Apostila Ibama

impostas: - obrigatoriedade do receituário agronômico para venda de agrotóxicos ao consumidor. - registro de produtos nos Ministérios da Agricultura e da Saúde. - registro no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA. - o descumprimento desta lei pode acarretar multas e reclusão. 3 – Lei da Área de Proteção Ambiental – número 6.902 de 27/04/1981. Lei que criou as “Estações Ecológicas “, áreas representativas de ecossistemas brasileiros, sendo que 90…

outros órgãos foram criados, como o Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA), o Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA) e um órgão voltado para a fiscalização, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) . Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, a política ambiental no Brasil conheceu os seus maiores avanços quando foi elaborada aquela que é considerada uma das leis ambientais mais avançadas em todo o mundo. Tal referência…

diferentes de acordo com a região, pois é comum o uso de um nome vernacular para designar diferentes espécies, chegando às vezes até famílias diferentes. Muitas vezes, o uso da nomenclatura popular pode funcionar como forma de burlar as fiscalizações do IBAMA e Receita 08 Federal, ou ainda, para lançar no mercado uma espécie de baixo valor comercial em substituição à outra, já consagrada pelo consumidor. COMO IDENTIFICAR Para realizar a identificação científica correta das…

apresentar aos interessados o conteúdo do estudo e do relatório ambiental, esclarecendo dúvidas e recolhendo as críticas e sugestões sobre o empreendimento e as áreas a serem atingidas. As audiências públicas poderão ser realizadas por determinação do IBAMA, sempre que julgar necessário, ou por solicitação de entidade civil, do Ministério Público ou de 50 ou mais cidadãos. O edital de realização da audiência é publicado no Diário Oficial da União e em jornal regional ou local de grande…

diferentes de acordo com a região, pois é comum o uso de um nome vernacular para designar diferentes espécies, chegando às vezes até famílias diferentes. Muitas vezes, o uso da nomenclatura popular pode funcionar como forma de burlar as fiscalizações do IBAMA e Receita 08 Federal, ou ainda, para lançar no mercado uma espécie de baixo valor comercial em substituição à outra, já consagrada pelo consumidor. COMO IDENTIFICAR Para realizar a identificação científica correta das…

L. ABADÍA, J. M. M. Global Reporting Iniciative: Contabilidad y Sostenibilidad. Revista Partida Doble. n. 135, p. 80-87, jul/ago. 2002. www.partidadoble.es. Acesso em 15 de junho de 2003. IBAMA Educação para um Futuro Sustentável – uma visão transdisciplinar para uma ação compartilhada. Brasília: IBAMA & UNESCO, 1999, 118p. KORNHAUSER, A. Criar oportunidades. educação um tesouro a descobrir. 6. ed.. São Paulo: Cortez; Brasília, DF: MEC: UNESCO, 2001. KRAEMER, M. E. P. O Ensino Superior na

devem realizar o teste de ruídos. Atualmente as normas regulamentadores para a realização deste teste são: - NBR – 9714 – Ruído emitido por veículo na condição parado; - Resolução do CONMA nº 418; - Instrução Normativa nº 6 do IBAMA; Nas normas citadas acima são descritos o método de ensaio, o equipamento que deve ser utilizado, as condições de teste, bem como o limite de emissão de ruídos que o veículo pode emitir. A tabela a seguir,determina o limite de…

APOSTILA DE GESTÃO AMBIENTAL POLÍTICAS PÚBLICAS LIGADAS AO MEIO AMBIENTE UNA Betim Políticas Públicas Ligadas ao Meio Ambiente Histórico da Política Ambiental no Brasil No Século XXI, é fácil observar que a sobrevivência humana no planeta, desde os primórdios, esteve sempre condicionada à sua interação com o meio ambiente. Historicamente, essa percepção nem sempre se deu de forma tão nítida como a que temos nos dias de hoje, já que a primeira idéia de proteção da natureza…

de Araripe, no interior de Pernambuco. As empresas usavam madeiras nativas extraídas ilegalmente do bioma da região, a Caatinga. A ação contou com a colaboração de agentes do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), das polícias Civil e Militar, da Força Nacional, do Ministério Público, além da participação do ministro do Meio Ambiente. Esse tipo de comportamento já não é mais cabível em uma época que a preocupação com a perenidade da vida humana…

internacional EXPORTADOR CLIENTE TRANSPORTES ALFÂNDEGAS BANCOS E SEGURADORAS PRODUTO CONTRATO / ENCOMENDA PAGAMENTO EXPORTADOR CLIENTE TRANSPORTES ALFÂNDEGAS BANCOS E SEGURADORAS PRODUTO CONTRATO / ENCOMENDA PAGAMENTO Fonte: Apostila de Comércio Exterior Senac Santo André – Internacionalização de pequenas empresas. Além das empresas privadas acima mencionadas outras instituições públicas interferem por meio de seus órgãos, diretamente ou indiretamente no…