uma mudança de Lei, que se deu com a sanção do “Estatuto do Desarmamento”. Os resultados…

principal por que os conflitos armados ainda existem, não é nem um desejo secreto de morte da espécie humana, ou um irreprimível instinto de agressão, nem, finalmente, e mais plausivelmente, os sérios perigos 4 econômicos e sociais inerentes ao desarmamento: porém o simples fato de que substituto algum para esse árbitro final nas relações internacionais apareceu ainda no cenário político. Não estava Hobbes correto ao afirmar: “Pactos, sem as medidas coercitivas, nada mais são do…

Eurocomunismo 22. O Papel da Desinformação e o Potencial da Inteligência na Consecução das Estratégias Comunistas 23. A Evidência de Coordenação Total entre Governos e Partidos Comunistas 24. O Impacto do Programa de Desinformação Parte Três: A Fase Final e a Contra-Estratégia Ocidental 25. A Fase Final 26. Para Onde Agora? Epílogo Glossário Índice Prefácio dos Editores de Redação Muito raramente as revelações de informações vindas detrás da Cortina de Ferro jogam alguma nova luz sobre…

fato inegável de que o Império estava perdendo margem em superioridade estratégica na Europa com a combinação das forças armadas da França e Rússia. Esses fatores logo levaram à defesa da guerra preventiva. A tentação de uma rápida e incisiva ação contra a França aos moldes de 1870 foi reforçada pela convicção de que um atraso de dois ou três anos poderia se mostrar fatal à posição preeminente da Alemanha na Europa. Com a remoção da França e Rússia como contrapesos à Alemanha no…

os americanos e o pentágono símbolo de força. Inicia-se a caçada contra Osama Bin Laden (1957-2011) no Afeganistão, contra o regime Talibã. Eleições Lula 2002 - O Brasil elege o ex-metalúrgico Luís Inácio Lula da Silva do PT como presidente da República com mais de 53 milhões de votos, fato comentado pela imprensa de todo o mundo. Seu mandato durou de 8 anos, pois foi reeleito em 2008. 2003-Brasil- PCC promove terrorismo contra a polícia em Sp e no Rj . vários artefatos foram…

ano participou do III Fórum Crescer Sempre como Federação Russa no Comitê de Desarmamento e Segurança Internacional (DSI). No ano seguinte foi delegada da República Islâmica do Irã no Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) no XVIII Fórum FAAP. Posteriormente atuou como Staff no IV Fórum Crescer Sempre no Conselho de Segurança das Nações Unidas. Este ano, foi delegada da Nova Zelândia no Comitê de Desarmamento e Segurança Internacional (DSI) na nona edição do Fórum FAAP.…

crime, de forma que não existe outra base legal admissível para o ataque armado a um Estado Soberano, que não através de uma resolução. Sem autorização do Conselho de Segurança, nenhum Estado tem o direito de usar a força contra outro Estado, salvo em caso de legítima defesa contra um ataque armado. Trata-se de norma incluída na Carta das Nações Unidas em 1945, justamente para evitar o uso arbitrário da força pelos Estados. A despeito das considerações acima, os EUA, ignorando qualquer…

prisão cautelar. Não é uma medida originária, senão substitutiva da prisão (em flagrante) já efetivada. Nesse sentido, quando a discussão situa-se em torno do art. 310, II, do CPP (e a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva) e o argumento é o de que nunca houve o risco previsto no art. 312 do CPP, o habeas corpus busca a liberdade provisória ilegalmente negada. Então, é caso de concessão de liberdade provisória. Neste viés há de se esclarecer o artigo 334 do CPP em que…